Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso

Q4343471

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q4343471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto à prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

A prioridade absoluta, prevista no ECA, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A prioridade absoluta aplica-se apenas aos direitos à educação e à saúde, podendo os demais direitos, como lazer e convivência familiar, ser atendidos de forma secundária, conforme a disponibilidade orçamentária do município.

C

A prioridade absoluta significa que somente o Poder Público é responsável pelos direitos de crianças e adolescentes, não havendo previsão de deveres para a família, a comunidade e a sociedade em geral.

D

A prioridade absoluta garante apenas atendimento preferencial a crianças e adolescentes em filas de hospitais, sem qualquer relação com a formulação de políticas públicas ou com a destinação de recursos.

E

A prioridade absoluta é aplicada somente às crianças de até 12 anos de idade, excluindo os adolescentes entre 12 e 18 anos, que são considerados plenamente responsáveis por seus atos e não possuem proteção especial.

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Q4341881

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a proteção integral orienta a organização de direitos e deveres relativos à infância e à adolescência, articulando responsabilidades entre diferentes instâncias sociais. Considerando essas disposições, estabelece-se correspondência adequada entre princípio legal e proposição em:

A

a condição de sujeito de direitos desenvolve-se por meio de ações que acompanham o atendimento às necessidades no cotidiano institucional.

B

a responsabilidade compartilhada estrutura-se por práticas que integram diferentes formas de atuação no contexto social.

C

a prioridade absoluta assegura a primazia na formulação e na execução de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

D

a proteção integral organiza-se por experiências que se relacionam com o contexto social no atendimento à infância e à adolescência.

E

a garantia de direitos fundamenta-se em estratégias que consideram o desenvolvimento da criança e do adolescente no processo educativo.

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Q4338581

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em patrulhamento preventivo nas imediações de escola municipal, a equipe responsável identificou situação de possível ameaça a direitos de adolescentes em ambiente público. Com fundamento na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A proteção prevista no ECA incide sobre adolescentes em conflito com a lei, ficando a criança submetida ao regime comum de proteção civil.

B

A criança e o adolescente gozam de proteção integral e são reconhecidos como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

C

A atuação estatal em favor de criança ou adolescente depende de provocação judicial dos responsáveis antes da comunicação aos órgãos competentes.

D

A proteção integral prevista no ECA possui aplicação concentrada na área educacional, especialmente matrícula, frequência e desempenho escolar.

E

A aplicação do ECA exige dano consumado, afastando providências preventivas diante de ameaça a direitos da criança ou do adolescente.

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Q4336718

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal e diversas legislações brasileiras reconhecem a importância da proteção da infância, estabelecendo que crianças devem receber prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Esse princípio orienta as políticas públicas voltadas à infância e influencia diretamente o trabalho realizado por profissionais que atuam no acompanhamento das famílias. De acordo com esse princípio, indique a alternativa que apresenta uma interpretação correta dessa diretriz.

A

A prioridade na proteção das crianças deve ocorrer apenas em situações de violência física comprovada.

B

A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem ter preferência na formulação e execução de políticas públicas, bem como no acesso a serviços que garantam seu desenvolvimento e proteção.

C

As políticas voltadas à infância devem ser responsabilidade apenas das escolas e instituições educacionais.

D

A proteção das crianças deve ocorrer somente quando houver solicitação formal da família.

E

As ações voltadas à infância devem ocorrer apenas em situações de extrema pobreza.

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Q4336713

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal e diversas legislações brasileiras reconhecem a importância da proteção da infância, estabelecendo que crianças devem receber prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Esse princípio orienta as políticas públicas voltadas à infância e influencia diretamente o trabalho realizado por profissionais que atuam no acompanhamento das famílias. De acordo com esse princípio, indique a alternativa que apresenta uma interpretação correta dessa diretriz.

A

A prioridade na proteção das crianças deve ocorrer apenas em situações de violência física comprovada.

B

A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem ter preferência na formulação e execução de políticas públicas, bem como no acesso a serviços que garantam seu desenvolvimento e proteção.

C

As políticas voltadas à infância devem ser responsabilidade apenas das escolas e instituições educacionais.

D

A proteção das crianças deve ocorrer somente quando houver solicitação formal da família.

E

As ações voltadas à infância devem ocorrer apenas em situações de extrema pobreza.

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Q4336504

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Classe |

Q4336504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidaram uma nova compreensão sobre a infância, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No cotidiano escolar, essa concepção deve orientar a atuação dos profissionais da educação para:

A

condicionar o exercício dos direitos da criança ao cumprimento das normas escolares e ao desempenho apresentado nas atividades pedagógicas

B

compreender a criança como pessoa em desenvolvimento, submetida exclusivamente às decisões dos adultos responsáveis por sua educação e proteção

C

reconhecer que a garantia dos direitos da criança constitui atribuição prioritária da família, cabendo à escola apenas funções complementares de acompanhamento

D

garantir os direitos fundamentais da criança, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público

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Q4333231

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4333231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de determinados direitos. Qual das alternativas apresenta corretamente um desses direitos garantidos com prioridade pelo ECA?

A

Acesso à educação apenas após avaliação psicológica obrigatória.

B

Participação em atividades laborais a partir dos 12 anos, desde que autorizada pelos pais.

