Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Concurso

Q4427454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Analista de Saúde - Psicologia |

Q4427454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), a atuação dos profissionais que integram a rede de proteção à infância e à adolescência deve observar o princípio da proteção integral. À luz desse princípio, é correto afirmar que

A

as medidas de proteção são aplicadas após a confirmação da violação de direitos da criança ou do adolescente pelos órgãos competentes.

B

a opinião da criança e do adolescente deve ser considerada somente após os 12 anos de idade, em razão da capacidade civil prevista na legislação.

C

o acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, aplicada quando inviável a permanência na família de origem.

D

a perda do poder familiar depende da comprovação de dificuldades econômicas persistentes da família, ainda que inexistam outras formas de violação de direitos.

E

a aplicação de medidas de proteção pressupõe a prática de ato infracional pela criança ou pelo adolescente, independentemente da existência de situação de risco

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Q4419153

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem enorme significado a recente alteração feita no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que estabelece aos pais a obrigação de prestar assistência afetiva aos filhos. Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Fornecimento de auxílio financeiro à criança ou ao adolescente, sem envolver apoio emocional, convivência familiar ou acompanhamento e atendimento psicológico realizado por profissionais da saúde, não abrangendo a participação da família, dos responsáveis ou da comunidade.

D

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

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Q4392099

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social Escolar |

Q4392099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e a preservação da convivência familiar e comunitária. Com base nesses princípios, assinale a opção correta.

A

A vulnerabilidade socioeconômica da família pode justificar o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar quando comprometer as suas condições materiais de desenvolvimento.

B

Diante de situação de risco, o acolhimento institucional constitui medida prioritária, por assegurar proteção imediata e substituir temporariamente a família.

C

A convivência familiar e comunitária impede o acolhimento sem o consentimento dos pais ou responsáveis, pois a intervenção estatal não pode afastar a criança ou o adolescente contra a vontade da família.

D

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos implica que a sua manifestação deve prevalecer sobre os demais elementos considerados na definição da medida de proteção.

E

O ECA preserva a convivência familiar e admite medidas protetivas, inclusive o acolhimento, quando presentes os requisitos legais, não sendo a vulnerabilidade socioeconômica, isoladamente, fundamento para o afastamento familiar.

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Q4382974

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm ____________________ e deveres e responsabilidades _____________________ no cuidado e na educação da criança, _______________ resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

direitos iguais / individuais / devendo ser

B

direitos diversos / compartilhados / não sendo

C

direitos iguais / individuais / não sendo

D

direitos diversos / individuais / devendo ser

E

direitos iguais / compartilhados / devendo ser

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Q4355834

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do direito à convivência familiar e comunitária estabelecido expressamente no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações a seguir e classifique-as em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua própria família, como regra geral.
() A colocação da criança e do adolescente em família substituta possui caráter excepcional.
() O ambiente de criação e educação de crianças e adolescentes deve garantir exclusivamente desenvolvimento físico e intelectual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V - F.

B

V-F-V.

C

F-V-V.

D

F-F - V.

E

V-F-F

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Q4350126

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente e da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.069/1990 assegura direitos que dialogam diretamente com a humanização do cuidado e com a articulação entre saúde e convivência familiar. Considerando esse marco normativo e a necessidade de compatibilização entre a proteção da saúde, o interesse da criança e a dinâmica institucional dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A visitação somente poderá ser autorizada quando a criança ou o adolescente estiver internado, sendo vedada sua presença em instituições de saúde na condição de visitante.

B

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, devendo esse direito ser exercido conforme normas regulamentadoras, de modo a compatibilizar a convivência familiar com as condições clínicas, sanitárias e organizacionais do serviço de saúde.

C

O direito de visitação da criança ou do adolescente a genitores internados em instituição de saúde é absoluto e independe de regulamentação, devendo ser assegurado em qualquer circunstância clínica ou assistencial.

D

A visitação de criança ou adolescente à mãe ou pai internados constitui faculdade do estabelecimento de saúde, podendo ser restringida por decisão administrativa, ainda que inexistam normas regulamentadoras específicas.

E

O direito de visitação limita-se às instituições de saúde integrantes da rede privada, não sendo aplicável aos serviços públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.

