Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São João da Boa Vista para Concurso

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Código de Edificações do Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº 1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação de um projeto arquitetônico pela Prefeitura não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno, sendo que a inserção desta observação no projeto é uma das exigências da prefeitura para que ele seja aprovado.

B

O Responsável Técnico, devidamente registrado no CREA-SP, terá a responsabilidade técnica reconhecida perante a Prefeitura a partir do protocolo do pedido de aprovação do projeto.

C

O proprietário do imóvel pode dar início à execução de fundações e serviços estruturais imediatamente após o protocolo do pedido de aprovação do projeto, independentemente da emissão do alvará.

D

A responsabilidade técnica pela qualidade dos materiais e pela segurança da execução da obra recai exclusivamente sobre o proprietário, sendo o profissional habilitado apenas um consultor estético.

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Q4072774

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4072428

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso público e estabelece regras sobre a investidura nos cargos efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso público no referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A primeira investidura em cargo de provimento poderá ser feita por designação direta da autoridade competente, observada a comprovação das qualificações técnicas previstas no edital de seleção interna.

B

O provimento de cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

C

A convocação para cargo de provimento efetivo dispensa a obediência à ordem de classificação dos aprovados, desde que respeitado o prazo de validade do concurso fixado no respectivo edital de abertura do certame.

D

A investidura em cargo público se aperfeiçoa pela posse em prazo livremente definido pela autoridade nomeante, considerada a conveniência administrativa da unidade em que houver vaga disponível.

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Q4072427

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista estabelece os requisitos para a investidura em cargo público municipal e disciplina o ingresso no serviço público local. Considerando os requisitos previstos na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos para os cargos efetivos, isolados ou de carreira, em conformidade com a legislação federal vigente sobre o tema.

B

A investidura no serviço público municipal independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo suficiente a comprovação dos requisitos pessoais previstos no edital local.

C

A reserva para pessoas com deficiência corresponde a cinco por cento das vagas oferecidas para ingresso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência da pessoa candidata aprovada.

D

A nomeação para cargo de carreira independe da ordem de classificação no concurso público, podendo a Administração convocar os aprovados conforme a conveniência da unidade administrativa em que houver vacância.

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Q4072426

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze a requerimento do interessado, com investidura restrita aos casos de provimento por nomeação.

B

O ato de posse se realiza no prazo de sessenta dias contados da nomeação do servidor, sendo dispensada a inspeção médica oficial nas hipóteses de cargos de natureza administrativa de nível médio do órgão.

C

A investidura se aperfeiçoa com a publicação do ato de provimento no diário oficial do Município, dispensada a apresentação de declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A formalização do ato pode ocorrer em qualquer das formas de provimento previstas na Lei, incluindo a promoção e o acesso, em razão da natureza similar das modalidades de movimentação interna do servidor.

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Q3728600

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista aplicar recursos em títulos públicos, exceto os títulos do Governo Federal.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão, que integram o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, excetuado o Analista Previdenciário – Médico do trabalho, estão sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

D

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista será nomeado pelo Prefeito Municipal após escolha pelos servidores municipais, em eleição direta, cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida sua recondução.

E

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, compõe-se de 04 (quatro) membros titulares e um suplente, para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, permitida a recondução.

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Q3728597

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728597 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis, apenas após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.

D

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

E

Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1251929

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica do Município local dispõe que o Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data de sua posse.

B

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias, contados da data do término das eleições.

C

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua posse.

D

O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo, abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término das eleições.

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Q1251928

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange a vereança, com fundamento na Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa incorreta.

A

O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o atendimento do interesse público.

B

O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

D

O Vereador, no exercício de seu mandato, terá acesso parcial às repartições públicas municipais, podendo diligenciar apenas com a devida autorização do Presidente ou Vice-Presidente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.

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Q1251927

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.

B

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

C

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

D

O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

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Q1808499

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar que: I- As estradas, os rios e as praças são considerados bens de uso comum do povo. II- Os terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal são considerados bens de uso comum do povo. III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles mantidos pelo governo federal ou estadual, são considerados bens de uso comum do povo e sempre pertencerão ao Município de São João da Boa Vista enquanto se destinarem a função pública a qual se vinculam. IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que tenha sido doado com encargo ao poder público municipal, será realizada por decisão do Prefeito, independentemente de demonstração de interesse público. Mesmo que o imóvel seja doado ao Município sem encargo, ainda assim se fará necessária a autorização legislativa. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I.

D

II e III.

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Q1808498

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.

A

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas mensalmente, serão julgadas pelo Vereador Presidente da Câmara, dentro de vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas Municipal, considerando-se julgadas aptas se não houver deliberação dentro desse prazo.

B

Se as constas do Prefeito ou da Câmara Municipal forem rejeitadas, serão reenviadas para o órgão competente para serem refeitas, não havendo a necessidade de comunicar o Ministério Público. Se as contas não forem reajustadas e apresentadas ao vereador Presidente da Câmara, no caso específico do Prefeito, a própria lei local municipal prevê a ocorrência de crime de prevaricação com pena de prisão.

C

O tempo de mandato para vereador é de 4 anos, permitida tantas reconduções possíveis, sendo que, cada legislatura, terá período de 1 (um) ano.

D

Cada sessão legislativa terá duração de 1 (um) ano.

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Q1285238

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: IPSJBV - SP Prova: IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q1285238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:

A

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e em comissão, para cargos de confiança.

B

Em caráter efetivo, quando se tratar apenas de cargo comissão;

C

Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

D

Em caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

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Q1239172

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP

Q1239172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:

A

45 (quarenta e cinco) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q1238955

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP

Q1238955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice- prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?

A

Novas eleições deverão ser convocadas imediatamente.

B

O caso será remetido ao governador do estado, a fim de designar um substituto no prazo não superior a 30 (trinta) dias.

C

Deverá assumir o Presidente da Câmara.

D

Uma sessão extraordinária deverá ser designada em até 15 (quinze), objetivando a criação de uma comissão eleitoral composta por 5 (cinco) membros.

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Q1206162

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Q1206162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre os Emolumentos, Embargos e Penalidades, tratados no Capítulo VIII da Lei 1.477/04, faz-se as seguintes afirmações: I - Do Auto do Embargo deverão constar o nome do infrator, a localização da obra embargada, o artigo do código de edificações (Lei 1.477/04) infringido, nome do fiscal, testemunhas, assinatura do infrator, nome e CREA do responsável técnico (quando houver). II - Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator deverá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação, podendo dar continuidade as outras etapas da obra concomitantemente. III - Os emolumentos para aprovação de projeto, expedição de licenças, vistorias, multas, tapumes e outros serviços serão tabelados pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista. IV - Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra, podendo esta multa ser cancelada se os impostos e taxas referentes à IPTU, aprovação de projeto e licença de obra estiverem devidamente pagos.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmação I, II e III está correta.

C

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são joão da boa vista em legislação dos municípios do estado de são paulo

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