Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso

Q4350127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice, uma jovem de 19 anos em situação de trabalho de parto, foi atendida no Hospital Santa Marcelina. Nas horas seguintes, Alice manifestou à enfermeira Marina, que acompanhava seu processo de recuparação, vontade de entregar a criança para adoção. Na sequência, Marina requisitou à assistente social Vera atendimento a Alice. Considerando essa situação hipotética, os aspectos jurídicos da família, bem como os valores éticos do assistente social, é CORRETO afirmar que cabe a Vera:

A

realizar entrevista com Alice buscando acolhê-la e orientá-la sobre seus direitos e deveres como mãe, no sentido de levá-la a refletir sobre um possível arrependimento da entrega do bebê para adoação.

B

realizar escuta qualificada, buscando investigar sobre os motivos que levaram Alice a manifestar interesse na entrega da criança à adoação e comunicar a família para que tome ciência da decisão da jovem Alice.

C

prestar atendimento a Alice visando orientá-la sobre seus direitos em relação a adoação, bem como obter informações a fim de comunicar o pai da criança sobre o nascimento.

D

orientar Alice a deixar a criança no hospital, considerando que no prazo de 30 dias, após a ausência dos genitores, a criança será encaminhada pelo hospital à Justiça da Infância e da Juventude.

E

prestar atendimento a Alice no sentido de ouvi-la sobre seu interesse em entregar seu filho para adoção e encaminhá-la à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4349500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de adoção de João Pedro, de 12 anos, foi demorado em razão da dificuldade de localização dos genitores para citação. O adolescente ficou em estágio de convivência com Joice e José por 5 anos. Após o encerramento desse período, em que João Pedro se sentia parte da família, Joice e José manifestaram desistência, o que surpreendeu o menino e lhe trouxe muita tristeza. O casal alegou que o adolescente estava com resistência a frequentar a escola, apresentando mau desempenho, e que não sabiam lidar com a situação.
Em relação ao narrado, é correto afirmar que:

A

a habilitação para adoção de Joice e José deverá ser reavaliada pelo Conselho Tutelar, que poderá requerer ao juízo sua exclusão e vedação de renovação;

B

a conduta de Joice e José frustrou legítima expectativa do adotando João Pedro, caracterizando dano moral indenizável;

C

o direito de desistência é potestativo, porém gera a suspensão dos cadastros de adoção por 2 anos;

D

a homologação da desistência da ação de adoção por Joice e José depende do consentimento de João Pedro, colhido em juízo;

E

a conduta de Joice e José está prevista no rol das hipóteses de desistência elencadas na Lei nº 8.069/1990.

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Q4349496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, pretensa adotante que exerce a guarda de fato e possui relação próxima de afeto com a criança Beatriz desde o seu nascimento, ingressa com pedido judicial de adoção cumulado com pedido de destituição do poder familiar dos pais biológicos da criança. Em contestação, os genitores requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que Joana é parte ilegítima para o pedido de destituição do poder familiar, por não ostentar qualquer vínculo de parentesco com a menor.
Ao se deparar com a questão, o juiz de direito deve:

A

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, extinguindo o processo sem resolução do mérito;

B

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, mas, antes de extinguir o processo, facultar ao Ministério Público assumir o polo ativo da demanda, em razão da sua função institucional de defesa dos interesses de incapazes;

C

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois ela possui legítimo interesse para o pedido de destituição do poder familiar, aferível diante das circunstâncias concretas do caso, sendo a ausência de vínculo de parentesco insuficiente, por si só, para afastá-la do polo ativo da demanda;

D

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois qualquer membro da sociedade é legitimado ativo para o pedido de destituição do poder familiar, com presunção absoluta de interesse, dado o dever constitucional atribuído à família, à sociedade e ao Estado de proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, violência e opressão;

E

reconhecer a legitimidade ativa de Joana exclusivamente para o pedido de adoção, mas extinguir, sem resolução do mérito, o pedido cumulado de destituição do poder familiar, reservado, nesse caso, ao Ministério Público, por se tratar de medida de natureza sancionatória que afeta direito indisponível dos genitores biológicos.

