Questões de Concurso Sobre decreto n° 17.589 de 2012 - cria o grupo de análise de projetos específicos (gape) em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3552148 Legislação Municipal
A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura: 
Alternativas
Q920805 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,
Alternativas
Respostas
1: C
2: D