Questões de Concurso
Sobre liberdade assistida em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 165 questões
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |
Q4306398
Zootecnia
Na fisiologia reprodutiva comparada de peixes teleósteos, o bloqueio da desova em
cativeiro, observado em muitas espécies reofílicas (migradoras), ocorre devido à ausência de
estímulos ambientais específicos que ativariam o eixo hipotálamo-hipófise-gônadas (HHG). Para
contornar esse bloqueio e induzir a maturação final dos oócitos e a ovulação na piscicultura,
utilizam-se diferentes protocolos de indução hormonal. Com base nos mecanismos fisiológicos da
regulação endócrina da desova e nas práticas de indução, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290610
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Município de Jardinópolis mantém programa de meio
aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida.
Após a direção do programa credenciar uma entidade
assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.
Nessa situação, de acordo com a Lei no 12.594, de 2012, é correto afirmar que
Nessa situação, de acordo com a Lei no 12.594, de 2012, é correto afirmar que
Q4289384
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
M.A.S., com 16 anos de idade, aguarda a confirmação de matrícula
em curso supletivo de ensino médio. Ele regularmente faz
entregas por um aplicativo, pela necessidade de auxiliar sua mãe
(viúva) a sustentar seus dois irmãos menores.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253582
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de
ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro
do Juizado ou recomendada por entidade ou programa
de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de
promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |
Q4239805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do que dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que versa sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as opções abaixo e marque a INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |
Q4227138
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato
infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente, entre outras medidas,
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |
Q4206046
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A liberdade assistida será adotada sempre
que se afigurar a medida mais adequada para o fim de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Nesse caso,
a autoridade designará pessoa capacitada para
acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por
entidade ou programa de atendimento. Ainda, a liberdade
assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses,
podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra medida, ouvido o orientador, o
defensor, e:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |
Q4205760
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA,
verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |
Q4194216
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), Lei no
12.594/2012, regulamenta a execução
das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso,
para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O
parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados
deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |
Q4193945
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se
afigurar a medida socioeducativa mais adequada para
o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente
que tenha praticado ato infracional. Incumbe ao orientador (art.19, I, ECA), pessoa recomendada por entidade
ou programa de atendimento para acompanhar o caso,
entre outros encargos, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário
de auxílio e
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Assistente Social |
Q4168851
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as
entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo
planejamento e execução de programas socioeducativos
e de proteção destinados a crianças e adolescentes, em
regime, entre outros, de:
I. Acolhimento institucional.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Acolhimento institucional.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Penedo - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |
Q4166697
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar
os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza
um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção
Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse
sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído
ao adolescente, o ECA determina:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social |
Q4162164
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as normativas nacionais e as
diretrizes operacionais que regem a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida
Prestação de Serviços à Comunidade), analise as assertivas
abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |
Q4156489
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o
apoio e a supervisão da autoridade competente, dentre
outros encargos:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Assuntos Sociais - Psicólogo |
Q4152766
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O transtorno de conduta tem, como característica, um
padrão de comportamento repetitivo e persistente, no qual
são violados os direitos básicos de outras pessoas ou
normas ou regras sociais relevantes. Tal característica faz
com que um adolescente com transtorno de conduta seja
um possível usuário de alguns serviços e programas do
SUAS, específicos para sua faixa etária na esfera
municipal, tais como
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |
Q4145806
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise o trecho a seguir e marque a alternativa CORRETA sobre o serviço da Assistência Social correspondente:
“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço fazse necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.” - (Brasil, 2014).
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |
Q4134796
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as
medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem
considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade
do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a
autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |
Q4113083
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um
instrumento fundamental na execução das medidas
socioeducativas, previsto na Lei nº 12.5942012
(SINASE). Ele visa singularizar o atendimento ao adolescente, pactuando metas e atividades. Acerca das
especificidades e da construção do PIA, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091603
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
Q4081907
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente –, verificada
a prática de ato infracional a autoridade competente
poderá aplicar à (ao)
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