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Q4329054

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Casa Lar Pequeno Príncipe Prova: AMAUC - 2026 - Casa Lar Pequeno Príncipe - Psicólogo |

Q4329054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Depois de um ano de acolhimento, a equipe técnica de um serviço público conclui o estudo do caso de uma criança e precisa se posicionar sobre o lugar da adoção entre as alternativas de proteção disponíveis. A Lei Federal n.º 12.010, de 3 de agosto de 2009, ao aperfeiçoar a sistemática de garantia do direito à convivência familiar, fixou expressamente a natureza dessa medida. Diante dessa disciplina legal, assinale a alternativa que descreve corretamente essa natureza.

A

O deferimento produz efeitos desde a inscrição dos pretendentes no cadastro, dispensada a sentença judicial constitutiva quando os genitores manifestam consentimento em audiência perante o juízo da infância.

B

O vínculo constituído conserva o parentesco com a família de origem, transferindo ao adotante o exercício da guarda e da representação legal do adotando.

C

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

D

O instituto tem natureza provisória, sendo passível de revogação a requerimento dos adotantes enquanto não encerrado o estágio de convivência acompanhado pela equipe interprofissional do juízo da comarca de residência do adotando.

E

Essa modalidade de colocação antecede a busca por parentes próximos, competindo à equipe técnica encaminhar a criança à adoção logo após a confirmação da situação de risco.

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Q4323994

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

A morte dos adotantes antes de o adotado completar a maior idade civil restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B

Após concluídas as etapas da adoção, o vínculo do adotando com os pais poderá ser realizado por meio de escritura pública lavrada no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

C

Para melhor integrar e socializar o adotando ao novo núcleo familiar, será obrigatória a alteração do prenome do adotado, após a oitiva dos adotantes.

D

É de cento e oitenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, o prazo máximo para a conclusão do processo de ação.

E

Nenhuma observação sobre a origem do ato de adoção poderá constar nas certidões do registro civil.

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Q4292439

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do regime de direitos das crianças e adolescentes previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas:

"I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

III - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver acolhimento institucional.

IV - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas,

E

III e IV, apenas.

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Q4291579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.

D

Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.

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Q4290604

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do processo de adoção, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ECA.

A

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, podendo ser-lhe deferido o acesso ao processo de adoção, a seu pedido, inclusive se ele for menor de 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

B

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

D

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.

E

Em todos os casos, a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

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Q4290460

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da atuação do Serviço Social no processo de adoção, é CORRET O afirma que o(a) assistente social:

A

desempenha papel fundamental na avaliação das condições sociais e econômicas dos pretendentes à adoção.

B

atua, apenas, na etapa final, sendo responsável, exclusivamente, pela elaboração do parecer conclusivo entregue ao juiz.

C

limita-se ao preenchimento de documentos administrativos, sem envolvimento direto com as famílias e crianças.

D

deixa de realizar visitas domiciliares e acompanhamento após a inserção da criança na família adotiva.

E

oferece suporte à família pretendente. Entretanto, não pode orientá-la sobre os trâmites do processo judicial.

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Q4290445

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Psicólogo |

Q4290445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No campo da adoção e do acolhimento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação correlata estabelecem princípios orientadores. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, a pedido dos adotantes, restabelecendo-se o vínculo com a família de origem.

B

Na adoção, a legislação prioriza o interesse dos adultos requerentes sobre o interesse da criança ou do adolescente.

C

O acolhimento institucional constitui medida definitiva, não se admitindo o retorno da criança à família de origem após o acolhimento em detrimento da proteção integral prevista na legislação vigente.

D

A convivência familiar e comunitária é dispensável quando a criança se encontra em acolhimento institucional adequado.

E

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizada como transição para a reintegração familiar ou, quando esgotadas essas possibilidades, para a colocação em família substituta.

