Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. Ressalvadas as hipóteses legais, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é irredutível. III. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
Estão CORRETOS:

Com base na Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, no que se refere à suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, _______ prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por __________, por uma única vez, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O exercício terá início no dia seguinte ao da nomeação. II. Será readaptado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto. III. No assentamento individual do funcionário, serão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício. IV. O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ao tomar posse, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de permanente avaliação.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.

( ) O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.

( ) O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.