Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Entidades de atendimento para Concurso

Q4304820

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e institucional atuem conforme princípios específicos para a proteção e garantia de direitos.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser adotados por essas entidades.

A

Integração em família substituta, como primeiro recurso a se recorrer, com vistas à garantia de proteção.

B

Atendimento generalista que vise atender ao maior número possível de crianças e adolescentes.

C

Incentivo à transferência entre unidades, de crianças e adolescentes abrigados, para fortalecimento da socialização.

D

Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

E

Preparação instantânea e célere para o desligamento institucional.

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Q4302637

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4302637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o retorno não autorizado de dois adolescentes ao abrigo durante a madrugada, a equipe descobre que eles haviam saído sem comunicar aos educadores. Parte dos trabalhadores defende a suspensão das atividades externas de todos os acolhidos. Outro grupo propõe não registrar o episódio, receando que a comunicação produza responsabilização da equipe.

Considerando a mediação de conflitos, a proteção integral e a gestão institucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O episódio deve ser analisado individual e institucionalmente, identificando riscos, motivações, falhas de fluxo e necessidades de revisão do acompanhamento.

B

A coordenação deve aplicar restrição coletiva temporária às atividades externas, pois a preservação da segurança autoriza medida geral mesmo para acolhidos que não participaram do episódio.

C

O registro deve ser objetivo, sem linguagem moralizante, contemplando circunstâncias, providências tomadas e comunicações necessárias.

D

A revisão dos procedimentos pode incluir escuta dos adolescentes e da equipe, análise das condições de supervisão e construção de estratégias proporcionais de prevenção.

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Q4302630

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4302630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma reunião sobre o caso de uma adolescente acolhida, a psicóloga entende que determinadas informações de atendimento devem permanecer restritas, enquanto a assistente social sustenta que parte delas é indispensável à revisão do Plano Individual de Atendimento. Um educador, que acompanha a adolescente diariamente, afirma que suas observações não estão sendo consideradas. A discussão torna-se pessoal e começa a comprometer o acompanhamento do caso.

Com base na liderança interdisciplinar e na mediação de conflitos institucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A coordenação deve diferenciar divergências técnico-profissionais de conflitos interpessoais, preservando as competências de cada área e promovendo a construção de encaminhamentos comuns.

B

O compartilhamento de informações deve observar a finalidade do atendimento, o grau de necessidade e a proteção da intimidade da adolescente, não se confundindo interdisciplinaridade com circulação irrestrita de dados.

C

As observações dos educadores podem contribuir para a análise do cotidiano, desde que sejam registradas de forma objetiva e articuladas ao trabalho da equipe técnica.

D

Diante da divergência, cabe à coordenação determinar qual interpretação profissional prevalecerá e registrar essa posição como conclusão interdisciplinar, ainda que não exista consenso técnico.

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Q4302622

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo |

Q4302622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Às 23 horas, uma criança de oito anos é conduzida a uma entidade de acolhimento após intervenção policial em situação de grave violência doméstica. Não foi possível localizar imediatamente o Conselho Tutelar, e a equipe não dispõe de guia expedida pela autoridade judiciária. A criança apresenta medo intenso e não há adulto da família extensa disponível para recebê-la naquela noite.

Considerando a natureza excepcional da ocorrência e as disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A entidade deve recusar o ingresso até a expedição da guia judicial, mantendo a criança sob responsabilidade policial, pois o acolhimento anterior à ordem judicial tornaria irregular todo o procedimento posterior.

B

A entidade pode realizar o acolhimento emergencial, adotar cuidados imediatos e comunicar o fato à autoridade judiciária em até 24 horas, para controle da medida e adoção das providências relativas ao atendimento individualizado.

C

O dirigente da entidade pode confirmar administrativamente a permanência por prazo indeterminado quando considerar improvável a reintegração, remetendo ao Judiciário apenas relatório conclusivo ao final do acompanhamento.

D

O acolhimento emergencial transfere ao Conselho Tutelar a competência para decidir, sem revisão judicial, sobre a continuidade da medida e sobre a colocação definitiva da criança em família substituta.

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Q4296668

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos serviços de acolhimento institucional, o educador/cuidador tem um papel central na vida das crianças e adolescentes. Segundo as orientações técnicas vigentes, assinale a opção que apresenta corretamente o papel esperado desse profissional.

