Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Liberdade Assistida para Concurso

No que se refere ao prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida, assinale a alternativa correta.

Sobre a liberdade assistida, qual das seguintes afirmativas está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado, elas ocorrem nas modalidades de semiliberdade ou internação. Para alcançar os objetivos almejados, tais medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si: a “responsabilização”, a “educação” e a “proteção integral”. Considerando o exposto, ao tratar do pilar da “proteção integral” do adolescente, pode-se afirmar que: 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir, relativas à liberdade assistida, estão corretas:

I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

1. O sofrimento físico, a humilhação e a ridicularização são considerados tratamento cruel ou degradante.

2. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalente.

3. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, ainda que autorizado pelos pais ou responsável.

4. A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

5. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

6. A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas no ECA.

Qual a soma das alternativas corretas?