Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Osasco para Concurso

Q4135450

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco estabelece as condições de licenciamento edilício aplicável a todas construções e projetos de obras públicas ou particulares na cidade. Assim, ficam sujeitas à prévia emissão de alvará por parte do Município, desde que acompanhadas por responsável técnico, as atividades de

A

demolição e instalação de estruturas destinadas ao abrigo de veículos ou postos de serviços.

B

construção de muros de divisas de terreno e de muros de arrimo.

C

construção de instalações temporárias e de escadas e rampas descobertas sobre terreno natural.

D

terraplenagem e reforma com mudança de área.

E

serviços de manutenção e construção de calçadas e regularização de edificação.

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Q4135449

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135449 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco, instituído pela Lei Complementar no 443/2024, estabelece que, dentre as responsabilidades no licenciamento de obras,

A

técnicos industriais não estão aptos a serem considerados os responsáveis técnicos de obras, mesmo com habilitação em edificações e inscritos no Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), estando aptos exclusivamente à prestação de assistência técnica à obra.

B

a aprovação de projetos, expedição de alvarás e a fiscalização de obras particulares e públicas transfere de forma parcial ao Município as responsabilidades técnicas do profissional habilitado, desde que sejam atos relacionados exclusivamente à administração pública.

C

caso o projeto apresentado seja de autoria de dois ou mais profissionais, apenas o autor principal responde pelo cumprimento da responsabilidade técnica de acordo com a legislação urbanística vigente.

D

os profissionais aptos e inscritos no Município de Osasco que desejarem manter sua habilitação para assumirem a responsabilidade técnica de obra deverão apresentar documento de identificação válido em todo território nacional, além da respectiva carteira profissional dentro da validade.

E

é permitida a substituição ou transferência da responsabilidade técnica da obra para outro profissional, desde que esteja devidamente habilitado em entidade de classe e inscrito no Município de Osasco, sendo que o novo profissional responderá pela parte já executada, sem prejuízo da responsabilização do profissional anterior por sua atuação.

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Q4135448

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as definições apresentadas no glossário da Lei de Zoneamento do Município de Osasco (Lei Complementar nº 437/2024), cota mínima de terreno é

A

o espaço destinado à instalação hidráulica compreendido entre o piso da laje do último pavimento e a caixa de água.

B

o fator que determina quantos metros quadrados poderão ser construídos no lote, quando multiplicada a área do lote pelo coeficiente definido em lei.

C

a razão mínima exigida entre a área total do terreno dividida pelo número total de unidades condominiais resultantes da implantação.

D

a área construída computável que um lote pode abrigar como direito inerente à propriedade, sem que seja feita cobrança pelo direito de construção.

E

a distância horizontal mínima a ser mantida livre de construções entre a divisa do lote com o passeio e a edificação.

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Q4135447

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 437/2024 dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, instituindo o zoneamento do Município de Osasco. Dentre as categorias do zoneamento, tem-se a zona caracterizada pelo sistema de áreas verdes e de lazer de uso público, composta por praças, canteiros centrais de vias, centros esportivos, faixas de servidão e áreas verdes com equipamentos sociais, cujo objetivo é garantir a permeabilidade do solo e a preservação de recursos hídricos existentes, denominada de

A

Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEP).

B

Zona Especial de Proteção Ambiental 1 (ZEPAM 1).

C

Zona Especial de Proteção Ambiental 2 (ZEPAM 2).

D

Zona Especial de Proteção Ambiental 3 (ZEPAM 3).

E

Zona Especial de Recuperação Ambiental (ZERA).

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Q4135434

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135434 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A respeito dos projetos de loteamento previstos na Lei Complementar no 437/2024, pode-se afirmar que

A

a declividade máxima permitida para os lotes será de 20%, sendo obrigatórios os movimentos de terra necessários para atingir esse valor nas áreas muito acidentadas.

B

os lotes e áreas desmembradas poderão reduzir em 25% a área verde original em cada novo lote ou área desmembrada.

C

serão destinados, no máximo, 5% da área total do plano de loteamento para vias de circulação, não se computando, nessa porcentagem, as vias já existentes e que fazem divisa com o terreno ou gleba a lotear.

D

se considera loteamento a subdivisão de glebas em lotes com aberturas de vias para circulação e destinação de áreas de uso público para a implantação de equipamentos comunitários, áreas verdes e de lazer.

E

o loteamento é calculado por meio da multiplicação entre a área de um determinado lote e o valor total do coeficiente de aproveitamento básico previsto na legislação urbana do Município de Osasco/SP.

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Q3281364

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à confidencialidade de informações, com base no Código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Osasco/SP, é correto afirmar

A

que, em regra, as informações somente podem ser prestadas para fins profissionais.

B

que, salvo se autorizado pela chefia imediata, nenhum servidor pode utilizar as informações confidenciais para obter vantagens pessoais.

C

que o dever de guardar pela confidencialidade de informações não atinge os estagiários e os servidores temporários do Município de Osasco/SP

D

que o Instituto não pode guardar informações confidenciais, pois, na condição de entidade pública, está sujeita ao princípio constitucional da transparência.

E

que as informações confidenciais podem ser fornecidas, por servidores para advogados, pois esses profissionais têm o direito de amplo acesso a dados guardados pela Administração Pública.

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Q3281363

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fábio, auditor fiscal da Prefeitura de Osasco/SP, é um servidor dedicado e muito respeitado por seus colegas de trabalho pela sua capacidade de inovação. No entanto, nos últimos anos, ele tem enfrentado problemas de saúde que dificultam o exercício de suas funções. Por conta disso, está pensando em pedir aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Com base nessa situação e nas regras da Lei Complementar n.º 391/2021, é correto afirmar que

A

a aposentadoria precisa ser precedida da concessão de auxílio-doença, pelo período mínimo de 36 meses consecutivos, por doença de mesmo CID.

B

se os afastamentos decorrerem de doença de que era portador antes de ingressar no serviço público municipal, Fábio não terá direito à aposentadoria por incapacidade, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou dessa lesão.

C

caso seja beneficiado com a aposentadoria por incapacidade, Fábio precisará passar por avaliações periódicas, no mínimo, a cada dois anos.

D

para a concessão de aposentadoria por incapacidade, não será necessária a concessão prévia de auxílio-doença, quando a concessão do benefício for precedida de autorização por junta médica oficial.

E

Fábio somente poderá se aposentar por incapacidade permanente na hipótese de comprovar que existe nexo causal entre a sua incapacidade e as funções públicas que exerce.

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Q3281362

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, servidora pública recém-empossada no Município de Osasco, participou de um curso de adaptação ao novo cargo, oportunidade em que pôde conhecer representantes do sindicato de sua categoria. Por ter participado do movimento estudantil durante a sua formação universitária, possui o interesse de, além de se filiar, integrar cargo de representação sindical. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica de Osasco, é correto afirmar que

A

Joana não poderá ocupar a função de representação sindical enquanto estiver em estágio probatório.

B

Joana não precisa se filiar ao sindicato para que seja descontada em folha a contribuição à associação sindical, pois a associação à entidade, em Osasco, é compulsória e independe de autorização escrita.

C

é assegurado à Joana, se eleita para ocupar o cargo de representação sindical, o direito de afastar-se de suas funções, período em que terá direito ao recebimento de vencimentos e vantagens do cargo.

D

ela terá descontada, de sua remuneração, a contribuição destinada à associação sindical com o simples ingresso no cargo público, que somente deixará de ser realizado por decisão judicial.

E

Joana poderá se filiar ao sindicato e integrar os órgãos de representação da entidade, ainda que esteja em estágio probatório, mas não terá o direito de se afastar de suas funções enquanto não for estável.

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Q3281361

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), a volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria, corresponde à

A

reintegração.

B

readaptação.

C

progressão

D

readmissão.

E

reversão.

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Q3281360

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da transferência e da remoção de servidores públicos, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei n.º 836/1969), assinale a alternativa correta.

A

A transferência não pode ser realizada de ofício, precisando contar sempre com a concordância do servidor público.

B

A transferência de um cargo de carreira para outro de carreira somente poderá ser feita a pedido do funcionário.

C

A transferência, quando for para atender o interesse da Administração, poderá ser feita para cargo de padrão de vencimento diverso, mas nunca inferior.

D

Em regra, o funcionário promovido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, dentro do prazo de dez dias.

E

O servidor público em estágio probatório poderá ser transferido ou removido para atender o interesse da Administração.

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Q3281359

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito das regras gerais para a concessão de aposentadorias, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria vigorará a partir da data em que o segurado preencher integralmente os requisitos para a aquisição do benefício.

B

Para fins de aquisição de aposentadoria no RPPS, é autorizada a contagem de contribuição fictícia, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

D

Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei Complementar serão calculados com base na remuneração base do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.

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Q3281358

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n.º 11.276/2016 (Readaptação de Função), a readaptação funcional temporária terá avaliações periódicas

A

mensalmente.

B

a cada trimestre.

C

a cada seis meses.

D

quinzenalmente.

E

anualmente.

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Q3281357

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública do Município de Osasco, procurou o setor de atendimento do Instituto de Previdência de Osasco para tentar entender como tem sido calculado o desconto da contribuição previdenciária, que aparece em seu contracheque, no qual consta, na parte de vencimentos, que no mês de dezembro de 2024 Maria recebeu o salário-base de sua categoria, terço de férias, adicional por tempo de serviço, parcela relativa ao exercício de cargo em comissão, gratificação de nível superior e 13º salário. Com base na Lei Complementar n.º 124/2004, o responsável pelo atendimento poderá afirmar que a contribuição previdenciária não incide, dentre outros, sobre o(a)

A

adicional por tempo de serviço

B

parcela relativa ao exercício de cargo em comissão.

C

13º salário.

D

gratificação de nível superior.

E

salário-base.

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Q3281356

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281356 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O fundo constituído para atender as despesas previdenciárias e administrativas dos atuais segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados a ele por lei e custeados por intermédio de contribuições dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas, compensação previdenciária, recursos provenientes do pagamento de dívida de contribuição e rendimentos financeiros, de acordo com a Lei Complementar n.º 258/2012, é denominado

A

financeiro.

B

securitário.

C

previdenciário.

D

atuarial

E

contábil.

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Q3281355

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPMO - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2025 - IPMO - SP - Analista Previdenciário |

Q3281355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 124/2004, a respeito dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco (RPPS), na condição de dependente do segurado, é correto afirmar que

A

são dependentes os filhos com menos de 24 anos, que não tenham concluído o ensino universitário.

B

os pais, para fins previdenciários, são presumidamente dependentes dos filhos, quando estes não tenham filhos ou cônjuges (companheiros(as)).

C

o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável.

D

os enteados não podem ser equiparados a filhos, para fins previdenciários, ainda que vivam sob dependência econômica do servidor e estejam sob sua tutela.

E

a existência de dependentes como cônjuge e filho menor de 18 anos não exclui o direito a benefícios previdenciários dos pais ou irmãos não emancipados.

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Q3198737

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Transferência.

D

Contratação temporária.

E

Reversão.

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Q3198736

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

A

É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.

B

É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.

C

É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.

D

É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.

E

É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

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Q3198735

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

A

Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.

B

Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.

C

Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.

D

Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.

E

Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

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Q3198734

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

A

O Município pode criar leis que conflitam diretamente com a legislação federal e estadual.

B

O Município não possui a autonomia para suplementar a legislação federal ou estadual.

C

O Município deve seguir rigidamente a legislação federal e estadual, sem possibilidade de adaptações.

D

O Município pode legislar apenas sobre matérias de interesse local, sem relação com a legislação federal e estadual.

E

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

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Q3198732

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, quais são considerados os Poderes do Município, que atuam de forma independente e harmônica entre si:

A

Poder Legislativo e o Poder Executivo.

B

Poder Executivo e Poder Judiciário.

C

Poder Judiciário e Poder de Controle.

D

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder de Controle.

E

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de osasco em legislação dos municípios do estado de são paulo

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