Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Itápolis para Concurso

Q1192557

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itápolis - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Itápolis - SP - Diretor de Escola |

Q1192557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Munícipio de Itápolis aborda as questões referentes à Educação nos artigos 183 a 191. Assinale a alternativa que expressa uma das determinações dessa Lei, inclusa nesses artigos.

O Município promoverá, bienalmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

O Município não manterá estabelecimentos de ensino superior até que sejam atendidas todas as crianças de idade até dezessete anos em escolas de segundo grau.

Deverão ser incluídos por meio da rede municipal de ensino, informações e enfoques esclarecedores sobre o envelhecimento e a velhice.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 20% da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

O Município não manterá escolas de ensino fundamental até que sejam atendidas todas as crianças de idade 0 a 6 anos em creches e pré-escolas.

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