Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município para Concurso

Q1086822

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraibuna, o Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independente do(s) seguinte(s) fator(es):
(Marque a alternativa correta e mais adequada.)

Da existência de estabelecimento fixo.

Do resultado financeiro do exercício da atividade.

Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Do pagamento ou não do preço do serviço do mesmo mês ou exercício.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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