Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Osasco para Concurso

Q3281364

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à confidencialidade de informações, com base no Código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Osasco/SP, é correto afirmar

A

que, em regra, as informações somente podem ser prestadas para fins profissionais.

B

que, salvo se autorizado pela chefia imediata, nenhum servidor pode utilizar as informações confidenciais para obter vantagens pessoais.

C

que o dever de guardar pela confidencialidade de informações não atinge os estagiários e os servidores temporários do Município de Osasco/SP

D

que o Instituto não pode guardar informações confidenciais, pois, na condição de entidade pública, está sujeita ao princípio constitucional da transparência.

E

que as informações confidenciais podem ser fornecidas, por servidores para advogados, pois esses profissionais têm o direito de amplo acesso a dados guardados pela Administração Pública.

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Q3281363

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fábio, auditor fiscal da Prefeitura de Osasco/SP, é um servidor dedicado e muito respeitado por seus colegas de trabalho pela sua capacidade de inovação. No entanto, nos últimos anos, ele tem enfrentado problemas de saúde que dificultam o exercício de suas funções. Por conta disso, está pensando em pedir aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Com base nessa situação e nas regras da Lei Complementar n.º 391/2021, é correto afirmar que

A

a aposentadoria precisa ser precedida da concessão de auxílio-doença, pelo período mínimo de 36 meses consecutivos, por doença de mesmo CID.

B

se os afastamentos decorrerem de doença de que era portador antes de ingressar no serviço público municipal, Fábio não terá direito à aposentadoria por incapacidade, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou dessa lesão.

C

caso seja beneficiado com a aposentadoria por incapacidade, Fábio precisará passar por avaliações periódicas, no mínimo, a cada dois anos.

D

para a concessão de aposentadoria por incapacidade, não será necessária a concessão prévia de auxílio-doença, quando a concessão do benefício for precedida de autorização por junta médica oficial.

E

Fábio somente poderá se aposentar por incapacidade permanente na hipótese de comprovar que existe nexo causal entre a sua incapacidade e as funções públicas que exerce.

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Q3281362

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, servidora pública recém-empossada no Município de Osasco, participou de um curso de adaptação ao novo cargo, oportunidade em que pôde conhecer representantes do sindicato de sua categoria. Por ter participado do movimento estudantil durante a sua formação universitária, possui o interesse de, além de se filiar, integrar cargo de representação sindical. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica de Osasco, é correto afirmar que

A

Joana não poderá ocupar a função de representação sindical enquanto estiver em estágio probatório.

B

Joana não precisa se filiar ao sindicato para que seja descontada em folha a contribuição à associação sindical, pois a associação à entidade, em Osasco, é compulsória e independe de autorização escrita.

C

é assegurado à Joana, se eleita para ocupar o cargo de representação sindical, o direito de afastar-se de suas funções, período em que terá direito ao recebimento de vencimentos e vantagens do cargo.

D

ela terá descontada, de sua remuneração, a contribuição destinada à associação sindical com o simples ingresso no cargo público, que somente deixará de ser realizado por decisão judicial.

E

Joana poderá se filiar ao sindicato e integrar os órgãos de representação da entidade, ainda que esteja em estágio probatório, mas não terá o direito de se afastar de suas funções enquanto não for estável.

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Q3281361

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), a volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria, corresponde à

A

reintegração.

B

readaptação.

C

progressão

D

readmissão.

E

reversão.

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Q3281360

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da transferência e da remoção de servidores públicos, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), assinale a alternativa correta.

A

A transferência não pode ser realizada de ofício, precisando contar sempre com a concordância do servidor público.

B

A transferência de um cargo de carreira para outro de carreira somente poderá ser feita a pedido do funcionário.

C

A transferência, quando for para atender o interesse da Administração, poderá ser feita para cargo de padrão de vencimento diverso, mas nunca inferior.

D

Em regra, o funcionário promovido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro do prazo de dez dias.

E

O servidor público em estágio probatório poderá ser transferido ou removido para atender o interesse da Administração.

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Q3281359

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria vigorará a partir da data em que o segurado preencher integralmente os requisitos para a aquisição do benefício.

B

Para fins de aquisição de aposentadoria no RPPS, é autorizada a contagem de contribuição fictícia, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

D

Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei Complementar serão calculados com base na remuneração base do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.

