Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a seguinte situação:
Uma criança foi registrada pelos pais como filha biológica, mesmo que eles soubessem que não o era. Na adolescência, ela manifestou o desejo de conhecer sua família de nascimento. Os pais, embora reconhecessem esse direito em termos gerais, demonstraram receio quanto às consequências dessa busca para o futuro da relação familiar. A jovem encontrou dificuldades para acessar informações sobre sua origem, pois não havia um processo formal de adoção registrado.
Acerca do direito ao conhecimento das origens no contexto da adoção, assinale a opção correta.

A

O conhecimento das origens biológicas relaciona-se à construção da identidade pessoal do adotado

B

A preservação dos vínculos familiares autoriza restringir o acesso às informações sobre a origem biológica.

C

O reconhecimento do direito pelos pais atenua os receios relacionais decorrentes da busca pelas origens.

D

A ausência de registro formal de adoção impede legalmente o adotado de buscar as suas origens.

E

O interesse do adotado pelas origens biológicas indica fragilidade do vínculo com a família adotiva.

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Q4150472

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) prevê mecanismos voltados à preservação de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de situações de violência.
Com relação ao dispositivo do depoimento especial, analise os itens a seguir.

I. Poderá ser transmitido em tempo real à audiência, preservado o sigilo do procedimento judicial.
II. Deverá preservar a livre narrativa e ocorrer, preferencialmente, em procedimento realizado uma única vez.
III. Poderá ocorrer perante autoridade policial ou judiciária em situações de violência contra menores.

Está correto o que se indica em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4145802

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração.

B

Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso pode por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.

C

Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

D

Nos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ou precariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem o convívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança e proteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços de acolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentre outras.

E

Para que a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar possa ser aplicada, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.

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Q4145800

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

A

Em família substituta (adoção, guarda e tutela).

B

Em acolhimento institucional.

C

Em apadrinhamento.

D

Em abrigo.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4145796

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre características especiais dos maus tratos contra a criança e ao adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

A violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual.

C

A Organização Mundial de Saúde – OMS registrou como “importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, no art. 56, inciso I que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

E

As alternativas B e D estão incorretas.

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Q4145795

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

Ao Juizado da Infância e Juventude local.

B

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

C

Ao Ministério Público local.

D

À Defensoria Pública local.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4145791

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.

E

As alternativas A e C estão incorretas.

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Q4145788

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convivência Familiar e Comunitária é:

A

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

B

Um dos deveres do Estado.

C

Um dos deveres da Sociedade.

D

Um dos deveres da criança e do adolescente.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q4137979

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Mãe Social recebe periodicamente as receitas médicas, os boletins escolares e as certidões dos acolhidos. Sobre o procedimento de guarda e organização de documentos, a atribuição funcional estabelece que ela deve:

A

Guardar todos os documentos pessoais misturados com revistas e informativos comerciais na estante da sala de convivência do abrigo para acesso rápido.

B

Entregar a guarda dos prontuários originais para a vizinhança do abrigo, garantindo a segurança das informações longe do manuseio das crianças maiores.

C

Descartar os boletins escolares ao final de cada período letivo, mantendo arquivada na pasta da casalar apenas a certidão de nascimento original do jovem.

D

Zelar pela manutenção e atualização da documentação administrativa da casa-lar e das crianças, mantendo os registros organizados de maneira segura.

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Q4137977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Mãe Social administra o lar e cria laços de afeto no convívio diário com o grupo de acolhidos. Sobre a natureza desse papel e a convivência familiar estabelecida no serviço, é CORRETO compreender que a atuação da profissional:

A

Substitui a figura materna e paterna biologica, adotando estratégias para que as crianças pequenas deixem de lado os vÍnculos com os seus familiares de origem.

B

Caracteriza-se por uma gestão distante e gerencial, sendo proibido o envolvimento em demonstrações de carinho com as crianças durante a rotina da casa.

C

Ocorre de forma a propiciar os cuidados e as condições proprias de um ambiente familiar protetivo, sem contudo assumir o papel de substituir a família de ori9em.

D

Exige a assunção legal da guarda definitiva dos adolescentes, transformando a residência de acolhimento provisorio em uma adoção compulsoria para os trabalhadores do serviço.

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Q4137975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta as ações de proteção no ambiente de acolhimento. Ao garantir que as crianças brinquem no quintal, frequentem a escola regular e sejam levadas ao posto de saúde, a Mãe Social atua para efetivar o direito fundamental à:

A

Liberdade assistida, que permite à criança institucionalizada transitar em vias públicas durante a madrugada sem o acompanhamento de responsáveis legais.

B

Emancipação civil, garantindo que os acolhidos tomem decisões financeiras sobre o orçamento do abrigo e substituam a equipe técnica na compra de alimentos.

C

Vida, à saúde e à educação, oferecendo os cuidados necessários para o desenvolvimento físico, mental e social da criança em condições de dignidade.

D

Inserção no trabalho infantil, orientando as crianças pequenas a prestarem serviços braçais na comunidade para custearem os próprios itens de higiene pessoal.

