Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso

Q4259939

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor da secretaria de governo do município de Campinas, em estágio probatório há 2 (dois) anos, requer à Comissão Permanente de Avaliação Probatória licença para finalizar o curso de mestrado diretamente relaciona do às atribuições do seu cargo, devidamente justificado, uma vez que demonstra relevante interesse público para a Administração Municipal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que

A

terá seu estágio probatório interrompido, iniciando-se novamente a contagem quando do seu retorno ao efetivo exercício, independentemente de autorização da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

B

terá seu estágio probatório suspenso, sendo a contagem retomada quando do seu retorno ao efetivo exercício, sendo necessária a cientificação prévia da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

C

não é permitido, em nenhuma hipótese, a licença para estudo para servidores em estágio probatório.

D

a licença para finalizar o curso de mestrado será autorizada apenas se tiver avaliação positiva superior a 70 (setenta) pontos.

E

a licença para finalizar o curso de mestrado poderá ser autorizada, sendo necessária a cientificação prévia da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, caso em que não haverá suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

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Q4259938

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, chefe de um departamento do Município de Campi nas, durante o expediente, passou a pressionar servidores a ele subordinados para participarem de reuniões vincula das a um determinado partido político, insinuando que a adesão às reuniões poderia influenciar futuras oportunidades de promoção e manutenção em cargos de confiança. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Campi nas – Lei Municipal no 1.399/1955, é correto afirmar que José poderá sofrer pena de

A

Advertência.

B

Repreensão.

C

Multa.

D

Suspensão.

E

Demissão.

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Q3616509

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, que

A

o prazo para a decisão dos pedidos de reconsideração será de quinze dias e o de recursos, de trinta dias, a partir da data de recebimento.

B

os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, sendo que, na hipótese de provimento, feitas as retificações cabíveis, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado, salvo se a autoridade julgadora decidir de forma diversa.

C

a reapresentação do recurso à mesma autoridade é admitida, desde que acompanhada de novos argumentos ou fundada em novas provas.

D

a petição dirigida à autoridade incompetente para decidi-la deverá ser, de imediato, arquivada.

E

a petição, em casos de pedido de reconsideração, será dirigida à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu total ou parcialmente o pedido inicial ou o recurso, ou à autoridade que expediu o ato impugnado.

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Q3608465

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Decreto Municipal n° 21.878/2022, que regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o decreto, a digitalização de documentos públicos é opcional, porém fortemente incentivada e pode ser realizada sem a necessidade de seguir padrões técnicos específicos, desde que aprovada pela autoridade competente.

B

De acordo com o decreto, a digitalização de documentos públicos deve ser realizada exclusivamente por empresas terceirizadas, sendo vedada a execução por servidores públicos municipais.

C

O decreto permite a eliminação de documentos originais físicos imediatamente após a digitalização, independentemente de sua natureza ou valor documental, desde que armazenados em formato digital.

D

O decreto determina que todos os documentos públicos digitalizados devem ser armazenados em servidores externos à infraestrutura da Prefeitura Municipal de Campinas, para garantir a segurança da informação.

E

O decreto estabelece que a digitalização de documentos públicos deve ser realizada de acordo com padrões técnicos específicos, inclusive no que diz respeito aos requisitos de qualidade da imagem, formatos de arquivo e metadados.

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Q3608464

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Decreto Municipal n° 22.301/2022, que altera o Decreto n° 22.170/2022, assinale a alternativa correta.

A

A alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.

B

O Decreto n° 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.

C

O Decreto n° 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n° 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.

D

Com a alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

E

O Decreto n° 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n° 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.

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Q3608440

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Marcela é servidora pública do Município de Campinas e estava em gozo de férias de 30 (trinta) dias. No entanto, já se passaram 40 (quarenta) dias consecutivos desde o fim do período regular das férias, e ela ainda não compareceu ao trabalho. Em virtude da sua ausência, Alice, a Chefe da Repartição, entrou em contato com Marcela e com seus familiares, mas não obteve explicação para a falta ao serviço.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

A

apesar de o abandono de cargo já estar devidamente caracterizado, Alice deverá intimá-la pessoalmente da falta e, após quinze dias contados de efetiva ciência de Marcela, o Prefeito do Município de Campinas deverá mandar expedir o decreto de demissão de Marcela.

B

o abandono do cargo só se caracterizará quando a ausência em serviço perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, devendo ser aberto um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Marcela.

C

em face da caracterização do abandono do cargo, Alice promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o qual, uma vez findo e não tendo sido feita prova de força maior, Alice proporá a expedição do decreto de demissão.

D

ainda não está caracterizado o abandono do cargo, mas Marcela incidiu em falta sujeita a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser convertida em multa de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

E

em decorrência da nítida caracterização do abandono do cargo, como Alice já tentou entrar em contato com Marcela e não obteve resposta, ela deverá imediatamente mandar publicar o decreto de demissão, o qual mencionará a causa da penalidade, sob pena de incorrer em desídia.

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Q3606186

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista Cultural e Artístico - História |

Q3606186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município de Campinas, está correto afirmar que

A

os bens imóveis tombados pelo município poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos, mediante comprovação de baixa renda por parte de seu proprietário.

B

a Coordenadoria do Patrimônio Cultural, subordinada ao prefeito, será responsável pela supervisão do planejamento e pela execução de atividades do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, assegurando a participação da sociedade civil.

C

o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas deverá ser composto de servidores públicos de reconhecida competência técnica e com formação em áreas correlatas, sendo presidido pelo prefeito do município.

D

o proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite deverá comunicar o fato ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas.

E

nenhuma obra de construção ou demolição nas vizinhanças de bens tombados, em um raio de 600 metros – sejam edificações, sejam loteamentos ou locação e colocação de propaganda-painéis, cartazes ou semelhantes –, poderá ser autorizada pelo município.

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Q3452906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, é correto afirmar que

A

compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, independentemente do valor postulado, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário.

B

Stênio deverá recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor em razão de se tratar de tributo, não podendo a Fazenda Municipal proceder a restituição em razão da vedação de renúncia de receita.

C

cabe à Procuradoria Fiscal do Município, com base no lançamento do tributo, indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.

D

o Diretor do Departamento de controle e arrecadação deverá determinar a devolução direta na conta bancária de Stênio se a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo.

E

Stênio, se eventualmente for sujeito passivo com débito de qualquer origem, não pode receber da Fazenda Municipal a restituição, mas poderá postular autorização para a compensação tributária.

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Q3452905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

A

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.

B

informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.

C

o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

D

será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.

E

a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.

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Q3452904

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.

A

Não havendo matéria sigilosa no processo administrativo, poderá ser aberto, pelo órgão competente, o período de consulta pública para terceiros que dele participarão na condição de interessado do processo.

B

O comparecimento à consulta pública implica ao terceiro que nela comparecer a condição de interessado do processo, mas não lhe confere o direito de obter da Administração resposta às suas alegações.

C

A consulta pública no processo administrativo que envolver assunto de interesse geral será objeto de divulgação pelos meios oficiais, para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.

D

A abertura de consulta pública pode ocorrer quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, mas o terceiro interessado deverá comprovar interesse direto na sua decisão.

E

A consulta pública poderá ser autorizada pela autoridade competente em qualquer tipo de processo administrativo, desde que com o prévio consentimento de todos os envolvidos e que não haja prejuízo à parte interessada.

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Q3452903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que

A

tem por atribuição organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Pública Municipal.

B

será designado pelo procurador-geral do município, dentre os procuradores que estejam em efetivo exercício há pelo menos 10 anos na carreira.

C

será designado pelo prefeito, em cargo em comissão, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo procurador-geral do município.

D

tem a competência para processar as infrações funcionais cometidas por agentes públicos e analisar requerimentos indenizatórios.

E

é competente para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.

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Q3452902

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal n° 1.399/1955, é correto afirmar que Semerval

A

será colocado em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.

B

deverá ser afastado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas terá direito a ser reaproveitado se o seu cargo for restabelecido.

C

ficará em disponibilidade, por tempo indeterminado, podendo retornar ao serviço público apenas se o seu cargo for restabelecido.

D

deverá ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público.

E

será demitido, com direito à indenização equivalente ao valor de um ano de seus vencimentos, com base na sua última remuneração.

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Q3452815

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings centers localizados no referido ente federativo. A Associação Nacional de Shopping Centers – ANSC deseja impugnar a norma e ajuizar ADI Estadual, já que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, ela possui tal competência.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

a Lei n° 10.000/2025 é formalmente constitucional, pois ainda que verse sobre Direito do Consumidor, tal previsão encontra-se no âmbito da competência legislativa concorrente, enquadrando-se, também, como interesse preponderantemente local.

B

ainda que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a ANSC tenha legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade estadual, falta-lhe legitimidade para interpor recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

C

a Lei n° 10.000/2025 é constitucional, pois visa proteger o direito à saúde e garantir a incolumidade física dos frequentadores do shopping, impondo obrigação razoável e proporcional.

D

da decisão proferida em sede de ADI Estadual, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se constatada que a Lei ofende norma de observância obrigatória disposta na Constituição Federal, e, exclusivamente nesse tipo de apelo, dispensa-se a exigência de prequestionamento.

E

a Lei n° 10.000/2025 é formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q3429209

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 11.455/2002, o custo do serviço executado pela Municipalidade será acrescido de

A

20% (vinte por cento) como adicional relativo à administração.

B

05% (cinco por cento) como adicional relativo à administração.

