Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso

Q4371384

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Assistente Social |

Q4371384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa CORRETA:

A

O atendimento aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes depende da existência de programas governamentais locais.

B

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando prioridade na formulação e execução de políticas públicas.

C

A doutrina da situação irregular permanece como fundamento para definir medidas de proteção aplicáveis aos adolescentes.

D

A responsabilidade pela garantia dos direitos infantojuvenis concentra-se na atuação dos órgãos públicos especializados.

E

A participação comunitária nas políticas destinadas à infância possui caráter complementar sem previsão normativa específica.

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Q4366690

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante do 8º ano de uma escola pública questiona formalmente o critério utilizado em uma avaliação e solicita que a decisão seja apreciada por outra instância da própria escola. Paralelamente, seus responsáveis pedem esclarecimentos sobre o processo pedagógico e manifestam interesse em participar das discussões sobre a proposta educacional da unidade. A direção entende que os critérios avaliativos pertencem à autonomia docente e que cabe às famílias receber os resultados finais.
Com base exclusivamente no art. 53, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, qual encaminhamento está correto?

A

A direção deve admitir o recurso do estudante quando houver erro material na nota e assegurar aos responsáveis acesso às informações após o encerramento do processo avaliativo.

B

A direção deve encaminhar a contestação ao professor responsável pela avaliação e reservar às instâncias superiores as situações que envolvam reprovação do estudante.

C

A direção deve garantir aos responsáveis conhecimento do rendimento escolar e preservar a definição dos critérios pedagógicos como matéria interna dos profissionais da instituição.

D

A direção deve garantir ao estudante contestação e recurso, e aos responsáveis ciência do processo pedagógico e participação nas propostas educacionais.

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Q4361142

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q4361142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Pagar mensalidade reduzida em escolas públicas.

C

Escolher os professores que lecionarão as disciplinas.

D

Faltar às aulas livremente sem comunicação ao Conselho Tutelar.

E

Frequentar a escola apenas quando os pais autorizarem.

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Q4360671

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |

Q4360671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes. No ambiente escolar, esses princípios implicam que práticas pedagógicas devem respeitar dignidade, liberdade, convivência, proteção contra violência e acesso à educação.

Considerando os princípios do ECA, assinale a alternativa que deve ser seguida pelo professor em sala de aula.

A

A atuação pedagógica deve respeitar a dignidade do estudante, promovendo educação sem práticas discriminatórias ou violentas e articulando-se com os mecanismos de proteção, quando necessário.

B

Questões envolvendo violência ou violação de direitos devem ser mantidas exclusivamente no âmbito da sala de aula.

C

O direito à educação não se relaciona com direitos de personalidade, dignidade ou proteção contra violência.

D

O professor pode utilizar humilhações públicas como estratégia pedagógica quando considerar que o estudante apresenta comportamento inadequado.

E

A proteção integral permite que a escola ignore manifestações culturais e opiniões dos estudantes para manter disciplina.

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Q4360614

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4360614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes fundamenta-se na doutrina da:

A

tutela social, que atribui ao Estado a representação legal dos interesses dos incapacitados

B

assistência especial, voltada ao atendimento suplementar de menores em situação irregular

C

proteção prioritária, focada na atuação repressiva diante da violação de direitos fundamentais

