Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 584 de 1987- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Embu-Guaçu para Concurso

Q2056383

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:

É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.

Uma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão.

Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.

O funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

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Q2056382

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:

São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal.

Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado

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