Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso

Q4196961

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale alternativa que contempla corretamente o conteúdo normativo acerca da proteção integral e da garantia de direitos fundamentais previstos em dispositivo legal.

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Compete preferencialmente ao poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, mediante dotação orçamentária prévia.

C

É atribuição da família e da sociedade em geral assegurar, com prioridade relativa, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, resguardada a discricionariedade do poder público.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos civis e políticos, postergando-se os direitos referentes à cultura, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária para a idade adulta.

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Q4188709

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo Educacional |

Q4188709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caracteriza o Estatuto da Criança e do Adolescente como diploma que estabelece a doutrina da situação irregular como modelo vigente, em razão da continuidade histórica entre o Código de Menores e o Estatuto promulgado em 1990.

B

Atribui à família o dever isolado de proteção da criança e do adolescente, em razão do papel central do núcleo familiar na constituição do indivíduo e na garantia dos direitos previstos na legislação brasileira.

C

Equipara o adolescente em conflito com a lei ao adulto autor de crime comum, deslocando-lhe o sistema socio educativo previsto na legislação especial e suas medidas próprias para responsabilização do ato infracional cometido

D

Define a criança e o adolescente como objetos da tutela do Estado, em razão da imaturidade biopsicossocial dos sujeitos em desenvolvimento exigir a substituição da vontade individual pela proteção estatal.

E

Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente como marco da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento humano garantida em legislação federal.

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Q4181893

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as fases da infância e da adolescência são definidas da seguinte forma:

A

criança é a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos.

B

criança é a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos.

C

criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos.

D

criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q4180997

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180997 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 6º do ECA estabelece que, na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige. Sobre a aplicação do ECA no cotidiano do Inspetor de Alunos, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

B

O ECA aplica-se exclusivamente a crianças e adolescentes em situação de risco social ou abandono.

C

Em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes, o Inspetor tem autoridade legal para aplicar medidas socioeducativas de internação.

D

A proteção integral prevista no ECA desobriga o adolescente do cumprimento das normas disciplinares da escola.

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Q4180988

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
II- A garantia da prioridade compreende a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
III- A responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente compete exclusivamente à família.
IV- A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude integra a garantia da prioridade.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q4180891

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da "Prioridade Absoluta" (Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º do ECA) implica que a criança e o adolescente devem ter:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento médico apenas após os idosos.

C

Acesso à escola somente se houver sobra de orçamento.

D

Punição severa antes de qualquer medida socioeducativa.

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Q4174857

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Matemática) |

Q4174857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das alternativas define corretamente quem é considerado adolescente?

A

Pessoa entre 10 e 14 anos.

B

Pessoa entre 11 e 17 anos.

C

Pessoa entre 12 e 18 anos.

D

Pessoa entre 12 e 21 anos.

E

Pessoa até 12 anos incompletos.

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Q4174280

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |

Q4174280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que indica um responsável que foi incorretamente associado ou cujo comando legal restou violado nos termos do caput do art. 4º do ECA:

A

É dever da família assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

B

É dever da comunidade assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

C

É dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

D

É dever facultado ao poder público assegurar a efetivação dos referidos direitos com a devida prioridade.

E

É dever do poder público assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

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Q4173268

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional – Assistente Social - REAPLICAÇÃO |

Q4173268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é INCORRETO afirmar:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

A proteção integral aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4163210

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece conceitos fundamentais para a definição do público destinatário de suas normas protetivas. Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade ______ e adolescente aquela entre ______ e ______ anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

onze / completos / doze / dezoito.

B

doze / completos / treze / dezoito.

C

doze / incompletos / doze / dezoito.

D

treze / incompletos / treze / vinte e um.

E

quatorze / incompletos / quatorze / dezoito.

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Q4161573

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". À luz das disposições preliminares do ECA, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de prioridade compreende a precedência subsidiária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

O Estatuto aplica-se, nos casos expressos em lei, às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Os direitos assegurados pelo Estatuto podem sofrer restrições em razão da condição econômica, da região de moradia ou da situação familiar da criança e do adolescete.

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Q4160231

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se _________ a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e _________ aquela entre doze e dezoito anos, devendo ser assegurada a ambos a _________ na efetivação de seus direitos."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

infante / púbere / responsabilidade subsidiária

B

adolescente / criança / liberdade condicional

C

menor / jovem / tutela facultativa

D

criança / adolescente / prioridade absoluta

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Q4156120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que há grande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança em situação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade de organização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA

A

A criança e o adolescente devem receber proteção integral e prioridade absoluta, incluindo precedência de atendimento nos serviços públicos e garantia de condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente exclui a responsabilidade da sociedade, sendo dever exclusivo da família assegurar seus direitos.