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Q3281358

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n.º 11.276/2016 (Readaptação de Função), a readaptação funcional temporária terá avaliações periódicas

A

mensalmente.

B

a cada trimestre.

C

a cada seis meses.

D

quinzenalmente.

E

anualmente.

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Q3281357

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública do Município de Osasco, procurou o setor de atendimento do Instituto de Previdência de Osasco para tentar entender como tem sido calculado o desconto da contribuição previdenciária, que aparece em seu contracheque, no qual consta, na parte de vencimentos, que no mês de dezembro de 2024 Maria recebeu o salário-base de sua categoria, terço de férias, adicional por tempo de serviço, parcela relativa ao exercício de cargo em comissão, gratificação de nível superior e 13º salário. Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, o responsável pelo atendimento poderá afirmar que a contribuição previdenciária não incide, dentre outros, sobre o(a)

A

adicional por tempo de serviço

B

parcela relativa ao exercício de cargo em comissão.

C

13º salário.

D

gratificação de nível superior.

E

salário-base.

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Q3281356

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281356 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O fundo constituído para atender as despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados a ele por lei e custeados por intermédio de contribuições dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas, compensação previdenciária, recursos provenientes do pagamento de dívida de contribuição e rendimentos financeiros, de acordo com a Lei Complementar n.º 258/2012, é denominado

A

financeiro.

B

securitário.

C

previdenciário.

D

atuarial

E

contábil.

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Q3198737

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Transferência.

D

Contratação temporária.

E

Reversão.

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Q3198736

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

A

É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.

B

É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.

C

É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.

D

É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.

E

É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

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Q3198735

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

A

Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.

B

Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.

C

Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.

D

Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.

E

Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

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Q3198734

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

A

O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.

B

O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.

C

O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.

D

O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.

E

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Q3198732

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:

A

Poder Legislativo e o Poder Executivo.

B

Poder Executivo e Poder Judiciário.

C

Poder Judiciário e Poder de Controle.

D

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder de Controle.

E

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

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Q3198632

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

Os cargos públicos de carreira são aqueles que não se integram em classes e estão associados a atividades temporárias, sem vínculo com uma profissão ou função específica.

B

Cargos isolados são os que correspondem a uma profissão ou atividade que exige progressão funcional, integrando-se em diversas classes ao longo do tempo.

C

Os cargos de carreira se integram em classes e correspondem a uma profissão ou atividade, os que não se integram em classes são isolados e correspondem a certa e determinada atividade funcional.

D

Tanto os cargos de carreira quanto os cargos isolados possuem uma estrutura hierárquica bem definida e são organizados em classes, independentemente da atividade desempenhada.

E

A distinção entre cargos de carreira e cargos isolados é irrelevante, pois ambos possuem as mesmas exigências de qualificação e progressão funcional.

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Q3198631

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Termo de compromissos e posse.

B

Registro de sentenças judiciais referentes a processos administrativos municipais.

C

Declaração de bens.

D

Atas das sessões da Câmara Municipal.

E

Registro de leis, decretos legislativos, decretos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviço.

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Q3191797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Relações Internacionais e Instituições |

Q3191797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.

A

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.

B

Utilizar tributos com efeito de confisco.

C

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

E

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.

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Q3191796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Relações Internacionais e Instituições |

Q3191796 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei nº 836 de 17 de abril de 1969), qual dos seguintes requisitos é necessário para o provimento efetivo de um cargo público municipal?

A

Ser brasileiro.

B

Contar mais de 40 anos de idade.

C

Ter no mínimo 16 anos de idade.

D

Ter bom procedimento sem comprovação de saúde.

E

Não ter obrigações militares.

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Q3188731

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP - LEI nº 836, de 17 de abril 1969, avalie as seguintes assertivas.
I - A nomeação será feita em estágio probatório, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - A promoção será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;
III - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, e o candidato já for ocupante de cargo público do Município com estágio probatório completo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

II apenas.

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Q3188721

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
( ) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
( ) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os estilos arqueológicos.
( ) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) diretrizes da política nacional de transportes.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, V, F

C

F, V, F, F

D

F, V, V, F

E

V, V, V, F

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de osasco em legislação dos municípios do estado de são paulo

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