Diante do aumento do número de crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambientais digitais – inclusive por meio da venda de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo infantes –, os órgãos públicos competentes determinaram a adoção de todas as medidas constitucionais e legais para reprimir tais condutas, na forma do ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que, para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a infiltração de agentes de polícia na internet

De acordo com o artigo 190-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos em alguns artigos da Lei, dentre eles, consta: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, obedecerá à algumas regras. Julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

III.(__)Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 190-A da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos em alguns artigos da Lei, dentre eles, consta: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, obedecerá à algumas regras. Julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

III.(__)Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA.

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:

I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Quais estão corretas?

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, com base na Lei 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa INCORRETA: