Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à profissionalização e à proteção no trabalho para Concurso

Q4419146

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas de educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e inclusão social são ações desenvolvidas pelo Estado para garantir direitos fundamentais e promover o desenvolvimento integral da população. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A educação, a cultura, o esporte, o lazer e a profissionalização são direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

A Lei Orgânica da Assistência Social trata de educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e inclusão social.

C

A educação, a cultura, o esporte, o lazer e a profissionalização são benefícios facultativos, não sendo considerados direitos garantidos pela Constituição Federal.

D

As políticas públicas de educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização destinam-se exclusivamente aos adolescentes que cometeram ato infracional.

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Q4370675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |

Q4370675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item, acerca do direito desse segmento à profissionalização e à proteção no trabalho.

Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos de idade são garantidos direitos trabalhistas e previdenciários.

Certo

Errado

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Q4370674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |

Q4370674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item, acerca do direito desse segmento à profissionalização e à proteção no trabalho.

O adolescente até quatorze anos de idade faz jus ao recebimento de bolsa de aprendizagem no valor de meio salário mínimo.

Certo

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Q4370673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |

Q4370673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item, acerca do direito desse segmento à profissionalização e à proteção no trabalho.

O trabalho é proibido a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz.

Certo

Errado

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Q4349497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clériston, adolescente de 13 anos domiciliado na Comarca de Caruaru/PE, exerce há 2 anos a atividade de DJ em eventos realizados em diversas cidades pernambucanas e de estados limítrofes, sempre acompanhado por seus pais. Representado por seu genitor, Clériston ajuizou, perante a Vara da Infância e da Juventude de Caruaru, ação de jurisdição voluntária, pleiteando a concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita para participar de todos os espetáculos públicos até atingir a maioridade civil, dispensando-se pedidos individuais em cada comarca de apresentação. A inicial documentou a regularidade escolar do adolescente, sua frequência a acompanhamento psicológico e a ausência de qualquer registro de incidente prejudicial ao seu desenvolvimento nos eventos em que já se apresentara.
O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente.
À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

não configura participação em espetáculo público para fins do ECA a atividade de DJ, razão pela qual é desnecessário autorização judicial, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir;

B

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo da comarca de cada evento para deferir ou indeferir individualmente cada pedido, por possuir melhores condições de aferir as peculiaridades locais previstas no Art. 149, §1º, do ECA;

C

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente, o qual poderá conceder a autorização ampla, geral e irrestrita pleiteada, considerando a continuidade e a repetitividade da atividade, aliadas à comprovada regularidade escolar e ao acompanhamento parental permanente;

D

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo admissível a autorização em menor extensão, pelo prazo determinado a ser fixado pelo juízo do domicílio do adolescente, com estabelecimento prévio de critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade;

E

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente para fixar previamente critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade, sem necessidade de estabelecimento de prazo de vigência determinado, uma vez que a revisibilidade a qualquer tempo pelo próprio juízo supre a exigência de delimitação temporal.

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Q4348606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 18 (dezoito) meses.

C

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q4304822

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia do direito ao trabalho é fundamental para assegurar dignidade, autonomia e condições relativas ao pleno exercício da cidadania. Todavia, esse direito deve atender a condições particulares quando referente a adolescentes.

No que diz respeito ao direito à profissionalização e ao trabalho, considerando o Estatuto da Criança e do adolescente, analise as proposições a seguir.

I- É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II- A formação profissional deve ter por princípio a garantia de acesso e frequência ao ensino regular.

III- Ao adolescente até 18 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4302292

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação |

Q4302292 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente de 14 anos apresenta queda de frequência. Em visita domiciliar previamente agendada, o assistente social verifica que ele passou a trabalhar à noite em uma atividade informal para complementar a renda familiar. A mãe afirma que o trabalho é necessário e que “ensina responsabilidade”. O estudante manifesta desejo de permanecer na escola, mas relata cansaço constante.

Diante do caso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A visita domiciliar deve subsidiar compreensão contextual da frequência, sem ser utilizada como mecanismo de fiscalização moral da organização familiar.

B

A intervenção pode articular escola, assistência social e órgãos de proteção, além de avaliar acesso da família a renda, benefícios e serviços.

C

O adolescente deve ser ouvido e incluído na construção das medidas, considerando seu direito à educação, à proteção e à participação.

D

A autorização materna e a necessidade de renda tornam regular o trabalho noturno, cabendo ao profissional ajustar os horários escolares à atividade já exercida.

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Q4290606

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Júlia

A

pode trabalhar na lanchonete desde que não seja no período noturno e não exerça nenhuma atividade insalubre ou perigosa.

B

pode trabalhar na lanchonete desde que mediante autorização judicial.

C

pode trabalhar na lanchonete desde que com autorização dos seus pais.

D

pode trabalhar na lanchonete desde que na condição de aprendiz.

E

não pode trabalhar na lanchonete.

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Q4281339

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constituem a base da proteção integral, assegurando condições essenciais para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. À luz do ECA, assinale a alternativa que NÃO representa um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.

