Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso

Q4134796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

A

a prisão preventiva.

B

a liberdade assistida.

C

o trabalho forçado.

D

a multa penal.

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Q4134423

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |

Q4134423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q4133533

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |

Q4133533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.

(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q4121984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

B

peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

C

receber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

D

receber assistência parcial à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 daquela Lei.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q4118401

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas possuem naturezas e finalidades distintas. Fundamentado na doutrina da proteção integral, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas. Nesse contexto, as intervenções do Estado devem observar princípios de proteção, responsabilização, dignidade e garantia de direitos fundamentais. Considerando essa diferenciação, assinale a alternativa correta:

A

As medidas de proteção visam garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, enquanto socioeducativas destinam-se a adolescentes autores de ato infracional.

B

As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente a adolescentes em conflito com a lei, enquanto medidas socioeducativas destinam-se às crianças em situação de risco.

C

As medidas socioeducativas possuem caráter punitivo semelhante ao sistema penal adulto, não considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.

D

As medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamente conforme decisão administrativa dos órgãos gestores.

E

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas a crianças, independentemente da prática de ato infracional e conforme avaliação das autoridades competentes.

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Q4116977

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio, adolescente de 16 anos, cometeu atos infracionais distintos, dos quais resultaram, no primeiro caso, a imposição de liberdade assistida e, no segundo, medida de internação.

O juízo de primeiro grau decidiu por unificar as penas, de modo que a liberdade assistida restaria absorvida pela medida mais gravosa de internação, à luz da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), bem como dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente. O Tribunal de origem, contudo, após recurso do Ministério Público, afastou a unificação procedida pelo juízo de primeiro grau e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação. Fundamentou que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de sustentar que a unificação não seria recomendável e poderia configurar uma “premiação” ao adolescente que praticou atos infracionais graves.

Diante do caso concreto, da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Magistrado de primeiro grau não agiu com acerto ao determinar que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação, pois a execução das medidas socioeducativas prevê a soma das sanções, e não a sua unificação, em razão de sua finalidade pedagógica.

B

O Tribunal agiu com acerto em sua decisão, ao determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação, por não ser possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas.

C

Supondo-se que Mévio tivesse sido submetido a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, no curso da execução de sua medida de internação, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos da medida de internação.

D

A medida de internação pode ser aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, desde que não ultrapasse o período de três anos.

E

Segundo a Lei do SINASE, a reavaliação da manutenção, substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade, bem como do respectivo plano individual de atendimento, pode ser solicitada a cada seis meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

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Q4104348

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:

A

o plano de desenvolvimento institucional.

B

a comunicação e o intercâmbio com a sociedade.

C

a sustentabilidade financeira.

D

a adequação da infraestrutura física às normas de referência.

E

a verificação da reincidência de prática de ato infracional.

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Q4100513

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da temática do Paradigma Educativo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a função da escola no desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e de acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo IV, do Plano Individual de Atendimento, constarão no plano individual, EXCETO:

A

As medidas específicas de atenção a sua saúde.

B

Os resultados da avaliação interdisciplinar.

C

As atividades de integração e apoio à família.

D

Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual.

E

Os objetivos declarados pelos responsáveis do adolescente.

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Q4100500

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo VII, Dos Regimes Disciplinares, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime disciplinar nas entidades de sistema socioeducativo:

A

A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.

B

O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.

C

A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.

D

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

E

O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.

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Q4093233

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escolha e a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional deve observar princípios que vão além da mera responsabilização. Nesse sentido, é correto afirmar que a medida socioeducativa necessita:

A

Desconsiderar as necessidades sociais, psicológicas e pedagógicas do adolescente, focando apenas no ato infracional praticado.

B

Priorizar a privação de liberdade como forma mais eficaz de promover a responsabilização e a inclusão social do adolescente.

C

Ter caráter essencialmente punitivo, visando prioritariamente à repressão do comportamento infracional.

