Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

Q4236832

Q4236832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Devem comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, bem como casos de evasão escolar ou de reiteração de faltas injustificadas, ainda que os recursos pedagógicos e administrativos disponíveis pela escola estejam em curso, sempre que entenderem existir risco à permanência do estudante no processo educativo.

B

Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, podendo comunicar elevados níveis de repetência e situações de negligência, abuso ou abandono sempre que entenderem que essas circunstâncias comprometam significativamente o desenvolvimento do estudante.

C

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória nas hipóteses expressamente previstas no art. 56, cabendo à instituição de ensino avaliar, conforme seu regimento interno, a oportunidade de comunicar situações de negligência, abuso ou abandono quando já houver acompanhamento por outros órgãos da rede de proteção.

D

Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, de elevados níveis de repetência e, desde a alteração promovida pela Lei nº 15.240/2025, de situações de negligência, abuso ou abandono previstas nos arts. 4º e 5º do ECA.

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Q4236831

Q4236831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma professora do Ensino Fundamental utiliza um jogo eletrônico educativo gratuito para desenvolver o raciocínio lógico com seus estudantes. Após algumas semanas, percebe que o jogo oferece aos alunos a possibilidade de comprar “baús surpresa” contendo personagens e recursos virtuais, sem informar previamente quais itens poderão ser obtidos. A professora questiona a coordenação escolar sobre os possíveis impactos desse mecanismo para crianças e adolescentes. De acordo com a Lei sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, a conduta pedagógica mais adequada seria orientar a comunidade escolar de que a funcionalidade:

A

Pode representar uma caixa de recompensa, pois envolve a aquisição, mediante pagamento, de itens virtuais aleatórios, exigindo atenção quanto à proteção contra a exploração comercial.

B

Exige acompanhamento, pois pode influenciar o comportamento de consumo dos estudantes no jogo, embora sua caracterização jurídica dependa principalmente da existência de mecanismos de supervisão parental integrados ao jogo.

C

Merece avaliação, pois a aquisição de itens virtuais pode envolver tratamento de dados e estratégias comerciais, sendo caracterizada, sobretudo, como prática de perfilamento dos estudantes.

D

Deve ser analisada à luz da proteção integral, considerando que compras de recursos digitais podem envolver riscos, principalmente quando estiverem associadas à monetização dos usuários pela sua publicação de conteúdos.

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Q4235858

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS |

Q4235858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda as diversas esferas de direitos de crianças e de adolescentes no Brasil, dentre eles o direito ao(à) _____________ que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dignidade

B

liberdade

C

respeito

D

vida

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Q4233724

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a ronda em uma escola municipal, o vigilante observa que um estudante de aproximadamente 10 anos permanece sozinho nas proximidades do portão de saída, chorando e afirmando que um desconhecido lhe pediu que saísse da escola para encontrar um familiar do lado de fora. O horário regular das aulas ainda não havia terminado. Considerando a proteção integral da criança e do adolescente e os protocolos de segurança escolar, a conduta mais adequada do vigilante é:

A

Permitir que o estudante saia da escola, desde que ele afirme conhecer a pessoa que o aguarda.

B

Conduzir imediatamente o estudante para fora da escola e identificar o suposto familiar.

C

Manter a criança em local seguro, comunicar imediatamente a direção ou equipe responsável, impedir sua saída sem autorização e registrar a ocorrência.

D

Solicitar que outro estudante acompanhe a criança até o portão para verificar quem está aguardando.

E

Acionar imediatamente a polícia, independentemente de qualquer avaliação inicial da situação.

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Q4233722

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um servidor procura o vigilante e solicita informações sobre um adolescente que esteve envolvido em ocorrência disciplinar ocorrida no dia anterior, afirmando que deseja comentar o fato com outros colegas de trabalho durante o intervalo. À luz dos princípios éticos, do sigilo funcional e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o vigilante deverá:

A

Fornecer as informações solicitadas, desde que o servidor também pertença ao órgão público.

B

Relatar apenas parte dos acontecimentos, omitindo o nome do adolescente.

C

Negar o fornecimento das informações, preservando o sigilo funcional e encaminhando eventual solicitação aos setores competentes.

D

Fornecer cópia do registro da ocorrência ao servidor, mediante simples solicitação verbal.

E

Divulgar apenas as informações consideradas de interesse coletivo para evitar boatos.

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Q4233719

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233719 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um vigilante que atua em uma escola pública percebe, por meio do sistema de monitoramento eletrônico, que um indivíduo permanece por longo período nas proximidades do portão de acesso observando a movimentação dos estudantes, sem apresentar comportamento ostensivamente criminoso. Após alguns minutos, o indivíduo tenta fotografar a rotina de entrada e saída dos alunos. Considerando os princípios da vigilância preventiva, da segurança escolar e da proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.

A

Abordar imediatamente o indivíduo de forma coercitiva, determinar a exclusão das fotografias e apreender seu aparelho celular até a chegada da polícia.

B

Ignorar a situação, pois permanecer em via pública e registrar imagens externas da escola não configura, por si só, infração penal.

C

Intensificar a observação, comunicar imediatamente a direção da escola, registrar a ocorrência, reforçar a vigilância dos acessos e, diante da persistência da conduta ou da existência de risco concreto, acionar os órgãos competentes.

D

Permitir a permanência do indivíduo sem qualquer monitoramento adicional, evitando qualquer providência que possa gerar constrangimento.

E

Conduzir o indivíduo ao interior da escola para prestar esclarecimentos à direção, independentemente de sua concordância.

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Q4233568

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |

Q4233568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem:

I. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Nos casos não expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
IV. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas III e IV

C

Apenas l e lll.

D

I, II, III e IV.

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Q4232904

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil. No que tange aos conceitos legais de família natural e família extensa ou ampliada previstos no Art. 25 do ECA, assinale a alternativa correta:

A

Entende-se por família natural a comunidade formada exclusivamente pelos pais e seus descendentes diretos de primeiro grau.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada por parentes distantes que não possuem laços de afeto nem convivência prévia com a criança.

C

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém laços de afeto e afinidade.

D

A família natural inclui os tutores legais contratados via instituições privadas de acolhimento sem vínculo de parentesco consanguíneo.

E

A configuração de família extensa exige obrigatoriamente formalização por processo de adoção transitado em julgado.

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Q4232903

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta

A

A manutenção da criança ou do adolescente na família de origem depende exclusivamente da comprovação de carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de caráter permanente e substitutivo à tutela ou adoção, podendo ser determinado diretamente pela direção da escola.

D

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente e bastante para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

O direito à convivência comunitária impede o acolhimento familiar de crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda.

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Q4232902

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.

II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.

III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.

IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q4232901

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta:

A

A punição prevista no Art. 5º do ECA incide exclusivamente sobre condutas praticadas por ação direta, ficando isentas de responsabilização as condutas caracterizadas por omissão administrativa.

B

A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no âmbito civil, administrativo e penal.

C

O dever de proteção à criança e ao adolescente restringe-se aos seus responsáveis legais, eximindo os agentes públicos e instituições de ensino de responderem por eventuais omissões.

D

A constatação de situação de opressão ou discriminação praticada no ambiente escolar afasta a incidência do ECA, aplicando-se unicamente o Regimento Interno da escola.

E

A caracterização da violação aos direitos fundamentais depende obrigatoriamente da ocorrência de dano físico irreparável, desconsiderando-se episódios de violência psicológica ou negligência.

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Q4232879

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4232879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o § 2º do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa _______________.”.

A

Responsabilização administrativa da instituição escolar.

B

Intervenção dos órgãos de controle educacional.

C

Aplicação de penalidade ao sistema de ensino.

D

Responsabilidade da autoridade competente.

E

Responsabilização dos gestores da unidade escolar.

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Q4232432

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caracteriza-se como uma modalidade de proteção destinada a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial, na qual o atendimento ocorre em ambiente familiar previamente habilitado, com acompanhamento da rede de proteção e objetivo de preservar os vínculos familiares e comunitários até que seja possível o retorno à família de origem ou outra medida adequada. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o serviço descrito corresponde ao:

A

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

B

Programa de Atendimento Institucional em Abrigo de Longa Permanência.

