Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso
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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.