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Comentadas sobre apuração de irregularidades em entidade de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 35 questões
Q2457322
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma cidade do interior do Estado do Tocantins, um grupo de
advogados tomou conhecimento de que a entidade de
atendimento socioeducativo estava funcionando com numerosas
irregularidades. Falta água aos adolescentes, além de haver
superlotação e péssimas condições de higiene. Todas as
informações foram prestadas por familiares das pessoas que
estavam na entidade e não quiseram se identificar.
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Está correto o que se afirma em
Diante disso, os advogados resolveram expedir ofício à OAB, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e também ao Juízo com competência em matéria de infância.
Diante desse cenário, de acordo com o ECA, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para ingressar com procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
II. A OAB do Tocantins e o Ministério Público possuem legitimidade para apuração de irregularidades em entidades de atendimento, de acordo com expresso texto legal do ECA.
III. A autoridade judiciária, por portaria, pode iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
IV. O Conselho Tutelar pode representar para apurar irregularidades em entidade de atendimento, sendo viável pedir liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |
Q2440546
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever de toda a sociedade garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº
8.069/1990. Considerando o artigo 81 da referida lei, é proibida a venda de qual dos itens a seguir para crianças
e adolescentes?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373348
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Q2312109
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória,
encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de
maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca,
que se encontra em serviço de acolhimento institucional
municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta
fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez
dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o
dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a
lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para
apuração de irregularidade em entidade de atendimento à
criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e
da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório
do dirigente da entidade.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Acerca da apuração de irregularidade em Entidade de
Atendimento prevista no ECA, julgue o seguinte item.
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade
governamental e não governamental pode iniciar de ofício
pelo juiz ou por representação do Ministério Público ou do
Conselho Tutelar.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pedras Altas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Pedras Altas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2199352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é
considerada medida aplicável tanto às entidades de
atendimento governamentais quanto às entidades não
governamentais que descumprirem às obrigações previstas
na Lei:
Q1960671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade
ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município,
consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos,
pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos
fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura
procedimento de apuração de irregularidades em entidade de
atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Q1959681
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a
violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,
Q1864168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe
denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando
que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional
do município, tem se apropriado indevidamente de itens
alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e
adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência
dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para
apuração de irregularidade em entidade de atendimento não
governamental, em conformidade com o rito procedimental
previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular
citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos,
levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína
em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de
justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade
de acolhimento.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria
do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento
municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e
proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização
de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de
Justiça constata que existem indícios da prática das condutas
narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de
Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A
Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de
Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de
Irregularidade em Entidade de Atendimento.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDASE-RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |
Q1995667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá
início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho
Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e
do Adolescente afirma que:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932130
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no
art. 191 da Lei no
8.069/1990, o dirigente
Q849292
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização.
Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com
Q842374
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
“a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”
(artigo 86), das quais participam entidades de
atendimento, que no desenvolvimento de programas de
internação devem cumprir, entre outras, as obrigações
descritas no seu artigo 94, como por exemplo: não
restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de
restrição na decisão de internação; diligenciar no sentido
do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares; oferecer vestuário e alimentação suficientes e
adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de
acordo com suas crenças. Ao tomar conhecimento de
que em uma entidade governamental a direção editou
regra impeditiva de visita dos pais de interno que não
tivessem bom comportamento, marque a medida que
poderia ser aplicada à entidade:
Q724019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |
Q643385
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à
fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de
atendimento não governamentais que descumprirem
obrigação constante do art. 94.
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são
medidas aplicáveis às entidades governamentais
que descumprirem obrigação constante do Art. 94,
EXCETO:
Q586301
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento,
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480593
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Direito da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens:
I – Com base na Lei Federal nº 12.318/10, o perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
II – Em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos, objetivando verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
III – O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo que, para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, tal documento será confeccionado no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que o infrator adentrou no citado programa.
IV - Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.
V - As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
I – Com base na Lei Federal nº 12.318/10, o perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
II – Em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos, objetivando verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
III – O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo que, para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, tal documento será confeccionado no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que o infrator adentrou no citado programa.
IV - Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.
V - As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |
Q601170
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às atribuições do Coordenador de Equipe na revista de Centro de Atendimento, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Dividir a equipe de segurança interna do Centro de Atendimento e designar a função de cada Agente de Apoio Socioeducativo na revista.
( ) Finalizar o trabalho somente quando todo o material não permitido for relacionado e retirado do Centro de Atendimento.
( ) Revistar o Centro de Atendimento quinzenalmente, de acordo com as Diretrizes de Segurança.
( ) Possuir e criar ferramentas e equipamentos para melhor a execução das revistas minuciosas.
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