C

A garantia de prioridade assegura apenas a preferência na formulação de políticas públicas, não abrangendo o atendimento direto nos serviços públicos.

D

O atendimento prioritário à criança e ao adolescente é uma faculdade do poder público, podendo ser aplicado conforme a conveniência administrativa.

E

A criança e o adolescente possuem direitos limitados, devendo ser assegurados apenas quando não houver prejuízo ao atendimento dos demais usuários.

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Q4153685

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico |

Q4153685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um novo paradigma jurídico no Brasil, fundamentado na doutrina da proteção integral. Sob essa ótica, crianças e adolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de intervenção estatal e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos plenos, que gozam de uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa mudança impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a responsabilidade compartilhada de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental e social desse público. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.069/1990 e seu parágrafo único, a garantia de "prioridade absoluta" aos direitos da criança e do adolescente compreende, entre outros fatores, a:

A

Proteção e socorro apenas em casos de emergência médica comprovada, excluindo-se situações de risco social.

B

Atribuição exclusiva à família do dever de assegurar a alimentação e a saúde, eximindo o Estado de responsabilidade primária.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

D

Destinação privilegiada de recursos públicos especificamente para áreas relacionadas à segurança pública e defesa nacional.

E

Concessão de direitos fundamentalmente a adolescentes entre 12 e 18 anos, dada a sua maior capacidade de discernimento em relação às crianças.

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Q4153172

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl |

Q4153172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a premissa que fundamenta a proteção integral estabelece diferentes princípios, os quais podemos articular de maneira CORRETA:

A

A proteção da criança é responsabilidade exclusiva da família.

B

A proteção da criança é responsabilidade prioritária do Estado, de maneira a deslegitimar a família.

C

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta, independentemente de suas condições materiais de vida.

D

Os direitos da criança podem ser relativizados diante do interesse econômico, social, político e ideológico.

E

Apenas crianças em situação de vulnerabilidade social possuem proteção integral, ou seja, o direito precisa ser limitado.

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Q4150957

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Física |

Q4150957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta, que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:

A

O Estatuto define criança como a pessoa até doze anos de idade completos, assegurando ao adolescente apenas o direito à educação e à profissionalização, condicionados à inexistência de histórico de atos infracionais.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo que a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

A doutrina da proteção integral é um dever exclusivo do poder público, cabendo a este a destinação privilegiada de recursos orçamentários, excetuando-se as áreas de esporte e lazer, que devem ser custeadas pela iniciativa privada.

D

Considera-se adolescente a pessoa entre dez e dezoito anos de idade, sendo que a lei permite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas até vinte e cinco anos, desde que o pedido seja homologado pela Justiça da Infância e da Juventude.

E

O princípio da prioridade absoluta restringe-se às crianças que se encontram em situação de carência de recursos materiais, assegurando-lhes primazia de receber proteção apenas em casos de emergência médica ou catástrofes.

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Q4137336

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende

A

a preferência por políticas de inclusão; a promoção de ações emancipatórias para as crianças, os jovens e suas famílias mediante fomento à práticas de empreendedorismo e autonomia cidadã; a destinação prioritária de recursos para programas de educação, saúde e bem-estar; a primazia na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor.

B

a prerrogativa de atendimento prioritário em órgãos públicos de quaisquer gênero; o estabelecimento de cotas no acesso ao serviço público para os casos em que as mesmas sejam necessárias e pertinentes; a dotação orçamentária adequada para as políticas e programas destinados às crianças e adolescentes.

C

a prioridade no repasse dos recursos do fundo de participação dos estados para os municípios e suas ações direcionadas às crianças e aos adolescentes; a preferência na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor; prerrogativa de designação prioritária de defensor público nomeado nos casos de alienação parental.

D

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4136993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Supervisor Escolar |

Q4136993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O supervisor escolar atua para construir um ambiente educativo seguro, democrático e inclusivo. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o princípio de prioridade absoluta significa que a criança e o adolescente:

A

devem receber proteção física, psicológica, social e educacional.

B

não podem sofrer discriminação por qualquer condição que possua.

C

devem ser incentivados à participação social nas ações da escola.

D

têm preferência no atendimento nos serviços de educação e saúde.

E

têm garantido o aceso, permanência e condições adequadas de aprendizagem.

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Q4133275

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor de Educação Física |

Q4133275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislações anteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que a responsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de forma solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei define parâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:

I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4133232

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor Bacharel em Educação Física - Educador Físico |

Q4133232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:

A

Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período da adolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.

D

O Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade, sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.

E

A garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveres exclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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