Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos para Concurso

Q2114361

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto.

B

A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

C

A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D

A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses.

E

O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

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Q2114360

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

B

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

C

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

D

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

E

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

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Q2026916

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2026916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A

privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

B

saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

C

cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

D

se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

E

falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

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Q1868774

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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Q1868773

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868773 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A

60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

B

60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

C

30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.

D

30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.

E

20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

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Q1173133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

A

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

B

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

C

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

D

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

E

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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Q1173132

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.
De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

A

de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.

B

de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

C

indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.

D

iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

E

inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

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Q958744

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

A

configura infração disciplinar punível com demissão.

B

configura infração disciplinar punível com suspensão.

C

configura infração disciplinar punível com advertência.

D

configura infração disciplinar punível com multa.

E

não configura infração disciplinar.

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Q894891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

B

o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

C

o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

D

o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

E

a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

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Q894890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

A

o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído.

B

a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

C

o afastamento para desempenho de mandato classista.

D

a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.

E

o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

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Q868378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeado

A

por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva contribuição social mensal.

B

pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores e do Município, na proporção de 50% para cada um dos contribuintes.

C

com o produto da arrecadação das contribuições exigidas, igual e proporcionalmente, entre servidores, Município e empresas contribuintes.

D

pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, que será financiado pelo Município por meio da arrecadação de seus impostos.

E

com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias.

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Q868377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercício. Antes disso, havia contribuído, em atividade privada, para o regime geral da previdência social por mais 10 anos. Nessa hipótese, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Herculano

A

poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.

B

somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.

C

não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.

D

poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.

E

somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

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Q868376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal |

Q868376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência

A

não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática

B

têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.

C

têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.

D

não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.

E

podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

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Q868042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A

Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.

B

A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.

C

A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

D

Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

E

O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

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Q868041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI | VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social |

Q868041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

A

poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

B

deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

C

poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

D

poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

E

não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

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Q393554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q393554 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

A

Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.

B

Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.

C

Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.

D

Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.

E

Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

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Q392548

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que

A

as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

B

a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.

E

Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.

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Q392537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, os benefícios da previdência social do servidor compreendem, quanto ao dependente,

A

pensão vitalícia e temporária e auxílio-reclusão.

B

licença por doença profissional e pensão vitalícia e temporária.

C

salário-família e auxílio-reclusão.

D

salário-família e pensão vitalícia e temporária.

E

licença por doença profissional e salário-família.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto dos servidores públicos do município de são josé dos campos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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