Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros para Concurso

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Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP
Q1185583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:
Alternativas
Q1087170 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que diz respeito à lei em comento, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo no âmbito do Município.

( ) Compete à Secretaria de Transportes (SETRANSP), a determinação de diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte coletivo.

( ) O serviço de transporte coletivo tem caráter privativo e subsidiário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Q694323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D