Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Francisco Morato para Concurso

Q3907419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demissão é uma penalidade que pode ser aplicada ao servidor público em alguns casos. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais são casos em que a demissão será aplicada.
I. Corrupção. II. Inassiduidade habitual. III. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3907299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o funcionário estável poderá, sem vencimentos e por prazo de 2 anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente, afastar-se do serviço para tratar de interesses particulares por meio de:

A

Licença.

B

Férias.

C

Aposentadoria.

D

Bonificação.

E

Afastamento remunerado.

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Q3907296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o provimento dos cargos no Município de Francisco Morato, é correto afirmar que:

A

Todos os cargos de carreira e isolados são ocupados apenas por nomeação em comissão.

B

Os cargos de carreira são de provimento efetivo, enquanto os isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

C

Os cargos isolados são exclusivamente de provimento em comissão.

D

Nenhum cargo no município é de provimento efetivo.

E

Os cargos de carreira podem ser ocupados apenas temporariamente.

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Q3907267

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e:

A

doações.

B

contribuições.

C

aluguéis.

D

multas.

E

fianças

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Q2225816

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Arquiteto |

Q2225816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.

A

Para fins do concurso de remoção, o interessado poderá estar em processo de estabilidade.

B

Não se admite a remoção por permuta.

C

O Concurso de Remoção deverá, obrigatoriamente, ocorrer a cada dois anos.

D

O Concurso de Remoção sempre deverá preceder o concurso de ingresso para provimento dos cargos públicos.

E

A remoção a pedido dos integrantes do quadro de funcionários, proceder-se-á por concurso de remoção, obedecida a ordem de classificação, devendo se realizar sempre no segundo bimestre de cada dois anos.

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Q2225815

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Arquiteto |

Q2225815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou correlata, e de vencimento e escalão superiores, denomina-se

A

substituição.

B

acesso.

C

progressão.

D

recondução.

E

redistribuição.

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Q2225799

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Arquiteto |

Q2225799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato

A

não define os tipos de Zonas Especiais.

B

define os tipos de Zonas Especiais, mas não delimita as localizações.

C

estabelece que Zonas Especiais serão delimitadas em 180 dias.

D

delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais.

E

estabelece que Zonas Especiais não devem ser criadas por um prazo de 10 anos.

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Q1152131

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q1152131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma escola pública do Município de Francisco Morato, um Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil ausentou-se uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Conforme a Lei no 1.527/1994, artigos 196 e 207, como forma de penalidade, esse professor deve ser

A

multado.

B

demitido.

C

suspenso.

D

advertido.

E

transferido.

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Q1152032

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria ocupa o cargo de professora municipal de Educação Infantil, com início de exercício na data de 01.02.2018. Conforme termos da Lei Complementar n° 276/201, no que diz respeito ao instituto da progressão, Maria

A

poderá obter a progressão funcional.

B

poderá obter a progressão por titulação profissional.

C

poderá obter a progressão por mérito profissional.

D

poderá obter a progressão por nível de capacitação.

E

não poderá obter progressão, porque está em período de estágio probatório.

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Q1152031

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que

A

o total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.

B

no total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.

C

exista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.

D

sejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.

E

não seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.

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Q1152030

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O conjunto de cargos de magistério e/ou de funções-atividades de magistério, da mesma natureza e de igual denominação, conforme a Lei Complementar n° 144/2005, entende-se por

A

funções.

B

classe.

C

cargos de magistério.

D

profissionais da educação.

E

quadro do magistério.

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Q1152029

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal n° 1.527/94, Antonio

A

responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.

B

responderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.

C

tem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.

D

não deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.

E

será suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.

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Q1152028

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152028 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal n° 1.527/94, é correto afirmar que é um dever

A

manter uma conduta compatível com seus princípios éticos.

B

obedecer a todas as ordens superiores, independentemente de serem legais ou manifestamente ilegais.

C

atender com presteza ao imediato cumprimento das decisões e ordens emanadas pelo Poder Judiciário.

D

atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem exceções.

E

representar ao seu chefe imediato, quando perceber que ele atuou com excesso de poder.

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Q1152027

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei Municipal n° 1.527/94 este retorno denomina-se de

A

aproveitamento.

B

readmissão.

C

reversão.

D

recondução.

E

remoção.

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Q1152026

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152026 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.

A

Lotação é o local em que o servidor deve ter exercício na repartição ou órgão que lhe for determinado.

B

Somente em caso excepcional e devidamente justificado o funcionário poderá exercer suas funções em serviço ou órgão diferente em que estiver lotado.

C

O exercício do cargo terá início no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da posse.

D

O funcionário preso preventivamente, denunciado por crime doloso ou culposo, será considerado inapto para assumir o exercício de suas funções, e será sumariamente exonerado.

E

O início, a interrupção e o reinício do exercício são dispensáveis de registro no assentamento individual do funcionário.

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Q1152025

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece, entre outros, como um dos objetivos das Unidades Escolares do Ensino Fundamental,

A

o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B

a garantia do padrão de qualidade de ensino.

C

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

oferecer e garantir atendimento e acompanhamento às crianças portadores de necessidades especiais.

E

assegurar a formação indispensável para prosseguimento de estudos com os meios de desenvolver atividades produtivas.

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Q1152024

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organizadas e localizadas por

A

lei municipal específica do Poder Executivo Municipal.

B

lei complementar estadual expedida pelo Governador.

C

portaria expedida pelo Prefeito.

D

resolução e outros atos administrativos expedidos pelo Governador.

E

decretos e outros atos do Poder Executivo Municipal.

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Q1152023

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q1152023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,

A

os níveis escolares de educação infantil, em creches e pré-escolas.

B

os níveis escolares do ensino fundamental de 08 (oito) anos de duração, com atendimento preferencial, dos anos iniciais, do primeiro ao quarto ano.

C

as modalidades de educação de jovens e adultos, no ensino médio.

D

classes centralizadas em unidades conveniadas.

E

unidades escolares municipais maiores e vinculadas à outro sistema educacional.

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Q1151907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.

B

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

C

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

D

A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.

E

Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

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Q1151906

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

A

Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

B

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

C

Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

D

Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

E

O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de francisco morato em legislação dos municípios do estado de são paulo

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