Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso

Q4231819

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

A

A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação retira do jovem o direito de acesso à escolarização e à profissionalização no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

B

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua família natural ou extensa.

D

As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.

E

A imposição de medida de proteção à criança autor de ato infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de demanda socioassistencial.

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Q4229346

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sinase, assinale a alternativa verdadeira:

A

O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, unicamente, os sistemas estaduais e distrital e as políticas e programas gerais de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C

O Sinase será coordenado pelos responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, em cada esfera de atuação.

D

As funções executiva e de gestão do Sinase competem à Secretaria de Direitos Humanos dos Municípios membros.

E

À União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

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Q4229345

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São causas de extinção da medida socioeducativa, exceto:

A

A morte do adolescente.

B

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

C

A realização de sua finalidade.

D

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

E

A aplicação de pena restritiva de direitos, com cumulação de multa.

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Q4229332

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:

A

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

Só pode ser fixada pelo período máximo de 12 (doze) meses.

C

Deve ser cumprida durante jornada máxima de oito horas diárias.

D

Só pode ser cumprida aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

E

Deverá ser acompanhada por um orientador designado pela autoridade judiciária responsável pelo caso.

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Q4222610

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |

Q4222610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta.

A

Inserção de criança e adolescente em regime de semiliberdade.

B

Encaminhamento de criança e adolescente para serviço de acolhimento institucional.

C

Internação de criança e adolescente em estabelecimento educacional.

D

Advertência.

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Q4220415

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Psicólogo (40h) |

Q4220415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre medidas de proteção, medidas socioeducativas e colocação em família substituta, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados.
II. O princípio do melhor interesse da criança orienta a aplicação das medidas previstas no Estatuto.
III. A internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada por prazo indeterminado, dispensada qualquer reavaliação periódica.
IV.A colocação em família substituta e medida prioritária em relação à permanência da criança em sua família natural.

Estão CORRETAS

A

Apenas l e lll.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4220255

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), existe uma que consiste na submissão do adolescente a regime de semiliberdade. De acordo com as regras expressas no ECA, em relação à medida socioeducativa de semiliberdade, pode-se afirmar que a:

A

medida comporta prazo máximo determinado e fixo de dois anos

B

sua aplicação pode ocorrer desde o início do processo de execução ou como forma de transição

C

escolarização e a profissionalização são meramente facultativas ao adolescente que cumpre esse regime

D

realização de atividades externas depende de prévia e expressa autorização judicial em cada oportunidade

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Q4217025

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A regra que orienta a adequada organização das atividades e do trabalho socioeducativo com a correta organização dessas atividades deve seguir a logica de que:

A

A universalização das atividades socioeducativas, com aplicação igual para todos os adolescentes, independe de suas particularidades.

B

A individualização da medida socioeducativa considera as necessidades, características e a situação de cada adolescente.

C

A repressão como Íinalidade principal das atividades socioeducativas prioriza o caráter punitivo da medida.

D

O foco necessita ser exclusivo na punição do ato inf racional, sem necessidade de planejamento pedagogico.

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Q4217022

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As ações preventivas de violência feitas pelo Monitor Socioeducativo envolvem principalmente estratégias para evitar conflitos, reduzir riscos e garantir um ambiente seguro e educativo dentro das unidades ou instituiçôes de ensino. Dentre as MENOS recomendadas, está:

A

Construção de relação de confiança.

B

Linguagem clara e sem agressividade.

C

Postura de respeito à dignidade do adolescente

D

Imposição física e agressiva, se necessário.

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Q4206711

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações abaixo e responda:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.

Estão INCORRETAS as alternativas:

A

III e V.

B

IV e V.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4206710

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

É correta a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade, para determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, até eventual liberação ou progressão de medida de internação do reeducando.

B

Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2º da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), não há óbice à apuração e julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, na hipótese em que o adolescente não tenha cumprido a medida socioeducativa dessa natureza ou não tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

C

Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2º da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), as medidas socioeducativas, de espécies diversas, são incompatíveis de serem cumpridas simultaneamente.

D

É possível a unificação de medida socioeducativa imposta em remissão com medida socioeducativa aplicada em sentença de mérito que reconhece a procedência de representação.

