Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Campinas para Concurso

Q3608465

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608465 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Decreto Municipal n° 21.878/2022, que regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o decreto, a digitalização de documentos públicos é opcional, porém fortemente incentivada e pode ser realizada sem a necessidade de seguir padrões técnicos específicos, desde que aprovada pela autoridade competente.

B

De acordo com o decreto, a digitalização de documentos públicos deve ser realizada exclusivamente por empresas terceirizadas, sendo vedada a execução por servidores públicos municipais.

C

O decreto permite a eliminação de documentos originais físicos imediatamente após a digitalização, independentemente de sua natureza ou valor documental, desde que armazenados em formato digital.

D

O decreto determina que todos os documentos públicos digitalizados devem ser armazenados em servidores externos à infraestrutura da Prefeitura Municipal de Campinas, para garantir a segurança da informação.

E

O decreto estabelece que a digitalização de documentos públicos deve ser realizada de acordo com padrões técnicos específicos, inclusive no que diz respeito aos requisitos de qualidade da imagem, formatos de arquivo e metadados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3608464

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Decreto Municipal n° 22.301/2022, que altera o Decreto n° 22.170/2022, assinale a alternativa correta.

A

A alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.

B

O Decreto n° 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.

C

O Decreto n° 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n° 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.

D

Com a alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

E

O Decreto n° 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n° 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3608440

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação |

Q3608440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Marcela é servidora pública do Município de Campinas e estava em gozo de férias de 30 (trinta) dias. No entanto, já se passaram 40 (quarenta) dias consecutivos desde o fim do período regular das férias, e ela ainda não compareceu ao trabalho. Em virtude da sua ausência, Alice, a Chefe da Repartição, entrou em contato com Marcela e com seus familiares, mas não obteve explicação para a falta ao serviço.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

A

apesar de o abandono de cargo já estar devidamente caracterizado, Alice deverá intimá-la pessoalmente da falta e, após quinze dias contados de efetiva ciência de Marcela, o Prefeito do Município de Campinas deverá mandar expedir o decreto de demissão de Marcela.

B

o abandono do cargo só se caracterizará quando a ausência em serviço perdurar por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, devendo ser aberto um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Marcela.

C

em face da caracterização do abandono do cargo, Alice promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o qual, uma vez findo e não tendo sido feita prova de força maior, Alice proporá a expedição do decreto de demissão.

D

ainda não está caracterizado o abandono do cargo, mas Marcela incidiu em falta sujeita a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser convertida em multa de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

E

em decorrência da nítida caracterização do abandono do cargo, como Alice já tentou entrar em contato com Marcela e não obteve resposta, ela deverá imediatamente mandar publicar o decreto de demissão, o qual mencionará a causa da penalidade, sob pena de incorrer em desídia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3606186

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista Cultural e Artístico - História |

Q3606186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando os termos da Lei Municipal nº 5.885/1987, que dispõe sobre a proteção e a preservação do patrimônio histórico e cultural do município de Campinas, está correto afirmar que

A

os bens imóveis tombados pelo município poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos, mediante comprovação de baixa renda por parte de seu proprietário.

B

a Coordenadoria do Patrimônio Cultural, subordinada ao prefeito, será responsável pela supervisão do planejamento e pela execução de atividades do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, assegurando a participação da sociedade civil.

C

o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas deverá ser composto de servidores públicos de reconhecida competência técnica e com formação em áreas correlatas, sendo presidido pelo prefeito do município.

D

o proprietário que, comprovadamente, não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação de que o bem tombado necessite deverá comunicar o fato ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas.

E

nenhuma obra de construção ou demolição nas vizinhanças de bens tombados, em um raio de 600 metros – sejam edificações, sejam loteamentos ou locação e colocação de propaganda-painéis, cartazes ou semelhantes –, poderá ser autorizada pelo município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3605389

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605389 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do município de Campinas e ainda está em estágio probatório. Hoje Pedro, superior hierárquico, finalizou a avaliação probatória de João, a qual foi imediatamente disponibilizada no Sistema de Avaliação Probatória para ciência do servidor. Ao acessar o referido sistema, João se surpreendeu ao se deparar com a informação de que foi avaliado em 60 pontos e que Pedro não anexou documentos, apenas justificou a nota em campo específico.

Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas, é correto afirmar que

A

se João discordar do teor da avaliação, ele deverá contratar um advogado para apresentar pedido de nova avaliação no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decadência do direito.

B

João tem até 05 (cinco) dias corridos para registrar sua discordância da avaliação, podendo, então, fazer sua autoavaliação, a qual deverá ser preenchida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de disponibilização da avaliação realizada por Pedro.

C

a avaliação realizada por Pedro é inválida, pois quando a nota atribuída ao servidor for inferior a 70 (setenta) pontos, a avaliação deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, por documentos.

D

como João não foi avaliado em pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos, não poderá fazer sua autoavaliação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo apenas apresentar pedido de reconsideração diretamente a Pedro, com expressa menção à ausência de juntada de documentos obrigatórios na sua avaliação probatória.

E

João tem 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização da avaliação, para registrar sua ciência e concordância ou discordância, sob pena do sistema registrar automaticamente concordância tácita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3452906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, é correto afirmar que

A

compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, independentemente do valor postulado, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário.

B

Stênio deverá recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor em razão de se tratar de tributo, não podendo a Fazenda Municipal proceder a restituição em razão da vedação de renúncia de receita.

C

cabe à Procuradoria Fiscal do Município, com base no lançamento do tributo, indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.

D

o Diretor do Departamento de controle e arrecadação deverá determinar a devolução direta na conta bancária de Stênio se a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo.

E

Stênio, se eventualmente for sujeito passivo com débito de qualquer origem, não pode receber da Fazenda Municipal a restituição, mas poderá postular autorização para a compensação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3452905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

A

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.

B

informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.

C

o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

D

será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.

E

a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3452904

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.

A

Não havendo matéria sigilosa no processo administrativo, poderá ser aberto, pelo órgão competente, o período de consulta pública para terceiros que dele participarão na condição de interessado do processo.

B

O comparecimento à consulta pública implica ao terceiro que nela comparecer a condição de interessado do processo, mas não lhe confere o direito de obter da Administração resposta às suas alegações.

C

A consulta pública no processo administrativo que envolver assunto de interesse geral será objeto de divulgação pelos meios oficiais, para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.

D

A abertura de consulta pública pode ocorrer quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, mas o terceiro interessado deverá comprovar interesse direto na sua decisão.

E

A consulta pública poderá ser autorizada pela autoridade competente em qualquer tipo de processo administrativo, desde que com o prévio consentimento de todos os envolvidos e que não haja prejuízo à parte interessada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3452903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que

A

tem por atribuição organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Pública Municipal.

B

será designado pelo procurador-geral do município, dentre os procuradores que estejam em efetivo exercício há pelo menos 10 anos na carreira.

C

será designado pelo prefeito, em cargo em comissão, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo procurador-geral do município.

D

tem a competência para processar as infrações funcionais cometidas por agentes públicos e analisar requerimentos indenizatórios.

E

é competente para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3452902

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal n° 1.399/1955, é correto afirmar que Semerval

A

será colocado em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.

B

deverá ser afastado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas terá direito a ser reaproveitado se o seu cargo for restabelecido.

C

ficará em disponibilidade, por tempo indeterminado, podendo retornar ao serviço público apenas se o seu cargo for restabelecido.

D

deverá ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público.

E

será demitido, com direito à indenização equivalente ao valor de um ano de seus vencimentos, com base na sua última remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3452815

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings centers localizados no referido ente federativo. A Associação Nacional de Shopping Centers – ANSC deseja impugnar a norma e ajuizar ADI Estadual, já que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, ela possui tal competência.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

a Lei n° 10.000/2025 é formalmente constitucional, pois ainda que verse sobre Direito do Consumidor, tal previsão encontra-se no âmbito da competência legislativa concorrente, enquadrando-se, também, como interesse preponderantemente local.