C

Matrícula escolar condicionada à apresentação de laudo médico

D

Permanência obrigatória em instituições de acolhimento até os 18 anos.

E

Atendimento preferencial em serviços públicos e proteção em qualquer circunstância.

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Q4332201

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diversos princípios relacionados à proteção integral e à garantia de direitos das crianças. Entre esses princípios está a prioridade absoluta no atendimento às necessidades da infância. Considerando esse fundamento legal e sua relação com as políticas públicas voltadas à primeira infância, analise as afirmações a seguir.

I. A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem receber atenção preferencial na formulação e execução das políticas públicas.
II. O princípio da proteção integral reconhece que crianças são sujeitos de direitos e devem receber proteção da família, da sociedade e do Estado.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que a responsabilidade pelo desenvolvimento infantil é exclusivamente da família.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q4331225

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |

Q4331225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

A proteção integral é responsabilidade exclusiva da família.

B

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, devendo ser assegurada sua prioridade absoluta.

C

Os direitos das crianças são condicionados ao desempenho escolar.

D

O ECA aplica-se apenas a adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

E

A escola não possui responsabilidade na garantia de direitos previstos no ECA.

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Q4328360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da 'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:

A

Escuta obrigatória apenas se o adolescente confessar o ato infracional.

B

Preferência na formulação de políticas para adultos vulneráveis.

C

Isenção total de qualquer responsabilidade legal para menores de 18 anos.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

E

Aplicação de medidas socioeducativas antes de qualquer investigação.

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Q4318363

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico do Sistema Municipal de Ensino |

Q4318363 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compreende as seguintes medidas:

I. Igualdade no recebimento de proteção e socorro em situações de calamidade.
II. Prioridade para serem atendidos nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
IV. Condescendência na formulação e na execução das políticas econômicas para a infância e a juventude.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4309031

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em projetos esportivos voltados a crianças e adolescentes, o poder público deve observar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, como parte do direito à liberdade, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
PORQUE
II.O Estatuto considera criança a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4304246

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação conjunta de diferentes segmentos da sociedade. Segundo o Estatuto, na redação de seu 4º artigo, a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, entre outros, cabe à

A

comunidade, à sociedade em geral, às escolas e ao poder público.

B

família, ao poder público e às instituições educacionais.

C

família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

D

comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.

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Q4303994

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |

Q4303994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a proteção integral da criança e do adolescente constitui dever compartilhado entre família, sociedade e poder público. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a garantia da prioridade compreende o(a)

A

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

formulação de políticas públicas voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social.

C

responsabilidade da escola pela proteção e pelo desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

D

atendimento prioritário para os idosos nos serviços públicos de saúde e de assistência social.

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Q4303484

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Educador Social |

Q4303484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança da Adolescente), considera-se criança a pessoa até ______________ e adolescente aquela entre ________________de idade.

A

doze anos de idade incompletos; doze e dezoito anos

B

dez anos de idade; onze e dezoito anos

C

onze anos de idade; doze e vinte um ano

D

onze anos e meio; doze e dezoito anos.

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Q4302544

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola municipal, três estudantes participaram de uma atividade sobre direitos da infância e da juventude. Júlia tem 12 anos completos; Rafael tem 17 anos e 11 meses; Camila acabou de completar 19 anos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Júlia e Rafael são considerados adolescentes e Camila:

A

permanece sendo adolescente até completar 21 anos

B

é considerada adolescente apenas para fins educacionais

C

não se enquadra na definição legal de adolescente prevista no ECA

D

é considerada criança, pois ainda está em etapa de escolarização

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Q4297683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Acerca da garantia de prioridade, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos quando houver disponibilidade de equipe técnica e estrutura institucional.

B

A garantia de prioridade compreende a preferência no atendimento educacional, conforme critérios definidos pela escola e pelas normas internas da rede de ensino.

C

A garantia de prioridade compreende a organização das políticas sociais públicas conforme a capacidade administrativa dos órgãos responsáveis pelo atendimento.

D

A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

A garantia de prioridade compreende a destinação de recursos públicos conforme o planejamento orçamentário geral, sem vinculação específica às áreas da infância e juventude.

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Q4297020

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, estão entre os sujeitos que o ECA protege:

I. Pessoas que estejam na faixa etária dos 13 aos 17 anos.

II. Pessoas que tenham até 12 anos incompletos.

III. Excepcionalmente, pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4295324

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.662/1993.

B

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.662/1993.

C

Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

D

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária constitui responsabilidade exclusiva do Poder Público.

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Q4294743

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor |

Q4294743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A imputabilidade penal no Brasil inicia-se somente aos dezoito anos de idade. A conduta do adolescente análoga a crime ou contravenção penal denomina-se ato infracional, sujeitando o jovem à aplicação de medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha as medidas socioeducativas, sendo que algumas delas não importam em qualquer tipo de privação de liberdade do adolescente no seu convívio social.

São consideradas medidas socioeducativas previstas na legislação que NÃO importam na privação de liberdade do adolescente, EXCETO:

A

Advertência verbal emitida por autoridade judiciária.

B

Obrigação de reparar o dano civil causado.

C

Prestação de serviços à comunidade (PSC).

D

Internação em estabelecimento educacional especializado.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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