A

assumir integralmente a identidade de pai ou mãe da criança, com o acolhido chamando‑o de pai/mãe, a fim de reparar a violação de vínculos de sua família biológica

B

atuar com neutralidade afetiva, evitando construir qualquer vínculo de afeto com as crianças para minimizar o sofrimento no momento do desligamento, por se tratar de um trabalho profissional

C

organizar o espaço residencial, prestar cuidados básicos (alimentação e higiene), construir uma relação afetiva personalizada e atuar como referência na rotina da instituição, sem tentar substituir o lugar da família de origem na vida da criança

D

realizar as avaliações psiquiátricas periódicas e determinar as medicações que a criança utilizará para conter eventuais crises de agressividade no abrigo

E

exercer as funções de monitoramento e guarda patrimonial, deixando as funções de afeto e rotina educacional para os técnicos de nível superior

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Q4296665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um abrigo institucional atendia 15 crianças. O coordenador do abrigo propunha que a unidade contratasse professores e médicos particulares para atuarem exclusivamente dentro da instituição, criando uma escola e um ambulatório internos para as crianças abrigadas, justificando que isso trará mais segurança.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes estabelecidas pelas orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, assinale a opção que apresenta a avaliação correta aplicável à proposta do coordenador.

A

A proposta atende à primazia da responsabilidade do Estado, que exige que o abrigo garanta internamente todas as necessidades da criança, operando estruturalmente como uma instituição integral.

B

A conduta contraria o princípio da incompletude institucional, o qual determina que o atendimento de educação e de saúde deve ser ofertado por meio da articulação intersetorial, utilizando os equipamentos comunitários e a rede de serviços local.

C

A proposta é válida apenas em relação à área da saúde, uma vez que a normatização do SUS determina que os abrigos atuem como unidades de saúde para crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

D

A conduta constitui uma irregularidade estrutural pelo fato de a legislação nacional proibir categoricamente a oferta de escolarização a crianças que estejam sob medida protetiva de abrigo.

E

A criação de espaços internos e exclusivos é uma estratégia recomendada pela norma, visto que evita o estigma e impede que as crianças abrigadas sofram discriminação ao frequentarem espaços públicos externos.

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Q4296463

Q4296463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.

A

A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.

B

O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.

C

A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.

D

Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.

E

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.

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Q4295581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento institucional são destinados às famílias ou aos indivíduos que estejam com os vínculos fragilizados ou rompidos, a fim de garantir sua proteção integral. Ele pode acolher crianças, adolescentes, adultos, famílias, mulheres em situação de violência, jovens e adultos com deficiência e idosos. Sobre esse serviço, é correto afirmar:

A

O atendimento deve ser voltado para grandes grupos, a fim de otimizar o trabalho.

B

Deve garantir a privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e a diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

C

A fim de garantir a organização da instituição, as regras de gestão e convivência não deverão ser construídas de forma participativa.

D

O serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em modalidade de unidade institucional deve comportar até 30 (trinta) crianças e/ou adolescentes.

E

As crianças e os adolescentes devem ser encaminhados para a modalidade de acolhimento institucional Casa de Passagem.

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Q4290610

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que

A

compete exclusivamente ao Ministério Público decidir sobre a manutenção ou não do credenciamento da entidade.

B

a impugnação do Ministério Público suspende automaticamente os efeitos do credenciamento até decisão final.

C

a autoridade judiciária deverá instaurar incidente de impugnação, citando o dirigente do programa e a direção da entidade assistencial credenciada.

D

a entidade assistencial credenciada deverá ser notificada apenas se a autoridade judiciária previamente reconhecer a procedência da impugnação.

E

caso descredenciada a entidade assistencial, a direção do programa não poderá credenciar novas entidades pelo prazo de um ano.

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Q4289151

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento devem organizar o atendimento de modo a respeitar as características e as necessidades de cada criança e adolescente, favorecendo seu desenvolvimento e a preservação de sua identidade. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento deverá ser realizado em grupos numerosos, de forma a favorecer a convivência coletiva e a utilização compartilhada de todos os pertences pessoais.

B

O atendimento deverá garantir espaços privados, objetos pessoais e registros sobre a história de vida da criança e do adolescente, sendo recomendada sua oferta para um pequeno grupo.

C

O atendimento deverá priorizar exclusivamente as necessidades físicas da criança e do adolescente, cabendo aos demais serviços o atendimento das necessidades psicológicas e sociais.

D

Os objetos pessoais da criança e do adolescente deverão ser substituídos por materiais de uso coletivo, de modo a fortalecer o sentimento de pertencimento ao grupo.

E

O atendimento deverá restringir os registros individuais da criança e do adolescente às informações administrativas indispensáveis ao funcionamento do serviço.

