À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir.

I. Crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas.

II. A proteção integral constitui um dos fundamentos da atuação das instituições responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente.

III. Todo servidor da escola, independentemente da função exercida, possui responsabilidade na promoção de ambiente seguro e respeitoso aos estudantes.

IV. O dever de proteção da criança e do adolescente é atribuição exclusiva da família, não alcançando os profissionais que atuam nas instituições de ensino.

Assinale a alternativa correta.

O princípio da prioridade absoluta, estabelecido no Art. 4º do ECA, impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir a efetivação dos direitos fundamentais da população infantojuvenil. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota o critério cronológico para definir os sujeitos de sua proteção especial, estabelecendo marcos etários precisos para a diferenciação entre as fases do desenvolvimento humano. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta as definições legais CORRETAS para criança e adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estrutura um sistema de proteção fundado na doutrina da proteção integral, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado, e prevendo medidas específicas de proteção e socioeducativas conforme a situação vivenciada pela criança ou pelo adolescente.

Complete as lacunas com os termos tecnicamente adequados:

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ____________ , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _________ e __________ anos de idade. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua ____________."

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem apresentada. 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas.

I.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II.A proteção integral deve ser assegurada pela escola, pela sociedade e pelo poder público.
III.O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
IV.A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.
V.O acesso à escola pública próxima da residência constitui direito da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa é considerada adolescente a partir de qual idade?

Com base no Art. 4º, da Lei nº 8.069/1990, que estabelece a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, das respostas apresentadas, marque a incorreta. 

A Lei no 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A respeito das disposições dessa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente toda aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nessa lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Na interpretação dessa lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, equiparando a condição da criança e do adolescente à de adultos na condição de absolutos capazes.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco na consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil. Considerando suas disposições, é correto afirmar que o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre ECA, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.

(__)O respeito à dignidade constitui direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(__)A convivência familiar e comunitária integra os direitos assegurados às crianças.

(__)O acesso à escola pode considerar critérios discriminatórios relacionados à condição pessoal da criança.

(__)A proteção integral orienta a aplicação das normas previstas no Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral e estabelece a prioridade absoluta na garantia de direitos. O assistente social que atua na rede de proteção deve dominar seus conceitos fundamentais. Considerando o referido estatuto, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  

Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre as alternativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o sentido de proteção retoma a garantia e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em cenário nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale alternativa que contempla corretamente o conteúdo normativo acerca da proteção integral e da garantia de direitos fundamentais previstos em dispositivo legal.

A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da adolescência são definidas da seguinte forma: 

O Artigo 6º do ECA estabelece que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige. Sobre a aplicação do ECA no cotidiano do Inspetor de Alunos, é CORRETO afirmar que:

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
II- A garantia da prioridade compreende a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
III- A responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente compete exclusivamente à família.
IV- A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude integra a garantia da prioridade.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas: