Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Bauru para Concurso

Q4345180

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Elaborar o Regimento Interno da Câmara.

B

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo os regulamentos necessários à sua fiel execução.

C

Fixar o próprio subsídio.

D

Eleger e destituir a Mesa da Câmara.

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Q3289120

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

C

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Q3289119

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

B

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

C

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

D

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

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Q3258557

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

B

Promover a orientação e defesa do consumidor.

C

Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura.

D

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2847556

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

D

O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.

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Q2847553

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

B

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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Q2575701

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

C

São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.

D

São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q2495615

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

A

Garantir o desenvolvimento estadual.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Construir uma sociedade livre e majoritária.

D

Garantir o desenvolvimento federal e municipal.

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Q2476307

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.

(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.

(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.

A sequência correta é

A

V, F, V

B

V, F, F

C

F, V, V

D

F, F, V

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Q2476306

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as disposições da assistência social e da saúde de acordo com Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que

A

o município não possui autonomia para conveniar com entidades sociais privadas na prestação de serviços de assistência social.

B

os recursos destinados à assistência social não necessitam ser integrados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

C

instituições privadas podem participar suplementarmente do Sistema Municipal de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

a saúde como direito de todos não requer a eliminação do risco de doenças e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

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Q2296326

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C

O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.

D

Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.

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Q2296325

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município.

B

Leis Ordinárias.

C

Decretos do Executivo.

D

Resoluções.

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Q2280674

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Executivo e a Assembleia Legislativa.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.

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Q2280605

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

B

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

C

Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

D

Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

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Q2206703

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

B

Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.

C

O vereador não poderá utilizar licença-gestante.

D

Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q4415346

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415346 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe o artigo 83 da Lei Orgânica, o servidor municipal que tenha sido eleito para cargo no sindicato da categoria:

A

Deverá continuar cumprindo as funções do cargo municipal em concomitância com as funções sindicais.

B

Terá o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, mas não fará jus aos seus vencimentos e vantagens.

C

Terá o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

D

Poderá exercer o cargo no sindicato da categoria nos seus horários de folga.

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Q4406188

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

A

A iniciativa dos projetos de lei cabe somente ao Vereador ou Comissão Permanente.

B

É da competência exclusiva do Vereador a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores no âmbito do Poder Executivo.

C

Poderá o Prefeito requerer que a apreciação da matéria seja feita em regime de urgência.

D

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente aprovado.

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Q4406187

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O mandato de Vereador não será remunerado.

B

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

C

Os Vereadores poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.

D

Perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q4406186

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alterativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Constituem objetivos fundamentais do Município de Bauru construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

São símbolos do Município de Bauru a bandeira e a Praça das Cerejeiras.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria

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Q2071721

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bauru, é objetivo fundamental e símbolo do Município, respectivamente:

A

promoção do bem de todos e Bandeira.

B

erradicação da pobreza e Paço Municipal.

C

construção de uma sociedade justa e Edifício Abelha.

D

garantia do desenvolvimento pessoal e Palácio das Cerejeiras.

E

diminuição de impostos prediais e Brasão.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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