C

07% (sete por cento) como adicional relativo à administração.

D

10% (dez por cento) como adicional relativo à administração.

E

15% (quinze por cento) como adicional relativo à administração.

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Q3429207

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que:

A

Lúcia poderá utilizar-se de “queimada” ou de produtos químicos para a limpeza do terreno.

B

se Lúcia for notificada e resolver interpor defesa, caberá ao Prefeito do Município de Campinas a análise do recurso.

C

se Lúcia for notificada, ela poderá interpor defesa, por escrito, ao setor competente, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.

D

constatada a irregularidade, Lúcia será notificada, oralmente, a fim de que, em até 120 (cento e vinte) dias, proceda à regularização.

E

quando o agente de fiscalização notar a irregularidade, deverá imediatamente impor o pagamento de multa à Lúcia, o qual deve ser realizado em até 30 (trinta) dias.

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Q3429202

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

A

15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.

B

30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.

C

20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.

D

15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.

E

20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.

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Q3429201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Alice é a proprietária de Linda, uma cadela de pequeno porte da raça shihtzu, que sempre foi muito bem cuidada, mas, há poucos dias, Alice perdeu o emprego e não tem mais condições de vaciná-la. Em face da situação financeira atual, Alice mudou-se para uma casa pequena, que tem portão frontal vazado, o que é muito apreciado por sua cachorra, já que passa o dia inteiro latindo e ameaçando os transeuntes e funcionários das empresas de água e luz.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 15.449/2017, é correto afirmar que

A

em face da ausência de emprego de Alice, ela é dispensada de vacinar sua cadela contra a raiva, cinomose, leptospirose e parvovirose caninas, panleucopenia e rinotraqueíte.

B

como Linda é uma cadela de pequeno porte, dispensa-se a utilização da coleira e guia. Ainda que Alice esteja desempregada, é obrigada a vacinar a cachorra contra a raiva, cinomose e leptospirose, as quais são ofertadas gratuitamente pelo Poder Público Municipal durante a campanha de vacinação anual.

C

Alice é obrigada a recolher os dejetos de sua cachorra em saco plástico, o qual deve ser lacrado e descartado apenas nas lixeiras específicas, sob pena de advertência verbal.

D

caso Linda fuja pelas grades do portão, a ocorrência deve ser comunicada ao DPBEA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

Alice é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público e de tamanho legível a distância, com dizeres que identifiquem a presença e periculosidade de Linda, sob pena de advertência formal por escrito, bem como multa.

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Q3429194

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o primeiro trabalho de Marcos e ele está com dificuldades de se adaptar ao horário, de forma que no primeiro semestre no cargo ele contabilizou 15 (quinze) faltas injustificadas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal n° 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que

A

é necessária a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória para a recomendação de exoneração, observado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

considerando a quantidade de faltas injustificadas, Marcos deverá ser exonerado a bem do serviço público, dispensando-se, nesse caso, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

C

para que Marcos tenha a sua exoneração recomendada, é preciso que ele tenha pelo menos 20 (vinte) faltas injustificadas.

D

em face da dificuldade apresentada por Marcos, ele deverá ser afastado para tratamento de saúde mental e encaminhado para avaliação ocupacional probatória, a qual só ocorrerá após o fim do tratamento.

E

Marcos terá sua exoneração recomendada apenas se as 15 (quinze) faltas injustificadas tiverem sido consecutivas.

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Q3429193

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

A

se a atitude de João for considerada como falta de gravidade média, a ele será aplicada a pena de repreensão oralmente.

B

se a atitude de João for considerada grave, a ele poderá ser aplicada a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias.

C

como Pedro tem mais de 18 (dezoito) anos e é estudante de Engenharia Civil, admite-se que excepcionalmente João possa repassar para ele o desempenho do cargo.

D

caso João apresente justificativa em até 48 (quarenta e oito) horas, a ele deverá ser aplicada a pena de advertência por escrito.

E

em face da transgressão de João, ele poderá ser demitido, e o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

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Q3427474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3427474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de vacâncias definitivas não simultâneas de vagas dos cargos de vice-presidente da CIPA e de presidente da CIPA, segundo a Lei Municipal da Cidade de Campinas n° 15.555, de 09 de janeiro de 2018,

A

os membros da CIPA eleitos pelos trabalhadores escolherão dentre eles o novo ocupante do cargo de vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

B

nova eleição deverá ser marcada para o cargo de vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

C

novas eleições para a CIPA deverão ser convocadas nos dois casos.

D

os membros da CIPA escolherão, entres seus pares , o novo ocupante do cargo de vice-presidente, e n ovas eleições deverão ser marcadas para uma nova CIPA e para o cargo de presidente.

E

a administração indicará, dentre os membros da CIPA eleitos pelos trabalhadores, o novo o vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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