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Q4229330

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

A

6 (seis) meses.

B

12 (doze) meses.

C

18 (dezoito) meses.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q4206052

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabe-se que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regimes como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Liberdade assistida; II. Prestação de serviços à comunidade; III. Acolhimento institucional; IV. Internação.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4206047

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a fiscalização das entidades de atendimento, analise as assertivas que seguem:

I. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
II. As entidades governamentais e não-governamentais previstas como entidades de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
III. A advertência às entidades governamentais é uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas às que desenvolvem programas de internação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4181764

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas destinados às crianças e aos adolescentes junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e as entidades não governamentais devem, ainda, como condição para o seu funcionamento, ser registradas nos CMDCA. Diante disso, as entidades de atendimento executam dois tipos de programas:

A

Proteção e Socioeducativos.

B

Familiar e Comunitário.

C

Implementação e Gestão.

D

Filantropicos e Convivência Familiar.

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Q4179036

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q4179036 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas de acolhimento institucional e familiar estabelecidas pelo Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

A situação de cada criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento será reavaliada pela autoridade judiciária, no máximo, a cada 3 (três) meses.

B

O prazo máximo de permanência em acolhimento institucional é de 24 (vinte e quatro) meses, não podendo ser prorrogado sob nenhuma justificativa judicial.

C

Em casos de urgência, as entidades de acolhimento podem receber a criança sem guia judicial, desde que comuniquem o fato ao juiz em até 48 (quarenta e oito) horas.

D

Por ser uma medida de proteção imposta pelo Estado, o acolhimento institucional assemelha-se à medida socioeducativa de internação, implicando a privação de liberdade.

E

Para agilizar a inserção em famílias substitutas, o Estatuto recomenda o desmembramento de grupos de irmãos, visando atender a perfis específicos de adotantes.

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Q4154939

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Monitor de Educação Básica pode conviver com crianças e adolescentes que se encontram inseridos em serviço de acolhimento institucional. Segundo as Orientações Técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para esse serviço, um dos princípios metodológicos essenciais é:

A

O desmembramento sistemático de grupos de irmãos em diferentes abrigos da rede para estimular a individualização do cuidado.

B

O não desmembramento de grupos de irmãos, preservando e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

C

O caráter permanente do acolhimento, desestimulando a reintegração familiar.

D

O confinamento estrito dos acolhidos nos limites prediais da instituição, evitando o acesso à rede de ensino comum local.

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Q4137972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cuidado com a lavanderia Íaz parte das atribuições para manter a dignidade e a saúde das crianças e dos adolescentes. Sobre a lavagem e a conservação das roupas dos acolhidos, o procedimento indicado e:

A

Misturar as peças de uso íntimo com os panos de limpeza do chão durante a lavagem, utilizando o mesmo ciclo de máquina para otimizar os insumos do abrigo.

B

Distribuir as roupas limpas de maneira aleatoria entre as crianças, evitando o reconhecimento de peças proprias para fortalecer o desapego material infantil.

C

Lavar, passar e conservar as roupas das crianças e adolescentes de Íorma organizada, garantindo que cada acolhido tenha suas vestimentas limpas e ind ividualizadas.

D

Restringir a lavagem das peças a uma vez por quinzena para economizar água e energia eletrica, independentemente da sujidade apresentada no uniforme escolar.

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Q4103411

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao auxiliar uma criança a colocar o cinto de segurança, a Monitora nota lesões nas costas do aluno, levantando suspeita de maus-tratos familiares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações abaixo:
I. A Monitora não tem o dever de relatar o caso, pois a suspeita de agressão ocorreu fora do ambiente de transporte.
II. É dever da entidade comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
III. O sigilo sobre a lesão deve ser mantido se os pais justificarem as marcas como sendo um castigo educativo moderado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e lll.

D

I, ll e III.

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Q4088325

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088325 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Município Sigma não possui serviço de acolhimento institucional. Em razão desse fato, a organização não governamental Associação das Crianças, que já trabalha em prol dos direitos de crianças e adolescentes da cidade, deseja passar a funcionar como acolhimento institucional para atender à demanda local.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.

B

Os membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.

C

A Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.

D

Os acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).

E

A Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.

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Q4086513

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é:

A

especialização em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Sociais.

B

registro como dirigente em programa socioeducativo junto ao Ministério Público.

C

filiação em conselho profissional e comprovação de experiência em administração de unidades socioeducativas.

D

ter exercido cargo em órgão público de segurança e ser aprovada em processo seletivo.

E

ter comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

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Questões de Concurso Sobre entidades de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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