Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Roseira para Concurso

A aquisição de itens de gênero alimentício limpeza, papelaria e demais necessários para consumo interno na Câmara Municipal de Roseira por servidores, autoridades e convidados deverá observar as disposições previstas: 

O artigo 45 da Resolução 07/2022 da Câmara Municipal Roseira estabelece que “O rito para realização das compras ou para contratação dos serviços observará o disposto nesta Resolução, especialmente o seguinte”, EXCETO: 

A Resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 14133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Roseira, permite a adoção do sistema de Registro de Preços para contratação de bens e serviços comuns (art.29), e que o registro do fornecedor será cancelado (art.33) quando:
I. Descumprir as condições da ata de registro de preços.
II. Não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III. Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV. Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei nº14133/2021.

Confere com o disposto no artigo 33 da resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, o disposto acima em:

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos. II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Estão corretas as afirmativas: 

Nos termos do que estabelece o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, as sessões ordinárias compor-se-ão da seguinte forma:
I. Pequeno Expediente; II. Grande Expediente; III. Ordem do Dia; IV. Palavra dos vereadores; V. Comunicações da Presidência.
Estão corretos, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira: