Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Itapevi para Concurso

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Q1171839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:
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Q1171838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a autoridade municipal, em prazo certo, serão constituídas:
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Q1171836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não poderá:
/ - Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :
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Q1171835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:
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Q1046543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: C
5: D