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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(73 questões)
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01
Q642120
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; e a desaprovação da conduta infracional, sendo a sentença o parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, obedecidos, contudo, os limites legais. 

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