A

públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Direito ao trabalho na condição de jovem aprendiz a partir dos 12 anos de idade completos, com devido respeito às normas de proteção ao trabalho do adolescente.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

D

Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

E

Direito à convivência familiar e comunitária, devendo a criança e ao adolescente ser criados e educados, preferencialmente, no seio de sua família.

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Q4254304

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche |

Q4254304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à ________ e à ________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A

educação / cultura

B

liberdade / dignidade

C

convivência familiar / convivência comunitária

D

profissionalização / proteção no trabalho

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Q4226050

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.
( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
( ) A formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor é considerada como aprendizagem.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, F, V, V, F.

B

V, V, F, F, F.

C

F, V, V, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q4206043

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, tem-se que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, salvo os previdenciários; II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido; III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; IV. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4202955

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, associe a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
1ª COLUNA: I – Direito à Liberdade. II – Direito ao respeito. III – Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
2ª COLUNA: ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A

I, II, III, I.

B

II, II, I, III.

C

III, III, II, I.

D

I, III, I, II.

E

II, III, II, I.

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Q4172945

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil é proibido no Brasil, abrindo-se exceções apenas a partir dos 14 anos, protegendo o tempo de estudo do adolescente. Nessa condição, ele é chamado de:

A

Estagiário bolsista.

B

Jovem aprendiz.

C

Menor Empreendedor Individual.

D

Monitor de escala reduzida de trabalho.

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Q4164404

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No SCFV, uma orientadora social identifica diferentes situações envolvendo crianças e adolescentes do território, como evasão escolar, trabalho infantil, baixa participação nas atividades e conflitos familiares. Diante disso, a equipe discute como os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se articulam com a atuação socioeducativa no Suas, especialmente no que se refere à proteção integral e ao fortalecimento de vínculos. Com base no ECA, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições.

Coluna 1
1. Direito à convivência familiar e comunitária.
2. Direito à educação.
3. Direito à profissionalização e proteção no trabalho.
4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Coluna 2
( ) Garante a proteção contra qualquer forma de violência, discriminação, crueldade ou opressão, assegurando a integridade física e psicológica.
( ) Assegura o acesso à escola, a permanência no sistema de ensino e as condições de desenvolvimento pleno.
( ) Permite o acesso a atividades laborais somente na condição de aprendiz a partir da idade legal, com proteção especial contra a exploração.
( ) Assegura o direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, com a preservação de vínculos afetivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

1 – 3 – 4 – 2.

D

4 – 2 – 3 – 1.

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Q4118855

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processos de inserção de adolescentes no mundo do trabalho, observa-se que jovens com deficiência frequentemente enfrentam barreiras relacionadas à organização do ambiente laboral, à ausência de adaptações e a preconceitos quanto à sua capacidade produtiva. Nesse contexto, a legislação brasileira estabelece parâmetros específicos para garantir sua proteção. À luz do art. 66 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

O ingresso no trabalho depende exclusivamente da capacidade produtiva, sendo dispensadas adaptações no ambiente ou nas atividades desempenhadas.

B

A participação do adolescente com deficiência no trabalho é facultativa ao empregador, podendo ser recusada sem justificativa legal específica.

C

A proteção ao trabalho limita-se ao controle da jornada, não envolvendo condições estruturais ou organizacionais do ambiente laboral existente.

D

A inserção do adolescente com deficiência no trabalho deve ocorrer sem diferenciações, garantindo igualdade formal nas exigências e condições laborais.

E

A proteção ao trabalho implica adoção de condições adequadas, assegurando compatibilidade entre atividade exercida e desenvolvimento do adolescente.

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Q4118405

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo normas específicas sobre o trabalho. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A proteção ao trabalho do adolescente garante condições que não prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, e assegurem acesso à educação.

B

O trabalho do adolescente é permitido sem restrições legais, desde que autorizado pelos responsáveis legais e realizado em ambiente supervisionado.

C

O trabalho antes dos dezesseis anos é permitido em qualquer atividade, desde que não prejudique a frequência escolar do adolescente trabalhador.

D

A legislação permite trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao adolescente desde que haja necessidade econômica familiar devidamente comprovada.

E

O trabalho infantil é regulamentado como prática social aceitável quando contribui para a renda familiar em contextos de vulnerabilidade social.

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Q4106083

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:
I. Sob nenhuma hipotese admite-se o trabalho a menores de quatorze anos de idade.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III

D

I, II e III.

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Q3869533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luciana tem 15 anos de idade e deseja ajudar a família no sustento do lar. Recentemente, recebeu proposta da dona de um salão de beleza para atuar em meio período como auxiliar de cabeleireira.
Sobre o trabalho infantil, o ECA manifesta que:

A

pode ser flexibilizado em áreas rurais e também por razões culturais;

B

exige estágio de integração, que deve ser avaliado pelo empregador;

C

é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14;

D

é permitido a partir dos 14 anos, desde que em atividades leves e não insalubres;

E

é permitido para adolescentes de 12 a 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis.

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Questões de Concurso Sobre direito à profissionalização e à proteção no trabalho em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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