B

ainda que, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a ANSC tenha legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade estadual, falta-lhe legitimidade para interpor recurso extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

C

a Lei n° 10.000/2025 é constitucional, pois visa proteger o direito à saúde e garantir a incolumidade física dos frequentadores do shopping, impondo obrigação razoável e proporcional.

D

da decisão proferida em sede de ADI Estadual, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se constatada que a Lei ofende norma de observância obrigatória disposta na Constituição Federal, e, exclusivamente nesse tipo de apelo, dispensa-se a exigência de prequestionamento.

E

a Lei n° 10.000/2025 é formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3429209

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 11.455/2002, o custo do serviço executado pela Municipalidade será acrescido de

A

20% (vinte por cento) como adicional relativo à administração.

B

05% (cinco por cento) como adicional relativo à administração.

C

07% (sete por cento) como adicional relativo à administração.

D

10% (dez por cento) como adicional relativo à administração.

E

15% (quinze por cento) como adicional relativo à administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3429207

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429207 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 11.455/2002, é correto afirmar que:

A

Lúcia poderá utilizar-se de “queimada” ou de produtos químicos para a limpeza do terreno.

B

se Lúcia for notificada e resolver interpor defesa, caberá ao Prefeito do Município de Campinas a análise do recurso.

C

se Lúcia for notificada, ela poderá interpor defesa, por escrito, ao setor competente, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.

D

constatada a irregularidade, Lúcia será notificada, oralmente, a fim de que, em até 120 (cento e vinte) dias, proceda à regularização.

E

quando o agente de fiscalização notar a irregularidade, deverá imediatamente impor o pagamento de multa à Lúcia, o qual deve ser realizado em até 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3429202

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a penalidade de multa à Irene, mas ela deseja recorrer da decisão.

Com base no disposto no Decreto n° 19.844 de 17 de abril de 2018, é correto afirmar para Irene que ela deverá recorrer no prazo de

A

15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação.

B

30 (trinta) dias corridos, e será apreciado pela Junta Administrativa de Recursos.

C

20 (vinte) dias úteis e, se o recurso for indeferido, ela deverá pagar a multa em até 30 dias.

D

15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação, e que o recurso não terá efeito suspensivo.

E

20 (vinte) dias corridos e, por se tratar de penalidade de multa, o recurso terá efeito suspensivo referente a essa penalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3429201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Alice é a proprietária de Linda, uma cadela de pequeno porte da raça shihtzu, que sempre foi muito bem cuidada, mas, há poucos dias, Alice perdeu o emprego e não tem mais condições de vaciná-la. Em face da situação financeira atual, Alice mudou-se para uma casa pequena, que tem portão frontal vazado, o que é muito apreciado por sua cachorra, já que passa o dia inteiro latindo e ameaçando os transeuntes e funcionários das empresas de água e luz.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 15.449/2017, é correto afirmar que

A

em face da ausência de emprego de Alice, ela é dispensada de vacinar sua cadela contra a raiva, cinomose, leptospirose e parvovirose caninas, panleucopenia e rinotraqueíte.

B

como Linda é uma cadela de pequeno porte, dispensa-se a utilização da coleira e guia. Ainda que Alice esteja desempregada, é obrigada a vacinar a cachorra contra a raiva, cinomose e leptospirose, as quais são ofertadas gratuitamente pelo Poder Público Municipal durante a campanha de vacinação anual.

C

Alice é obrigada a recolher os dejetos de sua cachorra em saco plástico, o qual deve ser lacrado e descartado apenas nas lixeiras específicas, sob pena de advertência verbal.