E

É vedado à autoridade judiciária determinar o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ultrapassar os prazos máximos ou deixar de liberar o educando nas hipóteses de liberação compulsória, nos casos previstos na Lei nº 8.069/1990 (ECA).

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Q4206046

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Nesse caso, a autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. Ainda, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o defensor, e:

A

A Procuradoria-Geral.

B

O Conselho Tutelar.

C

O Juizado de Menores.

D

O Ministério Público.

E

O Tribunal de Justiça.

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Q4181902

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SINASE trata de medidas protetivas aplicáveis a crianças e a adolescentes.

B

O SINASE regulamenta princípios, regras e responsabilidades para a execução das medidas socioeducativas.

C

O SINASE substitui o ECA como marco regulatório das medidas protetivas.

D

O SINASE estabelece que a aplicação das medidas socioeducativas é de competência dos municípios.

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Q4181894

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181894 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) possuem natureza jurídica própria e finalidades específicas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem respostas estatais que combinam responsabilização, educação e garantia de direitos.

B

Têm caráter punitivo, visando responsabilizar o adolescente por meio de sanções restritivas.

C

São aplicadas mediante sentença condenatória proferida pelo juiz criminal.

D

Podem ser aplicadas diretamente pela Polícia Civil após a lavratura do auto de apreensão.

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Q4180997

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180997 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 6º do ECA estabelece que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige. Sobre a aplicação do ECA no cotidiano do Inspetor de Alunos, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

B

O ECA aplica-se exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de risco social ou abandono.

C

Em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes, o Inspetor tem autoridade legal para aplicar medidas socioeducativas de internação.

D

A proteção integral prevista no ECA desobriga o adolescente do cumprimento das normas disciplinares da escola.

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Q4174705

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que

A

a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.

B

o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

C

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.

D

ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.

E

verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

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Q4163220

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas no Estatuto. Nesse sentido, entre as medidas socioeducativas previstas para o adolescente autor de ato infracional está(ão):

I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Todos os 4.

B

Nenhum deles.

C

Apenas 1 deles.

D

Apenas 2 deles.

E

Apenas 3 deles.

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Q4163215

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolescente deve articular responsabilização, integração social, garantia de direitos e construção de um percurso pedagógico compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que:

A

A execução da medida socioeducativa deve priorizar a punição disciplinar, com suspensão de vínculos familiares durante o período de acompanhamento.

B

A medida socioeducativa deve substituir as políticas públicas gerais, concentrando no sistema de justiça as ações de saúde, educação e assistência social.

C

A medida socioeducativa deve restringir a atuação da rede intersetorial, preservando a competência judicial para todas as decisões pedagógicas e sociais.

D

O atendimento socioeducativo deve ser desvinculado do plano de atendimento, pois a individualização fragiliza a igualdade entre adolescentes acompanhados.

E

O atendimento socioeducativo deve organizar-se por princípios, regras e critérios destinados à execução das medidas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional.

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Q4162545

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Psicólogo |

Q4162545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da psicologia na socioeducação exige um posicionamento ético e histórico capaz de analisar os dados do contexto sociocultural brasileiro. A respeito do impacto dos marcadores sociais de raça, gênero e classe no cotidiano das medidas socioeducativas, analise as assertivas que seguem:

I. A constatação de que o público do sistema socioeducativo é majoritariamente composto por jovens negros, masculinos e da periferia deve ser compreendida a partir de uma análise interseccional.
II. Alinhado ao princípio da proteção integral, cabe ao Psicólogo atuar ativamente para visibilizar e combater o silenciamento institucional diante de discriminações raciais, de gênero, de orientação sexual e de identidade de gênero no cotidiano das medidas.
III. Para garantir a universalidade do atendimento socioeducativo, a prática psicologica deve pautar-se pelo princípio da neutralidade técnica, abstendo-se de debates políticos sobre raça e classe para evitar a parcialidade nos relatórios avaliativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, ll e Ill.

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Q4162164

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social |

Q4162164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normativas nacionais e as diretrizes operacionais que regem a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida Prestação de Serviços à Comunidade), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-F.

D

V-F-F.

E

F-F-V.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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