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Q4331515

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |

Q4331515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:

A

crianças e adolescentes são considerados objetos de tutela do Estado.

B

a proteção integral baseia-se na garantia de direitos e na responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

C

as medidas de proteção aplicam-se apenas em casos de prática de ato infracional.

D

a participação da família é secundária nas decisões relativas à proteção de crianças e adolescentes.

E

o atendimento institucional substitui prioritariamente a convivência familiar.

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Q4330047

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4330047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma Casa Lar mantida pelo poder público, uma pessoa apresenta-se na portaria dizendo ser jornalista e solicita fotografar as crianças acolhidas e obter seus nomes completos para uma reportagem sobre o funcionamento da unidade. A auxiliar de serviços gerais está sozinha na recepção naquele momento, pois a coordenação encontra-se em reunião no andar superior, e o livro de controle de visitantes está sobre a mesa.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

Informar que atendimentos de imprensa dispensam registro na portaria e orientar o interessado a procurar o Conselho Tutelar do município.

B

Registrar o visitante no livro de controle e liberar o acesso à área de convivência, desde que ele se identifique com documento oficial com foto.

C

Encaminhar o visitante à coordenação, sem fornecer nomes nem autorizar imagens, uma vez que a lei protege a preservação da imagem e da identidade dos acolhidos.

D

Fornecer apenas os primeiros nomes das crianças e autorizar fotografias em que os rostos não apareçam,

E

Solicitar que o visitante formalize o pedido por escrito e, enquanto redige o documento, permitir que aguarde no refeitório junto com as crianças.

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Q4329838

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Assistente Social |

Q4329838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as sentenças abaixo, relativas às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e às suas atualizações:

I.O acolhimento institucional e o acolhimento familiar constituem medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
II.A falta de recursos materiais da família configura, por si, motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, dispensada a inclusão em programas de apoio.
III.É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q4328685

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Educador Social |

Q4328685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma festa comunitária do bairro, o educador social de uma unidade de acolhimento acompanha um grupo de acolhidos. Um morador se aproxima e pergunta por que determinada criança foi retirada da família. Em seguida, uma voluntária que colabora eventualmente com o serviço pede para fotografar a criança, com o propósito de publicar a imagem na página da associação de moradores e ampliar a arrecadação de doações para a unidade.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

As informações sobre a história de vida do acolhido são resguardadas pelo princípio da privacidade e repassadas à coordenação, vedada a divulgação da imagem.

B

O educador social pode prestar informações gerais sobre os motivos do acolhimento, desde que preserve o nome e o sobrenome da criança.

C

O compartilhamento de informações com voluntários do serviço prescinde de autorização, por integrarem eles a rede de apoio da instituição.

D

A divulgação da imagem é admitida quando a finalidade é a captação de doações para o serviço de acolhimento, hipótese que dispensa autorização.

E

O sigilo alcança os dados de identificação civil do acolhido, permanecendo livre a divulgação de informações sobre sua rotina e seu desenvolvimento.

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Q4323667

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Professor de Educação Especial |

Q4323667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção de crianças e adolescentes pode exigir decisões judiciais que envolvam o afastamento do ambiente familiar. Entretanto, a análise dessa medida deve considerar tanto os riscos associados à permanência com os responsáveis quanto as consequências psíquicas produzidas pela ruptura dos vínculos familiares. Diante disso, analise as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A decisão de afastar uma criança ou um adolescente de sua família não pode considerar a separação uma medida neutra, pois sua idade, etapa de amadurecimento e necessidade de um ambiente favorável ao desenvolvimento devem integrar a avaliação das alternativas de proteção.

PORQUE

II. A constituição de uma personalidade integrada ocorre por etapas sucessivas de conquistas, e as separações familiares precoces podem comprometer esse processo, produzindo sintomas graves e, em alguns casos, comportamentos antissociais persistentes.

Pode-se afirmar que:

A

A assertiva l é verdadeira, e a assertiva ll é falsa.

B

A assertiva l é falsa, e a assertiva ll é verdadeira.

C

As assertivas I e II são falsas.

D

As assertivas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica adequadamente a I.

E

As assertivas I e II são verdadeiras, e a II justifica adequadamente a I.

