Assuntos
Advertência
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Obrigação de Reparar o Dano
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Liberdade Assistida
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Atribuições do Conselho Tutelar
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Recursos
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Destituição da Tutela
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Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
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Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
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Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
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Habilitação de Pretendentes à Adoção
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Capacidade civil
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