D

proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento

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Q4357956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica, disponibilizadas gratuitamente para estados e municípios, cuja intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Adaptado de https://buscaativaescolar.org.br/
Em Salvador, a equipe de Busca Ativa da Secretaria Municipal da Educação (SME) identificou, no bairro de Pernambués, duas crianças não matriculadas na rede regular de ensino: uma de 2 anos, cuja família optou por não a matricular na creche, uma vez que considerava a criança “muito pequena”, e outra de 4 anos, cuja família alegou que estava aguardando "vaga na escola perto de casa". Considerando os dois casos descritos, analise os encaminhamentos apresentados a seguir, julgando cada afirmativa como verdadeira (V) ou falsa (F). ( ) Para a criança de 2 anos, a equipe deve observar a legislação e orientar a família sobre o direito à Educação Infantil, pois a matrícula não é obrigatória nessa faixa etária, conforme a legislação educacional. ( ) Para a criança de 4 anos, a equipe deve adotar as providências necessárias para assegurar sua matrícula, porque a Emenda Constitucional nº 59/2009 tornou obrigatória a pré-escola, e a omissão da família caracteriza, por si só, infração administrativa passível de notificação ao Conselho Tutelar. ( ) Em ambos os casos, a atuação da Busca Ativa se limita à identificação e à orientação das famílias, mas, no caso da criança de 4 anos, pode haver responsabilização da família pelo descumprimento do dever de matrícula.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – V.

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Q4355834

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do direito à convivência familiar e comunitária estabelecido expressamente no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações a seguir e classifique-as em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua própria família, como regra geral.
() A colocação da criança e do adolescente em família substituta possui caráter excepcional.
() O ambiente de criação e educação de crianças e adolescentes deve garantir exclusivamente desenvolvimento físico e intelectual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V - F.

B

V-F-V.

C

F-V-V.

D

F-F - V.

E

V-F-F

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Q4354985

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura garantias específicas às crianças e aos adolescentes. Assinale a alternativa correta.

A

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores quando considerar necessário.

B

A participação das famílias na proposta educacional depende de autorização prévia da direção e das normas internas de cada escola.

C

O direito à permanência escolar pode ser condicionado ao desempenho acadêmico quando forem oferecidas atividades de recuperação.

D

A participação em entidades estudantis é facultada somente aos adolescentes, não alcançando estudantes considerados crianças pelo Estatuto.

E

O acesso à escola pública próxima da residência depende da disponibilidade definida anualmente pela administração educacional.

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Q4351154

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma adolescente que acabou de descobrir que está grávida procura seu agente comunitário de saúde para ter orientações sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma orientação correta:

A

como se trata de uma adolescente, o seu atendimento não pode ser realizado na atenção primária e ela deve ser encaminhada para atenção secundária

B

se a gestante não comparecer às consultas de pré-natal, ela perde o direito a ser acompanhada naquela unidade de saúde

C

caso a gestante manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, ela não terá direito à assistência psicológica proporcionada pelo poder público

D

a gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

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Q4350731

Q4350731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Professores do 7º ano de uma escola municipal identificaram conflitos entre grupos de meninos e meninas e desejam mediar a situação e promover um espaço de escuta acolhedora.
A esse respeito, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e analise as afirmativas a seguir.
I. A unidade escolar deve resolver a questão por meio da reorganização das salas e da redistribuição dos grupos, buscando minimizar conflitos e garantir a segurança de todos, conforme a diretriz da autonomia dos adolescentes, que reconhece a capacidade dos alunos de conviverem de forma respeitosa quando as situações de tensão são reduzidas.
II. A escola deve garantir um espaço de escuta acolhedora e de mediação de conflitos, promovendo o diálogo entre meninos e meninas e buscando a construção de uma cultura de paz e de convivência democrática no ambiente escolar, em consonância com o princípio da proteção integral (ECA) e com a educação em direitos humanos (EDH).
III. O grupo de professores deve levar a questão às reuniões de pais, garantindo a escuta das famílias para modular as intervenções a serem realizadas, principalmente, nos horários de lazer, pois o ECA e o PNEDH determinam que a mediação de conflitos escolares seja conduzida em parceria com as famílias, cabendo à escola o papel de articular e apoiar esse processo.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4350669

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Coordenadora Nara, recém-designada para moderar o perfil institucional da unidade escolar no Instagram, verificou que, antes do início da sua gestão, havia sido publicada uma foto dos alunos do 3º ano durante uma apresentação cultural, com nomes completos e a localização da escola. Como a publicação era anterior à sua gestão, a coordenadora manteve a imagem e passou a alimentar o perfil apenas com imagens que não identificavam as crianças.
Considerando o princípio da Proteção Integral (art. 227 da CF) e o direito à preservação da imagem e da identidade (art. 17 do ECA, Lei nº 8.069/90), a atitude de Nara

A

está correta, pois a divulgação de práticas pedagógicas, como a apresentação cultural, integra o registro e a documentação pedagógica da unidade e constitui forma de comunicação família-escola.

