Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA para Concurso

Q4137975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta as ações de proteção no ambiente de acolhimento. Ao garantir que as crianças brinquem no quintal, frequentem a escola regular e sejam levadas ao posto de saúde, a Mãe Social atua para efetivar o direito fundamental à:

A

Liberdade assistida, que permite à criança institucionalizada transitar em vias públicas durante a madrugada sem o acompanhamento de responsáveis legais.

B

Emancipação civil, garantindo que os acolhidos tomem decisões financeiras sobre o orçamento do abrigo e substituam a equipe técnica na compra de alimentos.

C

Vida, à saúde e à educação, oferecendo os cuidados necessários para o desenvolvimento físico, mental e social da criança em condições de dignidade.

D

Inserção no trabalho infantil, orientando as crianças pequenas a prestarem serviços braçais na comunidade para custearem os próprios itens de higiene pessoal.

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Q4124709

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A notificação de suspeita de maus-tratos em crianças deve ser realizada após a confirmação do caso pela equipe de saúde da unidade.

B

Os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter o recém-nascido em berçário até que a mãe receba alta médica, independentemente das condições clínicas.

C

A atenção básica deve realizar busca ativa de gestantes que não iniciaram ou que abandonaram o pré- -natal, bem como de puérperas que não compareceram às consultas pós-parto.

D

O trabalho infantil é permitido para crianças maiores de 10 anos, desde que autorizado pela família e sem prejuízo à escolarização.

E

A vacinação de crianças é facultativa, cabendo aos pais ou responsáveis decidir pela sua realização.

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Q4071220

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde da criança e adolescente, não se pode afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

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Q4042258

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4042258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determine a alternativa correta sobre os direitos fundamentais referentes à Vida e à Saúde, garantidos pela Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente.

A

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 12 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante que será indicado por agentes assistenciais durante o período do pré-natal e do trabalho de parto.

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Q4039143

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao direito à vida e à saúde, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no segundo trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato.

D

As maternidades farão a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

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Q3958319

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Apoio Para Aluno PCD |

Q3958319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que dispõe o art. 13 do ECA (Lei nº 8.069/1990), que trata da obrigatoriedade de comunicação nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, impondo dever específico aos profissionais que atuam diretamente com esse público, assinale a alternativa correta:

A

A comunicação de suspeita de maus-tratos é facultativa ao profissional da educação, devendo ocorrer apenas quando houver confirmação inequívoca da violência.

B

O cuidador educacional deve comunicar os casos exclusivamente à direção da escola, sendo vedado o contato com órgãos externos para preservar o sigilo institucional.

C

A notificação prevista no referido artigo aplica-se apenas a profissionais da área da saúde, não alcançando trabalhadores da educação.

D

Diante de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, o caso deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

E

A comunicação ao Conselho Tutelar somente é exigida quando houver autorização expressa da família da criança ou do adolescente.

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Q3951370

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Assistente Social |

Q3951370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos. Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.

II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.

III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.

IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.

V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

A

I, III e IV.

B

I, III, V e VI.

C

I, III e VI.

D

II, IV e V.

E

II e VI.

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Q3944293

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE do direito à vida e à saúde.

A

É assegurado o acesso às políticas de saúde da mulher e ao atendimento perinatal desde que haja coparticipação financeira da usuária.

B

O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção de alta complexidade em ambiente hospitalar.

C

O direito ao acompanhante é assegurado apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a sua permanência no período do pós-parto imediato por razões de controle de infecção hospitalar.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3866255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente |

Q3866255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

A

Com o ECA as crianças e adolescentes não são vistos como sujeitos. Isso porque, as crianças e adolescentes ainda não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente também gerou certas polêmicas. Uma dessas polêmicas até hoje é que não há proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a palmada.

C

O ECA está apoiado no Código do Menor que ainda hoje vale aos adolescentes de segunda classe – os menores.

D

Os menores abandonados que cometem delitos, fazem uso de drogas ou estão envolvidos com o tráfico, a qualquer momento poderiam ser retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família, que são a autoridade máxima sobre o assunto.

E

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Ele prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.

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Q3840636

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) |

Q3840636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo n° 10 da Lei n° 8.069/90, uma das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares é:

A

manter o neonato em isolamento, inclusive dos genitores, quando houver necessidade de permanência em Unidade de Terapia Intensiva.

