Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

Q3289123

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

B

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

C

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

D

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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Q3275191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

B

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

C

Aos cargos públicos não serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

D

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

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Q3106296

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |

Q3106296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

B

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.

C

Serão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

D

Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3104542

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, podendo os cargos públicos serem isolados ou de carreira.

B

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, sendo o quadro, o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

C

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração e em comissão, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de chefia ou de direção e, correndo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2847558

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

A

O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.

B

Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

C

O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.

D

Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2847557

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

B

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

D

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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Q2847555

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.

B

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

C

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

D

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q2575702

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

B

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

C

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

D

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

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Q2280607

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

B

O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

C

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

D

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2206704

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971:

A

É possível atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, além das funções de chefia e direção e as comissões legais.

B

As nomeações serão feitas em caráter efetivo nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

Salvo os casos previstos na Lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

D

Não são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

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Q4415353

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415353 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

B

Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

C

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

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Q4415352

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415352 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê o art. 40 da Lei Municipal n. 1.574/1971, a posse do servidor aprovado em concurso público deverá verificar-se no prazo de:

A

05 dias.

B

20 dias.

C

30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a pedido do interessado.

D

30 dias, improrrogáveis.

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Q4415351

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma auxiliar de creche do Município de Bauru, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Um ano depois, tal servidora reuniu provas de sua inocência, e logrou êxito em obter decisão judicial que invalidou sua demissão. No caso em tela, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bauru (artigo 24 da Lei Municipal 1.574/1971), o reingresso da servidora no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio de:

A

Reintegração

B

Reversão

C

Aproveitamento

D

Transferência

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Q4414863

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414863 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito das férias, nos termos da lei municipal n. 1.574/1971:

A

É permitida a acumulação de férias por período superior a 2 (dois) anos consecutivos.

B

Atendido o interesse do serviço, o funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, sendo obrigatoriamente, um deles, no mínimo correspondente a metade do total de dias a que tem direito.

C

100% (cem por cento) do montante das férias acumuladas poderão ser convertidas em espécie, atendidos os interesses da administração, tomados por base os vencimentos atuais do funcionário.

D

Caberá ao chefe, diretor ou encarregado da repartição ou do serviço, organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, a qual não poderá mais ser alterada.

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Q4414862

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo |

Q4414862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a lei municipal n. 1.574/1971:

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo.

B

A reintegração será feita em qualquer cargo, mesmo que a remuneração seja superior ao anteriormente ocupado.

C

O funcionário que interromper o exercício por mais de setenta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

D

Cargo público é o conjunto de funções, atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4406559

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4406559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Na apuração da responsabilidade dos atos dos servidores públicos municipais de Bauru:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração líquida, em valores atualizados, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

D

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

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Q4406193

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406193 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

A

A vacância do cargo decorrerá de exoneração.

B

A demissão será aplicada de ofício, quando o funcionário não for aprovado no estágio probatório.

C

Dar-se-á demissão a pedido do funcionário.

D

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q2022519

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Q1962499

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

B

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

C

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

D

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

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Q1962498

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

C

É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

D

Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

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Questões de Concurso Sobre lei municipal nº 1.574 de 1971 - estatuto dos servidores públicos municipais em legislação dos municípios do estado de são paulo

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