Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso

Q4252558

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção não são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

B

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção serão custeados pelo poder público.

C

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção serão custeados pelo Judiciário, gozando de absoluta prioridade.

D

Os registros e certidões de nascimento necessárias à regularização da documentação de crianças e adolescentes com medida de proteção são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

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Q4229534

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Professor 40 Hrs |

Q4229534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante contesta os critérios utilizados em uma avaliação, mas a escola informa que o recurso cabe ao responsável legal. Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:

A

assegurar ao estudante a contestação e o recurso às instâncias escolares superiores, garantindo aos responsáveis ciência do processo pedagógico e participação nas propostas.

B

encaminhar a contestação ao conselho de classe, cabendo ao responsável apresentar recurso às instâncias superiores após a decisão colegiada registrada pela escola.

C

admitir o recurso do estudante diante de erro formal demonstrado, mantendo com o responsável a iniciativa para questionar os critérios definidos pela escola.

D

restringir a manifestação do estudante à revisão com o professor, reservando às instâncias superiores os pedidos formalizados pelo responsável perante a direção.

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Q4229356

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Matemática) |

Q4229356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Inconformado com os critérios utilizados na correção de uma avaliação, um estudante solicitou esclarecimentos ao professor responsável pela disciplina. Como não considerou satisfatória a resposta recebida, decidiu apresentar recurso à Direção da escola, buscando a reanálise da situação. Considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O estudante não está legalmente amparado, pois as decisões relacionadas aos processos avaliativos são definitivas e não admitem recurso no âmbito escolar.

B

O estudante não está legalmente amparado, pois a contestação de critérios avaliativos depende exclusivamente da autorização do professor responsável pela disciplina.

C

O estudante está legalmente amparado apenas para solicitar esclarecimentos sobre a nota obtida, não podendo questionar os critérios utilizados na avaliação.

D

O estudante está legalmente amparado, pois o Estatuto assegura ao estudante o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4205151

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

B

A vacinação das crianças é facultativa nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, caso queiram, encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

As pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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Q4174715

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,

I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os valores das multas serão revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
II. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos dessa Lei.
IV. Em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

verifica-se que está/ão correta/s

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4174705

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que

A

a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.

B

o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

C

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.

D

ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.

E

verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

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Q4162768

Q4162768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório a quem, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal?

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador-Geral do Município.

D

Conselheiro Tutelar.

E

Autoridade Judiciária.

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Q4148337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliano, adolescente de 15 (quinze) anos de idade que vive com sua mãe, Cristina, pretende ajuizar ação para receber pensão alimentícia de seu pai, João.

Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo

A

assistido por sua mãe.

B

acompanhado exclusivamente por um curador especial nomeado pelo juiz.

C

dispensado de qualquer assistência em razão da prioridade absoluta da criança e do adolescente.

D

representado por sua mãe.

E

representado pelo Ministério Público, que figurará como autor da ação.

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Q4094263

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Social |

Q4094263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:

A

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocá-lo em lar substituto, não é um crime em espécie.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças à Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis.

C

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime em espécie cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, quando ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

E

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

Q4088319

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.

B

A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.

C

O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.

D

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.

E

É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

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Q3966669

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários sucumbenciais deverá ser distribuído a uma das varas da Fazenda Pública, por se tratar de verba de natureza patrimonial autônoma, não abrangida pela competência especializada do juízo da infância e da juventude;

B

o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados de forma corrida, aplicando-se o sistema recursal próprio do ECA (Art. 198, II) em detrimento do Código de Processo Civil, dada a competência absoluta e a especialidade da matéria protetiva da infância e juventude, independentemente da natureza da ação;

C

a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, embora aplicável às ações de obrigação de fazer, pode ser mitigada à luz do princípio da celeridade processual quando o Ministério Público, devidamente intimado, manifesta desinteresse recursal, hipótese em que os prazos passam a fluir de forma simples;

D

por se tratar de sentença proferida contra o estado, a eficácia da decisão e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficam condicionadas ao reexame necessário, aplicável subsidiariamente ao microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil;

E

o prazo para a interposição de recurso de apelação seguirá a sistemática do Código de Processo Civil (15 dias, contados em dias úteis, com as prerrogativas de prazo em dobro para a Fazenda Pública e a Defensoria Pública), uma vez que a ação de obrigação de fazer não integra o rol dos procedimentos especiais estatuídos nos Arts. 152 a 197 do ECA.