D

Ser aplicada exclusivamente com base na gravidade da infração cometida, desconsiderando as condições pessoais do adolescente.

E

Considerar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, as circunstâncias do fato, a gravidade da infração e suas necessidades pedagógicas, com preferência por medidas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.

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Q4091603

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

A

a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

B

a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

C

a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.

E

considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

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Q4088324

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio.
Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta.
Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé.
Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.

A

O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Armação dos Búzios.

B

O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Cabo Frio.

C

O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Macaé.

D

O Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Cabo Frio.

E

O Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Macaé.

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Q4088322

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.

B

É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.

C

A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.

D

O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.

E

O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.

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Q4086513

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é:

A

especialização em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Sociais.

B

registro como dirigente em programa socioeducativo junto ao Ministério Público.

C

filiação em conselho profissional e comprovação de experiência em administração de unidades socioeducativas.

D

ter exercido cargo em órgão público de segurança e ser aprovada em processo seletivo.

E

ter comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

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Q4086512

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos municípios.

A

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

B

Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

C

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D

Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.

E

Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.

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Q4064194

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q4064194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade, desde que haja indícios suficientes da autoria.

B

O regime de semiliberdade não pode ser determinado desde o início, pois é medida excepcional, após aplicada a liberdade assistida.

C

A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

D

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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Q4064129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, é correto afirmar que:

A

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

B

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

C

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

D

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

E

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

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Q4063053

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto tem por finalidade acompanhar adolescentes e jovens que estejam cumprindo Liberdade Assistida (LA) e/ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em estreita articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações relativas a esse serviço.

A

Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, que acompanha de forma contínua o adolescente e sua família, elabora um plano individual de atendimento, apoia a convivência familiar e comunitária, e articula ações com escola, saúde, justiça e outras políticas públicas.

B

Serviço de Alta Complexidade, destinado ao acolhimento institucional de adolescentes autores de ato infracional, com ênfase na privação de liberdade e no consequente afastamento de seus vínculos familiares por prazo indeterminado.

C

Serviço da Proteção Social Básica, desenvolvido exclusivamente no CRAS, com foco prioritário na inclusão produtiva de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sem qual quer vinculação a medidas determinadas pelo Poder Judiciário.

D

Programa de transferência de renda destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, condicionado unicamente à participação em atividades laborais, sem previ são de acompanhamento psicossocial.

E

Ação eventual da Assistência Social, de caráter pontual, restrita à realização de palestras anuais sobre ato infracional e cidadania, sem previsão de atendimento continuado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

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Q4061307

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |

Q4061307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) orienta a organização do cuidado em saúde a partir de princípios éticos, legais e assistenciais. Quanto à atuação do enfermeiro que atende adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, podemos afirmar que é seu dever:
I. reconhecer que o adolescente em conflito com a lei é sujeito de direitos, devendo ter garantido o acesso à atenção integral à saúde, sem discriminação.
II. articular a atenção à saúde entre os serviços de saúde, o sistema socioeducativo e outras políticas públicas, respeitando o princípio da intersetorialidade.
III. atender exclusivamente às demandas clínicas imediatas, uma vez que o adolescente está em cumprimento de medida socioeducativa.
IV. assegurar a confidencialidade das informações, podendo ser relativizada apenas em situações de risco à saúde do adolescente ou de terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4055932

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar à criança ou ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; ou internação em estabelecimento educacional.

B

A imposição das medidas de obrigação de reparar o dano ou de prestação de serviços à comunidade pressupõe a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão. Em nenhuma hipótese e sob pretexto nenhum será admitida a prestação de trabalho forçado.

C

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, por período não excedente a seis meses, durante jornada máxima de oito horas semanais, exclusivamente em dias úteis, sem prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

D

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, sendo designada pessoa capacitada para acompanhar o caso. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Atingido o período máximo de internação, de três anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Ainda em relação à duração da internação, o Estatuto prevê que a liberação será compulsória aos 18 anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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