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Q4137972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cuidado com a lavanderia Íaz parte das atribuições para manter a dignidade e a saúde das crianças e dos adolescentes. Sobre a lavagem e a conservação das roupas dos acolhidos, o procedimento indicado e:

A

Misturar as peças de uso íntimo com os panos de limpeza do chão durante a lavagem, utilizando o mesmo ciclo de máquina para otimizar os insumos do abrigo.

B

Distribuir as roupas limpas de maneira aleatoria entre as crianças, evitando o reconhecimento de peças proprias para fortalecer o desapego material infantil.

C

Lavar, passar e conservar as roupas das crianças e adolescentes de Íorma organizada, garantindo que cada acolhido tenha suas vestimentas limpas e ind ividualizadas.

D

Restringir a lavagem das peças a uma vez por quinzena para economizar água e energia eletrica, independentemente da sujidade apresentada no uniforme escolar.

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Q4137336

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende

A

a preferência por políticas de inclusão; a promoção de ações emancipatórias para as crianças, os jovens e suas famílias mediante fomento à práticas de empreendedorismo e autonomia cidadã; a destinação prioritária de recursos para programas de educação, saúde e bem-estar; a primazia na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor.

B

a prerrogativa de atendimento prioritário em órgãos públicos de quaisquer gênero; o estabelecimento de cotas no acesso ao serviço público para os casos em que as mesmas sejam necessárias e pertinentes; a dotação orçamentária adequada para as políticas e programas destinados às crianças e adolescentes.

C

a prioridade no repasse dos recursos do fundo de participação dos estados para os municípios e suas ações direcionadas às crianças e aos adolescentes; a preferência na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor; prerrogativa de designação prioritária de defensor público nomeado nos casos de alienação parental.

D

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4136993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Supervisor Escolar |

Q4136993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O supervisor escolar atua para construir um ambiente educativo seguro, democrático e inclusivo. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o princípio de prioridade absoluta significa que a criança e o adolescente:

A

devem receber proteção física, psicológica, social e educacional.

B

não podem sofrer discriminação por qualquer condição que possua.

C

devem ser incentivados à participação social nas ações da escola.

D

têm preferência no atendimento nos serviços de educação e saúde.

E

têm garantido o aceso, permanência e condições adequadas de aprendizagem.

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Q4136617

Q4136617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a equipe pedagógica debate a necessidade de orientar estudantes sobre privacidade, compartilhamento de imagens e exposição de dados pessoais em ambientes digitais. Com base nas disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A atuação da escola na orientação sobre privacidade digital deve ocorrer apenas em caráter complementar, já que a supervisão sobre exposição de dados e circulação de informações pessoais constitui atribuição prioritária das famílias e dos responsáveis legais.

B

A Lei estabelece que a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes deve coexistir com ações educativas voltadas ao uso seguro e responsável da internet.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ocorrer para finalidades relacionadas ao aperfeiçoamento da experiência digital do usuário, desde que sejam adotadas medidas de transparência e mecanismos de segurança compatíveis com o serviço ofertado.

D

A proteção de dados pessoais prevista na Lei alcança prioritariamente aplicações de interação social em larga escala, em razão de apresentarem maior potencial de exposição pública de informações de crianças e adolescentes.

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Q4135833

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro |

Q4135833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada e progressiva. Uma doença incluída na etapa 1 do PNTN é

A

a fibrose cística.

B

a galactosemia.

C

a aminoacidopatia.

D

a atrofia muscular.

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Q4135770

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:

A

de qualquer ação ou omissão aos direitos fundamentais reconhecidos na Lei.

B

da recusa em submeter a criança ao sistema educacional particular regular.

C

exclusivamente de ações criminosas tipificadas no Código Penal Brasileiro.

D

da ausência de recursos financeiros por parte dos gestores públicos locais.

E

exclusivamente do abuso do poder familiar, isentando o Estado de responsabilização.

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Q4135574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos fundamentos e princípios estabelecidos pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser interpretada de forma absoluta, permitindo a restrição integral de sua autonomia e participação social sempre que houver risco potencial associado ao uso de tecnologias.

B

A Lei estabelece que a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve observar simultaneamente a proteção integral, o respeito ao desenvolvimento progressivo da autonomia e a promoção da educação digital voltada à cidadania crítica.

C

A promoção da educação digital é tratada como responsabilidade exclusiva das instituições escolares, não cabendo aos fornecedores de tecnologia ou às famílias participação nesse processo.

D

O princípio da prevalência absoluta dos interesses da criança e do adolescente afasta a necessidade de compatibilização com direitos relacionados ao acesso significativo às tecnologias digitais.

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Q4135572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos educacionais assegurados à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação assegura igualdade de acesso à escola, cabendo aos sistemas de ensino definir mecanismos específicos de permanência escolar conforme suas possibilidades administrativas e pedagógicas.

B

O direito de contestar critérios avaliativos pode ser exercido pelo estudante, desde que observadas as normas institucionais estabelecidas pela escola e pelos respectivos sistemas de ensino.

C

O direito de organização em entidades estudantis relaciona-se à promoção da participação escolar, podendo sofrer delimitações conforme a faixa etária e a estrutura organizacional de cada instituição de ensino.

D

O direito à educação compreende, entre outros aspectos, igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores e possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4134796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

A

a prisão preventiva.

B

a liberdade assistida.

C

o trabalho forçado.

D

a multa penal.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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