D

caso Linda fuja pelas grades do portão, a ocorrência deve ser comunicada ao DPBEA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

Alice é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público e de tamanho legível a distância, com dizeres que identifiquem a presença e periculosidade de Linda, sob pena de advertência formal por escrito, bem como multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3429194

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Marcos recentemente tomou posse do cargo de agente de fiscalização no Município de Campinas, o qual tem carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas. Esse é o primeiro trabalho de Marcos e ele está com dificuldades de se adaptar ao horário, de forma que no primeiro semestre no cargo ele contabilizou 15 (quinze) faltas injustificadas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal n° 21.019/2020, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, é correto afirmar que

A

é necessária a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória para a recomendação de exoneração, observado sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

considerando a quantidade de faltas injustificadas, Marcos deverá ser exonerado a bem do serviço público, dispensando-se, nesse caso, a avaliação da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

C

para que Marcos tenha a sua exoneração recomendada, é preciso que ele tenha pelo menos 20 (vinte) faltas injustificadas.

D

em face da dificuldade apresentada por Marcos, ele deverá ser afastado para tratamento de saúde mental e encaminhado para avaliação ocupacional probatória, a qual só ocorrerá após o fim do tratamento.

E

Marcos terá sua exoneração recomendada apenas se as 15 (quinze) faltas injustificadas tiverem sido consecutivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3429193

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de agente de fiscalização, sendo ele o responsável por fiscalizar as calçadas do bairro Cambuí. Na última segunda-feira, João foi, acompanhado de seu neto Pedro, realizar as vistorias dos passeios públicos, mas, após o almoço, sentindo-se indisposto, resolveu ir para casa e incumbiu Pedro de terminar a fiscalização daquele dia. Pedro tem 21 anos e é estudante do curso de Engenharia Civil, mas não é funcionário público do município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

A

se a atitude de João for considerada como falta de gravidade média, a ele será aplicada a pena de repreensão oralmente.

B

se a atitude de João for considerada grave, a ele poderá ser aplicada a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias.

C

como Pedro tem mais de 18 (dezoito) anos e é estudante de Engenharia Civil, admite-se que excepcionalmente João possa repassar para ele o desempenho do cargo.

D

caso João apresente justificativa em até 48 (quarenta e oito) horas, a ele deverá ser aplicada a pena de advertência por escrito.

E

em face da transgressão de João, ele poderá ser demitido, e o ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3427474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3427474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de vacâncias definitivas não simultâneas de vagas dos cargos de vice-presidente da CIPA e de presidente da CIPA, segundo a Lei Municipal da Cidade de Campinas n° 15.555, de 09 de janeiro de 2018,

A

os membros da CIPA eleitos pelos trabalhadores escolherão dentre eles o novo ocupante do cargo de vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

B

nova eleição deverá ser marcada para o cargo de vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

C

novas eleições para a CIPA deverão ser convocadas nos dois casos.

D

os membros da CIPA escolherão, entres seus pares , o novo ocupante do cargo de vice-presidente, e n ovas eleições deverão ser marcadas para uma nova CIPA e para o cargo de presidente.

E

a administração indicará, dentre os membros da CIPA eleitos pelos trabalhadores, o novo o vice-presidente, e nova indicação por parte da administração deverá ser feita para o cargo de presidente da CIPA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3427472

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3427472 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A constituição da CIPA, segundo a Lei Municipal da Cidade de Campinas n° 15.555/2018, deverá observar um número diferente de membros indicados e de membros eleitos, de acordo com a secretaria municipal que representem. As seguintes quatro secretarias se destacam pelo número mais elevado de representantes:

A

1) de Infraestrutura, 2) dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, 3) de Educação e 4) de Gestão e Controle.

B

1) de Infraestrutura e de Serviços Públicos, 2) de Saúde, 3) de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e 4) de Habitação.

C

1) de Recursos Humanos, 2) de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, 3) de Habitação e 4) de Assuntos Jurídicos.

D

1) da Cultura, 2) da Comunicação, 3) da Educação e 4) da Habitação.

E

1) de Educação, 2) de Saúde, 3) de Cidadania, Assistência e Inclusão Social e 4) de Serviços Públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3420785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Processos |

Q3420785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os incentivos financeiros e não financeiros são instrumentos importantes para engajar os servidores públicos.

Configura-se como um exemplo de incentivo não financeiro:

A

gratificação.

B

bonificação.

C

aumento salarial.

D

comissão.

E

flexibilidade de horário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação do município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 242 questões