Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Entidades de atendimento para Concurso

Q4137979

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Mãe Social recebe periodicamente as receitas médicas, os boletins escolares e as certidões dos acolhidos. Sobre o procedimento de guarda e organização de documentos, a atribuição funcional estabelece que ela deve:

A

Guardar todos os documentos pessoais misturados com revistas e informativos comerciais na estante da sala de convivência do abrigo para acesso rápido.

B

Entregar a guarda dos prontuários originais para a vizinhança do abrigo, garantindo a segurança das informações longe do manuseio das crianças maiores.

C

Descartar os boletins escolares ao final de cada período letivo, mantendo arquivada na pasta da casalar apenas a certidão de nascimento original do jovem.

D

Zelar pela manutenção e atualização da documentação administrativa da casa-lar e das crianças, mantendo os registros organizados de maneira segura.

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Q4137972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cuidado com a lavanderia Íaz parte das atribuições para manter a dignidade e a saúde das crianças e dos adolescentes. Sobre a lavagem e a conservação das roupas dos acolhidos, o procedimento indicado e:

A

Misturar as peças de uso íntimo com os panos de limpeza do chão durante a lavagem, utilizando o mesmo ciclo de máquina para otimizar os insumos do abrigo.

B

Distribuir as roupas limpas de maneira aleatoria entre as crianças, evitando o reconhecimento de peças proprias para fortalecer o desapego material infantil.

C

Lavar, passar e conservar as roupas das crianças e adolescentes de Íorma organizada, garantindo que cada acolhido tenha suas vestimentas limpas e ind ividualizadas.

D

Restringir a lavagem das peças a uma vez por quinzena para economizar água e energia eletrica, independentemente da sujidade apresentada no uniforme escolar.

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Q4132101

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona

A

a descentralização político-administrativa como meio de assegurar soluções rápidas para o atendimento ao público.

B

as políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como os serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial, orientação e apoio sociofamiliar, além das medidas de proteção e socioeducativas.

C

a manutenção das próprias unidades, bem como o planejamento e a execução de programas, em conformidade com as normativas dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

D

a manutenção dos programas de acolhimento institucional e de atendimento de caráter excepcional e de urgência.

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Q4100500

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo VII, Dos Regimes Disciplinares, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime disciplinar nas entidades de sistema socioeducativo:

A

A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.

B

O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.

C

A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.

D

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

E

O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.

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Q4088325

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088325 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Município Sigma não possui serviço de acolhimento institucional. Em razão desse fato, a organização não governamental Associação das Crianças, que já trabalha em prol dos direitos de crianças e adolescentes da cidade, deseja passar a funcionar como acolhimento institucional para atender à demanda local.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.

B

Os membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.

C

A Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.

D

Os acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).

E

A Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.

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Q4086513

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é:

A

especialização em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Sociais.

B

registro como dirigente em programa socioeducativo junto ao Ministério Público.

C

filiação em conselho profissional e comprovação de experiência em administração de unidades socioeducativas.

D

ter exercido cargo em órgão público de segurança e ser aprovada em processo seletivo.

E

ter comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

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Q4068217

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Psicólogo |

Q4068217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em programa de profissionalização de adolescentes, uma entidade sem fins lucrativos organiza atividades práticas remuneradas. Para que a iniciativa mantenha natureza de trabalho educativo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se observar que:

A

a remuneração descaracteriza a proposta quando decorre da venda dos produtos.

B

a capacitação dispensa vínculo com atividade regular remunerada.

C

a finalidade pedagógica prevalece sobre a produção realizada.

D

o programa pode priorizar a produtividade quando executado por entidade sem fins lucrativos.

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Q4067391

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Educador Social |

Q4067391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em programa de profissionalização de adolescentes, uma entidade sem fins lucrativos organiza atividades práticas remuneradas. Para que a iniciativa mantenha natureza de trabalho educativo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se observar que:

A

a remuneração descaracteriza a proposta quando decorre da venda dos produtos.

B

a capacitação dispensa vínculo com atividade regular remunerada.

C

a finalidade pedagógica prevalece sobre a produção realizada.

D

o programa pode priorizar a produtividade quando executado por entidade sem fins lucrativos.

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Q4026898

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4026898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I. Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II. No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4026896

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4026896 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Pode-se afirmar que o Consórcio é formado por alguns municípios além de Curitibanos, bem como outros entes da Federação que vierem a ratificar o seu Protocolo de Intenções. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de municípios que fazem parte do Consórcio, conforme o Regimento Interno? I. São Cristóvão do Sul; II. Frei Rogério; III. Fraiburgo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4001681

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes |

Q4001681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:

A

As instituições sociais que atuem com crianças e adolescentes deverão solicitar certidões de antecedentes criminais somente dos colaboradores que exerçam contato direto e permanente com o público infantojuvenil, com atualização a cada 2 (dois) anos.

B

Apenas as instituições públicas que atuem diretamente na área da educação formal estão obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais, com atualização anual.

C

As instituições que recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais exclusivamente no momento da contratação, sendo facultativa a atualização periódica.