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Q3966668

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:

A

a ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança ou adolescente não afasta a competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar a demanda;

B

a competência para processar e julgar o suprimento da autorização da viagem internacional é da Vara de Família, uma vez que a ausência de situação de risco a Isabel atrai a regra geral do exercício do poder familiar e do Código de Processo Civil;

C

como se trata de viagem para o exterior, a autorização judicial para Isabel é indispensável, não sendo suficiente a autorização expressa do pai em documento particular, ainda que com firma reconhecida, dada a natureza indisponível do interesse do menor;

D

como se trata de uma adolescente, a autorização judicial para viagem internacional pode ser dispensada quando houver anuência expressa de ao menos um dos genitores, desde que o deslocamento ocorra em período determinado, com indicação do destino, e esteja acompanhado de responsável maior e capaz;

E

a competência das Varas de Família para processar demandas relativas ao exercício do poder familiar prevalece quando inexistente situação de risco à criança ou ao adolescente, podendo a legislação de organização judiciária estadual, ao especializar juízos, atribuir-lhes competência concorrente em pedidos de suprimento de autorização para viagem internacional.

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Q3918580

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Especialista em Educação - Orientador Educacional |

Q3918580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com as atribuições institucionais previstas no ECA e na Constituição Federal, a atuação da Promotoria da Infância e Juventude caracteriza-se por:

A

Intervir na gestão administrativa e financeira das unidades escolares para assegurar a eficiência do ensino público.

B

Exercer proteção jurídica e fiscalização do cumprimento dos direitos fundamentais e dos interesses indisponíveis de crianças e adolescentes.

C

Realizar a supervisão técnica e pedagógica dos planos de aula e das metodologias de ensino.

D

Aplicar instrumentos de avaliação educacional em larga escala para fins de classificação das instituições de ensino.

E

Elaborar e implementar o planejamento curricular e as diretrizes pedagógicas, garantindo a uniformidade dos conteúdos em toda a rede de ensino.

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Q4100699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:

A

A publicidade do ato processual pode ser autorizada pela autoridade judiciária, exclusivamente para fins educativos ou científicos, preservando a identidade dos envolvidos.

B

A divulgação é permitida quando for determinada por autoridade policial em situações de grande comoção social.

C

Em nenhuma hipótese é permitido divulgar informações sobre crianças e adolescentes em processos judiciais ou administrativos.

D

A divulgação é autorizada quando realizada exclusivamente pela imprensa, desde que sejam suprimidos os nomes das partes envolvidas.

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Q3834267

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor |

Q3834267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

A

determinar o envio do procedimento para outro promotor

B

promover a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça

C

enviar o procedimento ao Tribunal de justiça para decisão definitiva

D

determinar o prosseguimento do procedimento e marcar audiência para apresentação do menor

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Q3780696

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios da Doutrina da Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando as violações de direitos praticadas em meios digitais contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Ministério Público no “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2015) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

A

O Ministério Público não tem respaldo legal para requerer extrajudicialmente a preservação cautelar de dados digitais em poder de provedores de internet diante de violências contra crianças e adolescentes, devendo requerer via judicial.

B

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantil devem proceder à retirada imediata de conteúdo que viole direitos da criança ou do adolescente, uma vez comunicado do caráter ofensivo pelo Ministério Público, independente de ordem judicial.

C

A atuação do Ministério Público limita-se à repressão de crimes, não abrangendo a fiscalização de políticas públicas de proteção no ambiente digital e ao uso de redes sociais por crianças e adolescentes.

D

Compete ao Ministério Público requerer medidas judiciais para restrição generalizada de acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, como forma de prevenir potenciais riscos, independentemente de regulamentação legal específica.

E

A atuação ministerial no ambiente digital depende de provocação do Conselho Tutelar ou dos responsáveis legais de crianças e adolescentes, sendo vedada a atuação de ofício para investigar violações aos direitos infantojuvenis em ambientes digitais, em respeito ao princípio da intervenção mínima do Estado.

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Q3767170

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis. (__)A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada.
(__)A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a sequência correta é, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

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Q3765969

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |

Q3765969 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o (a) (X) na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

Polícia Civil

B

Conselho Tutelar

C

Ministério Público

D

Defensoria Pública

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Q3765665

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q3765665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público, em qualquer hipótese, deverá ocorrer:

A

pessoalmente.

B

por e-mail institucional.

C

por mensagem eletrônica via sistema interno da vara.

D

por carta com aviso de recebimento.

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Q3752754

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752754 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação.
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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