Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Estância de Socorro para Concurso

Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas. 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO: 

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

 As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.

A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:

I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.

Estão corretas as afirmativas.