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Q4290178

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de habilitação para adoção em Vara da Infância, o casal A.B. (ela, 42 anos) e C.D. (ele, 40 anos), em união estável há 10 anos, relata rede familiar ampla e motivação afetiva, sem filhos biológicos. A equipe técnica realiza avaliação psicológica. Diante da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, qual é o foco técnico e ético da atuação da psicóloga ou do psicólogo?

A

Avaliar a disponibilidade afetiva, a capacidade de exercício da parentalidade e a compreensão das especificidades da adoção, por meio de escuta técnica e instrumentos adequados, elaborando documento fundamentado que subsidie a decisão judicial quanto à habilitação, sem assumir caráter decisório.

B

Avaliar estabilidade conjugal e rede de apoio, sugerindo habilitação prioritária para assegurar o direito à convivência familiar

C

Avaliar a maturidade emocional, indicando a compatibilidade dos pretendentes com o perfil de crianças disponíveis no sistema.

D

Conduzir avaliação técnica voltada à identificação de fatores de risco e proteção, considerando a história de vida do casal e suas expectativas quanto à adoção, podendo recomendar encaminhamentos e orientações que favoreçam o processo de preparação para o exercício da parentalidade adotiva.

E

Elaborar estudo psicológico abrangente sobre a dinâmica conjugal e os recursos emocionais do casal, indicando, de forma fundamentada, a modalidade de inserção mais adequada da criança, com vistas à efetividade do processo de adoção e à proteção integral.

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Q4289352

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém - nascido para adoção.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.

A

A pretensão deduzida por A.M. é amparada pelo direito ao sigilo sobre o nascimento, dispensando-se a lavratura do registro civil de nascimento da criança até o trânsito em julgado da sentença que deferir a adoção.

B

A.M. tem direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em face de seus genitores, devendo, nesse caso, ser obrigatoriamente representada por Defensor Público ou advogado a ela nomeado.

C

A.M., por ser adolescente, somente poderá manifestar consentimento válido para a entrega mediante prévia anuência e ratificação por seus genitores ou responsável legal, em razão da incapacidade civil relativa.

D

O consentimento de A.M. sendo ratificado em audiência, a autoridade judiciária decretará a destituição do poder familiar e determinará a inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

E

É obrigatória a intimação do pai indicado por A.M. para manifestação em audiência, em razão do direito à paternidade e do princípio do contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

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Q4281341

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral. Sobre a adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

B

Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

E

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

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Q4274185

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, _____ anos mais velho do que o adotando.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10

B

15

C

16

D

18

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Q4260255

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a adoção, considerando-a uma medida de proteção que deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações do ECA sobre o processo de adoção.

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção de crianças maiores de 12 anos independe de sua concordância, sendo decisão exclusiva da autoridade judiciária.

C

A adoção pode ocorrer diretamente entre particulares, desde que a família adotante possua referência de idoneidade moral.

D

O estágio de convivência é obrigatório apenas para adoções internacionais, podendo ser dispensado nas nacionais.

E

A adoção confere à família adotante direitos parentais limitados, não equiparados aos da filiação biológica.

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Q4258882

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

C

É permitida a adoção por procuração.

D

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

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Q4256772

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.

I – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II – É permitida a adoção por procuração.
III – Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
IV – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.

A

I, II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

I e IV estão corretas.

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Q4255425

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4255425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à adoção, segundo a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de vínculos com pais e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. A adoção de criança maior de 12 anos depende do consentimento expresso desta.
III. A adoção internacional pode ser realizada sem inscrição prévia no Cadastro Nacional de Adoção, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Todas estão corretas.

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Q4255217

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor |

Q4255217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Adoção), à luz do ECA, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, desde que sejam, pelo menos, dezesseis anos mais velhos que o adotando.
III. É permitida a adoção por procuração, desde que o adotante resida no exterior e comprove estabilidade familiar.
IV. O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo após completar 18 anos de idade.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4234328

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o seguinte item, referente à adoção de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no ECA.

Somente a partir dos quatorze anos de idade poderá o adotando expressar consentimento para sua adoção.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre adoção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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