Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 5.307 de 2016 - Estatuto Geral e Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal para Concurso

Q1047518

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa.

não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

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