Um estudante do 8º ano de uma escola pública questiona formalmente o critério utilizado em uma avaliação e solicita que a decisão seja apreciada por outra instância da própria escola. Paralelamente, seus responsáveis pedem esclarecimentos sobre o processo pedagógico e manifestam interesse em participar das discussões sobre a proposta educacional da unidade. A direção entende que os critérios avaliativos pertencem à autonomia docente e que cabe às famílias receber os resultados finais.
Com base exclusivamente no art. 53, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, qual encaminhamento está correto? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes. No ambiente escolar, esses princípios implicam que práticas pedagógicas devem respeitar dignidade, liberdade, convivência, proteção contra violência e acesso à educação.

Considerando os princípios do ECA, assinale a alternativa que deve ser seguida pelo professor em sala de aula.

A Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica, disponibilizadas gratuitamente para estados e municípios, cuja intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Adaptado de https://buscaativaescolar.org.br/
Em Salvador, a equipe de Busca Ativa da Secretaria Municipal da Educação (SME) identificou, no bairro de Pernambués, duas crianças não matriculadas na rede regular de ensino: uma de 2 anos, cuja família optou por não a matricular na creche, uma vez que considerava a criança “muito pequena”, e outra de 4 anos, cuja família alegou que estava aguardando "vaga na escola perto de casa". Considerando os dois casos descritos, analise os encaminhamentos apresentados a seguir, julgando cada afirmativa como verdadeira (V) ou falsa (F). ( ) Para a criança de 2 anos, a equipe deve observar a legislação e orientar a família sobre o direito à Educação Infantil, pois a matrícula não é obrigatória nessa faixa etária, conforme a legislação educacional. ( ) Para a criança de 4 anos, a equipe deve adotar as providências necessárias para assegurar sua matrícula, porque a Emenda Constitucional nº 59/2009 tornou obrigatória a pré-escola, e a omissão da família caracteriza, por si só, infração administrativa passível de notificação ao Conselho Tutelar. ( ) Em ambos os casos, a atuação da Busca Ativa se limita à identificação e à orientação das famílias, mas, no caso da criança de 4 anos, pode haver responsabilização da família pelo descumprimento do dever de matrícula.
As afirmativas são, respectivamente,

No que se refere ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura garantias específicas às crianças e aos adolescentes. Assinale a alternativa correta.

Uma escola informa que estudantes podem participar do grêmio, mas estabelece autorização da direção para qualquer atividade da entidade, determina que questionamentos sobre avaliações sejam dirigidos exclusivamente pelos responsáveis e restringe o acesso dos pais às propostas pedagógicas já aprovadas.
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente na organização das instituições educacionais e na atuação dos profissionais da educação. Considerando as disposições vigentes do ECA sobre o direito à educação, analise as assertivas:

I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso à escola, depende do número de vagas, e a permanência, é dever da família, integrando as garantias previstas pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente no âmbito do direito à educação.
IV.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional ocorre por meio do acompanhamento das informações pedagógicas.
V.O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

É correto o que se afirma em:

A garantia do direito à educação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) repercute diretamente na atuação do professor desde os anos iniciais. Considerando as disposições vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas ao direito à educação, analise as assertivas.
I.A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à formação prioritariamente direcionada às demandas do mercado de trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado por seus educadores constitui uma das garantias estabelecidas pelo ECA no âmbito do direito à educação.
IV.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante solicitar revisão diretamente ao sistema de ensino, cabendo à escola executar a decisão administrativa correspondente.
V.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

O ECA estabelece direitos educacionais das crianças e dos adolescentes e atribuições relacionadas à garantia da permanência e da proteção no ambiente escolar. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__) A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

(__) A contestação de critérios avaliativos depende da concordância do professor responsável, que define a possibilidade de encaminhamento às instâncias escolares superiores.

(__) Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

(__) A comunicação ao Conselho Tutelar por elevados níveis de repetência cabe diretamente ao professor da turma, independentemente dos procedimentos adotados pela direção escolar.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação e define responsabilidades do poder público e da família. Considerando as disposições vigentes do ECA, assinale a alternativa correta.

O estatuto que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes reserva um capítulo ao direito à educação e fixa deveres de comunicação a cargo dos dirigentes escolares. Acerca desse capítulo e de sua aplicação na rotina da unidade escolar, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) Assegura-se ao estudante o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(__) O direito de ter ciência do processo pedagógico pertence ao estudante maior de doze anos, ficando os pais com o acompanhamento das notas bimestrais.

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

(__) A comunicação de elevados níveis de repetência dirige-se ao Ministério Público, que a repassa à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Considerando a redação vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas relações com cultura e educação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)No processo educacional, devem ser respeitados valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.
(__)A legislação garante liberdade de criação e acesso às fontes de cultura no processo educacional.
(__)Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
(__)A destinação de recursos e espaços culturais prevista no ECA está juridicamente vinculada à oferta das atividades no interior de estabelecimentos escolares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Uma professora de Educação Especial verificou que o atendimento educacional especializado destinado aos estudantes com deficiência estava formalmente previsto pela escola, mas era oferecido de maneira descontínua, com sucessivas interrupções. Ao analisar a situação à luz do art. 208 da Lei nº 8.069/1990, a professora concluiu que as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente são aplicáveis quando esse atendimento for:

Um adolescente matriculado em curso técnico integrado procura o Assistente de Alunos porque discorda dos critérios utilizados em uma avaliação. Seu responsável também solicita informações sobre sua participação nas decisões educacionais da instituição.

De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta quanto à orientação adequada. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito à educação deve assegurar, entre outros aspectos:

Durante o período de matrícula na rede municipal, uma família procura a secretaria de educação para solicitar vaga na pré-escola para o filho de 4 anos, na mesma unidade em que a irmã de 5 anos já estuda. A unidade fica a duas quadras da residência. A equipe de atendimento consulta o Estatuto da Criança e do Adolescente para orientar a decisão. Sobre a situação, analise as afirmativas a seguir.

I.O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência integra o direito à educação assegurado à criança, cabendo à rede municipal considerar esse critério na distribuição das vagas.

II.A garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos alcança aqueles que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

III.Os pais têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, ficando a participação na definição das propostas educacionais reservada aos profissionais da unidade.

Está correto o que se afirma em:

Durante a análise dos resultados de uma avaliação, um estudante questiona os critérios utilizados para a atribuição de sua nota e solicita que sua situação seja revista. Considerando o direito à educação assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola deve:

O serviço de orientação educacional de um colégio mantido por fundação privada atende os responsáveis por dois irmãos que, em razão de mudança de endereço e da situação financeira da família, deixarão a instituição no ano seguinte. O mais velho cursará o 4º ano e o mais novo, o 1º ano do ensino fundamental. Os responsáveis relatam que a escola pública mais próxima da nova residência informou operar com turmas próximas da lotação e distribuir as vagas pela ordem de inscrição no sistema, sem tratamento diferenciado entre os candidatos.
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA quanto à orientação a ser prestada à família:

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação, assinale a alternativa correta:

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta: