Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que
adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em
estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes
graves.