Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso

políticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.

práticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.

contextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal. 

ordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei. 

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

prisão domiciliar, escola em tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.

internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica, desagravo público como forma de reparar o dano.

advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.