Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4402224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a proteção integral de crianças e adolescente, definindo direitos, deveres e medidas de proteção em todo o território nacional.

Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Brasília: Planalto, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8069.htm. Acesso em: 27 ago.2026.

Com relação a esta Lei, assinale (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as alternativas FALSAS.

( ) A criança, para os efeitos da Lei, é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre dezoito anos e vinte e um anos de idade.

( ) A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

( ) Os direitos enunciados nesta Lei são exclusivos para as crianças.

( ) Aos pais compete zelar pelos direitos, conforme o Art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

F - F - V - V

B

F - V - V - V

C

V - F - F - F

D

F - V - F - V

E

V - F - F - V

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Q4398262

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Substituto - Educação Infantil e Ensino Fundamental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Substituto Especialista - Educação Física |

Q4398262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativas à garantia de prioridade à criança e ao adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. A destinação de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude deve ocorrer de forma igualitária e sem qualquer tipo de privilégio orçamentário.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4396225

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios e direitos previstos na Parte Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não reduz a titularidade de direitos da criança e do adolescente, mas justifica tratamento diferenciado e a consideração de sua opinião nas questões que diretamente lhes dizem respeito.

B

A prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente autoriza sua prevalência sobre qualquer outro grupo vulnerável, inclusive quando a prioridade deste também estiver prevista constitucionalmente.

C

A ausência de recursos materiais não determina, por si só, a perda do poder familiar, mas pode justificar a suspensão desse poder quando comprometer a capacidade dos pais de assegurar sustento e educação.

D

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos transfere ao Estado a responsabilidade principal por sua proteção, cabendo à família atuação complementar na garantia dos direitos fundamentais.

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Q4392682

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Profissional de Apoio Escolar |

Q4392682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do ECA, a modalidade de família que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, sendo formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é intitulada família

A

extensa ou ampliada.

B

monoparental substituta.

C

natural originária.

D

acolhedora institucional.

E

civil adotiva.

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Q4392630

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação |

Q4392630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos fundamentais da população infantojuvenil. Considerando essa informação e em relação à garantia de prioridade absoluta estabelecida no aludido Estatuto, é correto afirmar que ela compreende a

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

destinação equilibrada de recursos públicos entre as áreas de infância e de defesa nacional.

C

preferência na formulação de políticas sociais voltadas para a população idosa.

D

precedência de atendimento nos serviços de relevância pública voltados para o trabalhador em geral.

E

ordenação de verbas orçamentárias prioritárias voltadas para a segurança institucional.

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Q4392591

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Professor PII – Pedagogia |

Q4392591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e as suas alterações, assinale a opção correta.

A

A garantia dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações ordinárias.

B

Crianças e adolescentes são destinatários de proteção jurídica especial, cuja efetivação decorre prioritariamente da atuação dos adultos e das instituições responsáveis por sua proteção.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, conforme o art. 4º.

D

O princípio da prioridade absoluta aplica‑se, em especial, às crianças em situação de vulnerabilidade social.

E

Crianças e adolescentes têm todos os direitos fundamentais, cabendo aos responsáveis orientá‑los e estabelecer limites para sua proteção e desenvolvimento.

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Q4390407

Ano: 2026 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Capim Grosso - BA Prova: Planejar Consultoria - 2026 - Prefeitura de Capim Grosso - BA - Professor(a) - Pedagogia |

Q4390407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Analise o caput dos Artigos seguintes:

I. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa com a série dos artigos que fazem parte do Título I - Das Disposições Preliminares.

A

I; II; III e IV.

B

III e IV apenas.

C

I e II apenas.

D

II e IV apenas.

E

I e III apenas.

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Q4388727

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente Social |

Q4388727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 reconhece no art. 227 o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem seus direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado na efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser garantido com

A

mediação do Conselho Tutelar.

B

parecer do Judiciário.

C

absoluta prioridade.

D

ênfase aos mais vulneráveis.

E

urgência e prontidão.

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Q4387138

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Psicólogo (20h) |

Q4387138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação do psicólogo em políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes apoia-se em princípios jurídicos consolidados no ordenamento brasileiro. Acerca desses princípios, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
(__)O princípio da prioridade absoluta assegura primazia no atendimento, na formulação de políticas e na destinação de recursos públicos à infância.
(__)A garantia dos direitos da criança recai sobre família, estando o Estado e a sociedade dispensados desse dever.
(__)Considera-se adolescente, para fins de proteção legal, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4383892

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Nutricionista - 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4383892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a efetivação, com absoluta prioridade, dos direitos referentes à vida e à saúde, entre outros, é dever compartilhado pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público.

Certo

Errado

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Q4381924

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 10 anos de idade incompletos.

B

É assegurado à gestante, por meio do SUS, o atendimento pré e perinatal, não se incluindo a assistência pós-parto.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

A vacinação de crianças é facultativa e depende exclusivamente da autorização expressa dos pais ou responsáveis.

E

A internação hospitalar de criança ou adolescente impede, em qualquer hipótese, a permanência de acompanhante.

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Q4379442

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com tratados internacionais de proteção à infância. A partir dessa perspectiva, analise as afirmativas sobre os princípios que fundamentam o ECA e assinale a alternativa correta:

A

O princípio da prioridade absoluta estabelece que somente o Estado possui responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, excluindo a participação da família e da sociedade.

B

O princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento reconhece crianças e adolescentes como indivíduos plenamente autônomos, dispensando proteção diferenciada em decisões judiciais e pedagógicas.

C

O princípio da proteção integral restringe-se à garantia do acesso à educação formal, não abrangendo aspectos psicológicos, morais e sociais do desenvolvimento humano.

D

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente determina que decisões institucionais, familiares e estatais devem priorizar condições que favoreçam o desenvolvimento integral, considerando a proteção física, emocional, social e educacional.

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Q4378082

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Fazem parte desses direitos, EXCETO:

A

Saúde.

B

Educação.

C

Aposentadoria.

D

Convivência familiar e comunitária.

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Q4377046

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa com idade entre:

A

10 anos completos e 18 anos incompletos.

B

12 anos completos e 18 anos incompletos.

C

13 anos incompletos e 21 anos completos.

D

14 anos incompletos e 18 anos completos.

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Q4376772

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral à infância e à juventude exige compromisso prioritário. Diante disso, a garantia de prioridade NÃO compreende:

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q4371384

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Assistente Social |

Q4371384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa CORRETA:

A

O atendimento aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes depende da existência de programas governamentais locais.

B

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando prioridade na formulação e execução de políticas públicas.

C

A doutrina da situação irregular permanece como fundamento para definir medidas de proteção aplicáveis aos adolescentes.

D

A responsabilidade pela garantia dos direitos infantojuvenis concentra-se na atuação dos órgãos públicos especializados.

E

A participação comunitária nas políticas destinadas à infância possui caráter complementar sem previsão normativa específica.

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Q4360614

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4360614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes fundamenta-se na doutrina da:

A

tutela social, que atribui ao Estado a representação legal dos interesses dos incapacitados

B

assistência especial, voltada ao atendimento suplementar de menores em situação irregular

C

proteção prioritária, focada na atuação repressiva diante da violação de direitos fundamentais

D

proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento

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Q4348604

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

B

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

C

Esta Lei dispõe sobre a doutrina da proteção irregular.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

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Q4343895

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, fixa definições e garantias que orientam o atendimento prestado nos serviços que recebem esse público. A respeito desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente recai sobre a família e sobre o poder público, aos quais a lei atribui essa responsabilidade.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4343577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Coordenador do CRAS - PAIF |

Q4343577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
PORQUE
II. A prioridade prevista pelo Estatuto restringe-se ao atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde e educação, não abrangendo a formulação e a execução de políticas sociais públicas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I

D

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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