Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
-
16.1 Perda e Suspensão do Poder Familiar
-
16.2 Colocação em Família Substituta
-
16.3 Habilitação para Adoção
-
16.4 Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
-
16.5 Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
-
16.6 Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
-
16.7 Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente