Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Regime de Semiliberdade para Concurso
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a internação, esta constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:
Julgue o item a seguir.
O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto
deve fazer parte do Sistema de Atendimento
Socioeducativo Estadual e Municipal e da Comissão
Intersetorial Estadual e Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
Julgue o item a seguir.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime
de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de
Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas com o adolescente.
I - Formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 12 meses; e
III - Reputação ilibada.
Estão CORRETAS:
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