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Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru
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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.804 de 2009 - atos e processos administrativos no âmbito da administração pública municipal de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4337540

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru ,

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

Alternativas

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4337539

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

A convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3289122

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Alternativas

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4415347

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Auxiliar de Creche |

Q4415347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O munícipe pode protocolar pedido administrativo para defesa dos seus direitos, conforme descrito no artigo 24 da Lei 5804/2009, e o Município:

Alternativas

Não pode, em hipótese alguma, se negar a protocolar a petição.

Pode se negar a protocolá-las quando o requerente não for devidamente cadastrado na municipalidade.

Pode exigir que o requerente apresente decisões judiciais que embasem o seu pedido.

Pode se negar a protocolá-las quando restar visível a ausência de previsão legal fundamentando o conteúdo do pedido.

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Q4415024

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4415024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da administração pública municipal:

Alternativas

A publicidade administrativos publicação no consistirá Diário dos em Oficial atos sua do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do agente público.

O decreto poderá prever criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

A Administração anulará seus atos inválidos apenas por provocação de pessoa interessada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4415021

Q4415021 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios que regem o processo administrativo no âmbito municipal:

Alternativas

Nos processos administrativos não serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

As provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas a critério da autoridade responsável.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades não está prevista como um critério a ser observado no processo administrativo.

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Q4415020

Q4415020 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale CORRETA: a alternativa

Alternativas

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A previsão de infrações pode ocorrer mediante decreto.

A Administração sempre poderá iniciar qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua expedição.

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Q4414861

Q4414861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre processos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Alternativas

Serão assegurados às partes no processo administrativo o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total de poderes ou competências.

O interessado não poderá desistir do pedido formulado.

A Administração poderá se recusar a protocolar a petição.

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Q4414860

Q4414860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA sobre atos administrativos, de acordo com a lei municipal n. 5.804/2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Alternativas

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Será de 80 (oitenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização da finalidade pretendida pelo agente público.

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

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Q4406558

Q4406558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse pessoal. Nos termos da Lei do Município de Bauru, quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, devendo o recurso ser sempre dirigido ao Secretário Municipal correspondente à decisão recorrida.

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Q4406191

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |

Q4406191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público assim o exige.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q4406190

Q4406190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Nos processos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.

Os atos da Administração nem sempre serão precedidos do processo adequado à sua validade.

Nos processos administrativos, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, mas não o direito de oferecer provas e acompanhar sua produção.

Todas provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas.

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Q4406189

Q4406189 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação, ainda que haja disposição expressa em contrário.

O prazo máximo para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico será de 05 dias.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam processo para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

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