Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 2.766 de 2020 - Proibição de Queimadas no Município de Itapecerica da Serra para Concurso

Q2281112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:

Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra.

Departamento da Defesa Civil.

Departamento de Vigilância Sanitária.

Departamento de Fiscalização.

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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