B

manter a mãe em isolamento do neonato em caso de nascimento prematuro ou parto cesariano.

C

promover reintegração entre família e equipe médica no trato do período de puerpério da mãe.

D

promover facultativamente exames de predisposição genética nas mães e neonatos.

E

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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Q3997907

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de Janeiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

C

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3997900

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

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Q3997884

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos.
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I e II

C

I, III e IV

D

II, III e IV

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Q3895963

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 7, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida (I) e à saúde (II), em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens I e II do texto.

A

I.garantida pela ação exclusiva das instituições privadas, II.voltada prioritariamente ao bem-estar econômico das famílias.

B

I.assegurada somente em casos de vulnerabilidade extrema, II.voltada apenas para a assistência médica emergencial.

C

I.mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, II.o desenvolvimento sadio e harmonioso.

D

I.com base apenas na responsabilidade familiar, II.sem a necessidade de apoio do Estado ou da sociedade.

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Q3796496

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Assistente Social |

Q3796496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à proteção integral de crianças e adolescentes.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
(__)Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente é facultativa a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
(__)As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
(__)É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A sequência que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3790149

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os artigos 11 e 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) estabelecem o direito à saúde de crianças e adolescentes. Leia as alternativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde apenas daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, apenas em suas necessidades gerais de saúde, não se garantindo aquelas específicas de habilitação e reabilitação.

C

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, somente àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

D

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância estão dispensados de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário, pois é de competência exclusiva de profissionais de saúde.

E

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q3782065

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - PSS |

Q3782065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a responsabilidade fundamental da creche no atendimento às crianças?

A

Delegar às famílias toda a responsabilidade pelo bem-estar e pela segurança das crianças, pois a família é legalmente responsável.

B

Garantir proteção, cuidado e atendimento que assegurem o desenvolvimento integral da criança em ambiente seguro e adequado.

C

Permitir que as crianças se organizem sozinhas sem supervisão, valorizando autonomia total.

D

Priorizar apenas atividades recreativas sem considerar os direitos legais de proteção e segurança.

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Q3769373

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 4 |

Q3769373 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma aula, a professora percebe que uma estudante de 9 anos chegou com marcas visíveis no braço e demonstra comportamento retraído, evitando contato visual. No intervalo a criança procura a professora e diz apenas que precisa de ajuda e que não quer voltar para casa.
A professora comunica a situação à direção, que avalia que existe indício de violação de direitos.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente o procedimento adequado da escola.

A

A escola deve acionar imediatamente o Conselho Tutelar, cumprindo o dever legal de proteção previsto no ECA.

B

A direção deve orientar a professora a observar por mais alguns dias, evitando qualquer comunicação externa até ter certeza da situação.

C

A escola deve encaminhar o caso diretamente à polícia, pois situações envolvendo crianças não são atribuição do Conselho Tutelar.

D

A equipe escolar pode decidir não registrar o episódio, considerando que a criança não forneceu detalhes concretos sobre o ocorrido.

E

A equipe escolar deve primeiro conversar com a família para esclarecer o ocorrido, acionando o Conselho Tutelar apenas se houver confirmação da violência.

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Q3748442

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A vida e a saúde são direitos fundamentais da criança e do adolescente, os quais devem ser garantidos com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade. Com base nessa informação e conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta, acerca do direito à vida e à saúde.

A

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 8 de maio, em alusão ao dia internacional da mulher, com ações informativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

B

Os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‑tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, notificados pelo profissional de saúde à Delegacia da Criança e do Adolescente.

C

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré‑natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós‑parto.

D

As gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar os seus filhos para a adoção serão, obrigatoriamente, encaminhadas ao conselho tutelar para a aplicação das medidas protetivas pertinentes.

E

Os profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento da gestante assegurarão a sua vinculação, no último mês da gestação, ao estabelecimento de saúde indicado pelo médico responsável pelo pré‑natal.

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Q3747483

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Ciências |

Q3747483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente, - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
De acordo com o referido estatuto (Lei nº 8.069/1990), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Considera-se criança a pessoa até 16 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 16 e 21 anos.

B

É dever apenas do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais.

C

A liberdade, o respeito e a dignidade são direitos fundamentais da criança e do adolescente, devendo ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado.

D

O ECA prevê que a aplicação de medidas socioeducativas exige sempre a comprovação de ato infracional

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Questões de Concurso Sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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