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Q4304652

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos. De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condutas que caracterizam essa assistência.

A

Orientar quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

B

Promover o acesso a atividades esportivas, recreativas e culturais adequadas à idade e aos interesses da criança ou do adolescente.

C

Evitar contrariar ou frustrar a criança e o adolescente, priorizando o diálogo e o convencimento em casos de desacordo ou conflito.

D

Ofertar as condições materiais necessárias ao desenvolvimento da criança e do adolescente, incluindo alimentação, vestuário, moradia e recursos educacionais.

E

Organizar a rotina da criança e do adolescente, estabelecendo horários para estudo, lazer e utilização de dispositivos eletrônicos.

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Q4301955

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |

Q4301955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais, além de zelar pelos direitos dos filhos, prestar-lhes assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, que permita:

A

o acompanhamento de sua formação psicológica, moral e social

B

o controle de suas relações interpessoais e de suas escolhas individuais

C

a fiscalização permanente de sua rotina e de seu comportamento cotidiano

D

a supervisão de seu desempenho escolar e de suas atividades extracurriculares

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Q4295584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nesse momento, muitas crianças e adolescentes estão longe de suas famílias, inseridas em programas de acolhimento familiar ou em instituições de acolhimento no Brasil. Segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 36.428 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito) crianças e adolescentes acolhidos no país, neste ano de 2026.
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A

As crianças e adolescentes em acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo acolhimento institucional, nos casos em que haja autorização judicial.

C

A permanência das crianças e adolescentes em acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses.

D

O programa de apadrinhamento é destinado a quem tem interesse na adoção e consiste em uma etapa de convivência com a criança ou adolescente, antes da formalização da adoção.

E

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

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Q4290603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 14 anos, reside com sua mãe, Maria, após a separação dos pais. Embora pague regularmente pensão alimentícia, seu pai, João, não mantém contato com o adolescente há vários anos, recusando-se a atender suas ligações, comparecer a eventos escolares ou prestar qualquer orientação sobre escolhas educacionais e profissionais. Diante disso, foi ajuizada ação de reparação civil por abandono afetivo.

Considerando a situação hipotética, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O dever dos pais restringe-se à prestação de alimentos e à garantia da subsistência material dos filhos.

B

A assistência afetiva constitui faculdade dos pais, não integrando o conteúdo do poder familiar.

C

A presença física dos pais somente integra a assistência afetiva quando determinada judicialmente.

D

O abandono afetivo pode caracterizar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A assistência afetiva limita-se ao dever de convivência, não abrangendo orientação profissional, educacional ou apoio emocional.

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Q4289148

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acolhimento de crianças e adolescentes, algumas decisões devem preservar relações familiares importantes para seu desenvolvimento e proteção. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando isso favorecer o processo de adaptação ao serviço de acolhimento.

B

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando a equipe técnica entender que essa medida favorecerá o acompanhamento psicossocial.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco deverão ser encaminhados para unidades distintas sempre que houver necessidade de atendimento individualizado.

D

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando essa medida favorecer a organização do serviço de acolhimento ou a distribuição por faixa etária.

E

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário ao seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de violência.

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Q4262329

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática - Edital nº 11 |

Q4262329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

C

O poder familiar será exercido somente pelo pai.

D

Aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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Q4260254

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Compete aos pais, além de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto na Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

( ) É dever apenas da sociedade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) É assegurado apenas a povos originários o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A

V – F – F – V – V.

B

F – F – V – F – F.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – F – V – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q4245329

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo |

Q4245329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, garantida a convivência familiar e comunitária, em ambiente que assegure seu desenvolvimento integral.

2 - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

3 - O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer ao Conselho Tutelar para a solução da divergência.

4 - A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão fazer parte de programa de apadrinhamento.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4232903

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta

A

A manutenção da criança ou do adolescente na família de origem depende exclusivamente da comprovação de carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de caráter permanente e substitutivo à tutela ou adoção, podendo ser determinado diretamente pela direção da escola.

D

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente e bastante para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

O direito à convivência comunitária impede o acolhimento familiar de crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda.

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Questões de Concurso Sobre poder familiar e o direito à convivência familiar e comunitária em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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