C

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

D

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

E

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

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Q4232416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da prática de ato infracional, de acordo com o ECA, analise as assertivas abaixo:
I. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
IV. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Quais estão corretas?

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4232415

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232415 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, logo após o nascimento, e, posteriormente, aos 5 e aos 13 anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção poderão ser encaminhadas, se desejarem, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

D

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, somente em suas necessidades específicas de habilitação e reabilitação.

E

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, cuja assistência caberá exclusivamente ao sistema penitenciário.

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Q4232208

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Auxiliar de Serviços Diversos |

Q4232208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a situação hipotética: Ao final do turno escolar, um Auxiliar de Serviços Diversos observou que uma criança pequena permanecia sozinha nas dependências da escola, aparentando não ter sido buscada por qualquer responsável.

Nessa situação, considerando os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta mais adequada consiste em:

A

Permitir que a criança aguarde sozinha na entrada da escola até a chegada dos responsáveis.

B

Conduzir a criança até sua residência, independentemente de autorização da direção escolar.

C

Comunicar imediatamente a situação à direção ou ao responsável designado pela unidade escolar, permanecendo atento às necessidades da criança até que sejam adotadas as providências institucionais cabíveis.

D

Solicitar que outro estudante acompanhe a criança até sua residência.

E

Registrar apenas o ocorrido no livro de ocorrências ao final do expediente, encerrando suas atividades normalmente.

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Q4232203

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Auxiliar de Serviços Diversos |

Q4232203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir.

I. Crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.

II. A proteção integral constitui um dos fundamentos da atuação das instituições responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente.

III. Todo servidor da escola, independentemente da função exercida, possui responsabilidade na promoção de ambiente seguro e respeitoso aos estudantes.

IV. O dever de proteção da criança e do adolescente é atribuição exclusiva da família, não alcançando os profissionais que atuam nas instituições de ensino.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4231819

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

A

A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação retira do jovem o direito de acesso à escolarização e à profissionalização no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

B

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua família natural ou extensa.

D

As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.

E

A imposição de medida de proteção à criança autor de ato infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de demanda socioassistencial.

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Q4230791

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |

Q4230791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma reunião intersetorial, representantes da educação, da saúde e da assistência social discutem a priorização de atendimentos a crianças de 0 a 3 anos no contexto da Atenção Precoce. Considerando o art. 2º da Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024, ao alterar o art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, assinale a alternativa correta.

A

Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 3º desta Lei prioridade preferencial na oferta de atendimentos educacionais, apoios pedagógicos e recursos especializados necessários ao desenvolvimento escolar infantil.

B

Será assegurada às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 1º do art. 3º desta Lei prioridade progressiva na oferta de serviços, apoios e recursos necessários à aprendizagem e à inclusão educacional.

C

Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 3º desta Lei prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.

D

Será garantida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 4º desta Lei prioridade absoluta no acesso a programas, serviços e recursos educacionais necessários ao seu desenvolvimento integral.

E

Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos atendidas na educação infantil prioridade especial na oferta de serviços, apoios e recursos necessários à promoção do desenvolvimento infantil inclusivo.

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Q4229972

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Instrutor de Esportes |

Q4229972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da prioridade absoluta, estabelecido no Art. 4º do ECA, impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir a efetivação dos direitos fundamentais da população infantojuvenil. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos:

A

Preferência na formulação de políticas públicas, desde que não impliquem na destinação de recursos orçamentários acima do teto previsto para a assistência social.

B

Atendimento igualitário em relação aos adultos nos serviços de saúde, garantindo que a ordem de chegada seja o único critério para o socorro.

C

Destinação de recursos públicos para a infância apenas em períodos de bonança econômica, priorizando-se o pagamento da dívida pública em situações de crise.

D

Precedência de atendimento nos serviços de relevância pública, excetuando-se os serviços de emergência médica, que seguem legislação internacional de triagem.

E

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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