D

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

E

As instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes poderão exigir certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores, a seu critério, independentemente de receberem recursos públicos.

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Q3992045

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Monitor de Crianças Atípicas |

Q3992045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao longo de uma auditoria numa creche municipal, a equipe de gestão revisou os procedimentos éticos e de segurança relacionados aos colaboradores que atuam com bebês e crianças pequenas. Considerando o disposto no art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o compromisso institucional com a proteção integral, é CORRETO afirmar que a creche deve:

A

priorizar somente a análise de experiências profissionais anteriores, sem necessidade de verificação periódica de antecedentes criminais, tendo em vista que a exigência de certidões sem motivação expressa configura conduta antiética.

B

solicitar comprovações de cursos básicos de primeiros socorros como único critério obrigatório para a atuação com crianças pequenas.

C

exigir e manter atualizadas, a cada 6 meses, as certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, garantindo padrões éticos e de segurança.

D

requisitar certidões criminais apenas quando houver indícios ou relatos que motivem investigação interna, para não ferir princípios éticos.

E

solicitar certidões criminais somente em casos de denúncia comprovada, assegurados os direitos de ampla defesa e contraditório, para evitar processos administrativos desnecessários.

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Q3954615

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", a Casa-Lar

A

oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.

B

destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.

C

conta com educador/cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.

D

tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.

E

é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.

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Q3910813

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Orientador Social |

Q3910813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seu Capítulo II - Das Entidades de Atendimento. Seção I - Disposições Gerais, art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem observar princípios específicos. Sendo eles:
1. preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
2. atendimento somente em pequenos grupos.
3. desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
4. desmembramento de grupos de irmãos.
5. preparação gradativa para o desligamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

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Q3835676

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Creche e Pré-Escola |

Q3835676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 59-A: As instituições sociais _______ ou ______ que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses.
Complete as lacunas CORRETAMENTE:

A

públicas – privadas – 08 (oito)

B

públicas – privadas – 6 (seis)

C

privadas – filantropas – 12 (doze)

D

públicas – filantropas – 09 (nove)

E

públicas – privadas – 15 (quinze)

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Q3835541

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Apoio e Transporte Escolar |

Q3835541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 59-A: As instituições sociais _______ ou ______ que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses.

Complete as lacunas CORRETAMENTE:

A

públicas – privadas – 08 (oito)

B

públicas – privadas – 6 (seis)

C

privadas – filantropas – 12 (doze)

D

públicas – filantropas – 09 (nove)

E

públicas – privadas – 15 (quinze)

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Q3830941

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Siderópolis - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3830941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições sociais ______ ou ______ que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada _______
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

A

Públicas ou filantrópicas, 1 (um) ano

B

Públicas ou privadas, 6 (seis) meses

C

Privadas ou filantrópicas. 6 (seis) meses

D

Públicas ou privadas, 3 (três) meses

E

Públicas ou privadas, 2 (dois) anos

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Q3828112

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção integral do recém-nascido e a garantia de sua história. Com base exclusivamente no Art. 10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo de arquivamento dos prontuários médicos.

A

O prazo para arquivamento dos prontuários é indeterminado, devendo a unidade de saúde mantê-los em arquivo permanente físico ou digital enquanto a instituição estiver em funcionamento ativo.

B

A guarda dos prontuários médicos individuais é obrigatória pelo prazo de vinte e um anos, correspondendo à maioridade civil plena somada ao tempo de prescrição de eventuais ações de responsabilidade civil.

C

Os estabelecimentos de saúde devem manter os prontuários médicos arquivados pelo prazo de cinco anos, conforme as normas gerais de arquivologia médica, após o qual podem ser digitalizados e descartados.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

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Q3900672

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretária de Escola |

Q3900672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes têm papel fundamental na execução de políticas de proteção e de programas socioeducativos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essas entidades são responsáveis pela manutenção de suas unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, organizados em diferentes regimes de atuação.

Considerando o conteúdo do artigo, analise as afirmativas a seguir:

I.As entidades devem oferecer orientação e apoio sócio-familiar, atuando junto à família para fortalecer vínculos e prevenir situações de risco.
II.É responsabilidade das entidades fornecer apoio sócio-educativo em meio aberto, permitindo que crianças e adolescentes cumpram medidas educativas sem necessidade de internação.
III.As entidades devem garantir a colocação familiar, promovendo integração em família substituta quando a manutenção no núcleo familiar original não for possível.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas e refletem as responsabilidades das entidades de atendimento.

B

Apenas I e II estão corretas; a III não é responsabilidade das entidades.

C

Apenas I e III estão corretas; a II é responsabilidade de outra instituição.

D

Apenas II e III estão corretas; a I se refere apenas ao poder público.

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Q3898807

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Profesor de Educação Básica - Educação Especial |

Q3898807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, determina que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores:
I.Que devam ser atualizadas a cada ano.
II.Independentemente de recebimento de recursos públicos, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os excertos I e II estão corretos.

B

Somente o excerto II está correto.

C

Somente o excerto I está correto.

D

Os excertos I e II estão incorretos.

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