Questões de Concurso Sobre lei nº 2.766 de 2020 - proibição de queimadas no município de itapecerica da serra em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B