B

está parcialmente correta, pois, embora a divulgação de atividades pedagógicas seja legítima, a coordenadora deveria ter solicitado autorização das famílias para manter a publicação anterior.

C

está correta, desde que, a partir de sua gestão, a escola obtenha autorização daquelas famílias e das demais para as publicações futuras de atividades pedagógicas nas redes sociais da instituição.

D

está incorreta, apenas em relação às publicações futuras, pois a imagem já veiculada antes da sua gestão não pode mais ser retirada do ar, cabendo à coordenadora apenas evitar novas exposições.

E

está incorreta, pois a publicação anterior, com nomes completos e localização da escola, deveria ter sido removida, assegurando a preservação da identidade das crianças, ainda que a sua conduta futura esteja adequada.

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Q4350126

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente e da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.069/1990 assegura direitos que dialogam diretamente com a humanização do cuidado e com a articulação entre saúde e convivência familiar. Considerando esse marco normativo e a necessidade de compatibilização entre a proteção da saúde, o interesse da criança e a dinâmica institucional dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A visitação somente poderá ser autorizada quando a criança ou o adolescente estiver internado, sendo vedada sua presença em instituições de saúde na condição de visitante.

B

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, devendo esse direito ser exercido conforme normas regulamentadoras, de modo a compatibilizar a convivência familiar com as condições clínicas, sanitárias e organizacionais do serviço de saúde.

C

O direito de visitação da criança ou do adolescente a genitores internados em instituição de saúde é absoluto e independe de regulamentação, devendo ser assegurado em qualquer circunstância clínica ou assistencial.

D

A visitação de criança ou adolescente à mãe ou pai internados constitui faculdade do estabelecimento de saúde, podendo ser restringida por decisão administrativa, ainda que inexistam normas regulamentadoras específicas.

E

O direito de visitação limita-se às instituições de saúde integrantes da rede privada, não sendo aplicável aos serviços públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.

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Q4349497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clériston, adolescente de 13 anos domiciliado na Comarca de Caruaru/PE, exerce há 2 anos a atividade de DJ em eventos realizados em diversas cidades pernambucanas e de estados limítrofes, sempre acompanhado por seus pais. Representado por seu genitor, Clériston ajuizou, perante a Vara da Infância e da Juventude de Caruaru, ação de jurisdição voluntária, pleiteando a concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita para participar de todos os espetáculos públicos até atingir a maioridade civil, dispensando-se pedidos individuais em cada comarca de apresentação. A inicial documentou a regularidade escolar do adolescente, sua frequência a acompanhamento psicológico e a ausência de qualquer registro de incidente prejudicial ao seu desenvolvimento nos eventos em que já se apresentara.
O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente.
À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

não configura participação em espetáculo público para fins do ECA a atividade de DJ, razão pela qual é desnecessário autorização judicial, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir;

B

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo da comarca de cada evento para deferir ou indeferir individualmente cada pedido, por possuir melhores condições de aferir as peculiaridades locais previstas no Art. 149, §1º, do ECA;

C

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente, o qual poderá conceder a autorização ampla, geral e irrestrita pleiteada, considerando a continuidade e a repetitividade da atividade, aliadas à comprovada regularidade escolar e ao acompanhamento parental permanente;

D

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo admissível a autorização em menor extensão, pelo prazo determinado a ser fixado pelo juízo do domicílio do adolescente, com estabelecimento prévio de critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade;

E

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente para fixar previamente critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade, sem necessidade de estabelecimento de prazo de vigência determinado, uma vez que a revisibilidade a qualquer tempo pelo próprio juízo supre a exigência de delimitação temporal.

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Q4348918

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: História - Edital nº 39 |

Q4348918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola informa que estudantes podem participar do grêmio, mas estabelece autorização da direção para qualquer atividade da entidade, determina que questionamentos sobre avaliações sejam dirigidos exclusivamente pelos responsáveis e restringe o acesso dos pais às propostas pedagógicas já aprovadas.
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?

A

As regras são compatíveis quanto às avaliações e ao projeto pedagógico, mas restringem participação cidadã quando exigem autorização institucional para atividades de representação desenvolvidas pelos estudantes.

B

As regras restringem apenas direitos dos responsáveis, pois contestação de critérios e participação estudantil pertencem ao exercício pedagógico condicionado às normas internas adotadas pelo estabelecimento de ensino.

C

As regras restringem direitos assegurados pelo Estatuto, pois o estudante pode contestar critérios avaliativos e participar de entidades estudantis, enquanto responsáveis possuem direito de conhecer e participar da definição das propostas educacionais

D

As regras são parcialmente compatíveis com o Estatuto, pois a participação em entidades estudantis constitui direito do aluno, enquanto recursos avaliativos e propostas pedagógicas permanecem submetidos à competência administrativa da instituição.

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Q4348606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 18 (dezoito) meses.

C

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q4348605

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sob o regramento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as assertivas a seguir.

I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II.O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; b) opinião e expressão; c) crença e culto religioso; d) brincar, praticar esportes e divertir-se; e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; f) participar da vida política, na forma da lei; g) buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais e aos servidores públicos.
IV.Os pais ou responsável têm a opção de matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4348339

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos individuais do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O flagrante de ato infracional constitui uma das hipóteses previstas para a privação da liberdade do adolescente.
( ) Fora da situação de flagrante, a privação da liberdade pode decorrer de ordem escrita fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) O adolescente apreendido não possui direito de conhecer a identificação dos responsáveis por apreensão.
( ) Quando apreendido, o adolescente deve ser informado acerca de seus direitos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V - V - F - V.

B

V - F - V - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - F - F.

E

F - F - V - V.

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Q4348040

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Educação infantil |

Q4348040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente na organização das instituições educacionais e na atuação dos profissionais da educação. Considerando as disposições vigentes do ECA sobre o direito à educação, analise as assertivas:

I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso à escola, depende do número de vagas, e a permanência, é dever da família, integrando as garantias previstas pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente no âmbito do direito à educação.
IV.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional ocorre por meio do acompanhamento das informações pedagógicas.
V.O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

É correto o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4347640

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Edital nº 2 |

Q4347640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia do direito à educação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) repercute diretamente na atuação do professor desde os anos iniciais. Considerando as disposições vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas ao direito à educação, analise as assertivas.
I.A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à formação prioritariamente direcionada às demandas do mercado de trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado por seus educadores constitui uma das garantias estabelecidas pelo ECA no âmbito do direito à educação.
IV.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante solicitar revisão diretamente ao sistema de ensino, cabendo à escola executar a decisão administrativa correspondente.
V.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4346053

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4346053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece direitos educacionais das crianças e dos adolescentes e atribuições relacionadas à garantia da permanência e da proteção no ambiente escolar. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__) A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

(__) A contestação de critérios avaliativos depende da concordância do professor responsável, que define a possibilidade de encaminhamento às instâncias escolares superiores.

(__) Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

(__) A comunicação ao Conselho Tutelar por elevados níveis de repetência cabe diretamente ao professor da turma, independentemente dos procedimentos adotados pela direção escolar.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, V, F

B

F, V, V, F, V

C

V, F, V, V, F

D

V, F, F, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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