Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselhos da Criança e do Adolescente para Concurso

Q4234324

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos do Poder Judiciário de caráter consultivo, com a atribuição de acompanhar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Certo

Errado

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Q4224768

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Orientador Social - CRAS |

Q4224768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quem é o responsável por deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política de Criança e do Adolescente nos três níveis de governo? Assinale a resposta correta.

A

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Conselho da Comunidade.

C

Conselho Tutelar.

D

Câmara Municipal de Vereadores.

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Q4183020

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e fixa suas competências institucionais. De acordo com a referida lei, compete ao CONANDA:

A

Zelar de forma exclusiva pela aplicação das políticas estaduais e municipais de acolhimento institucional, eximindo-se de atuar na política nacional de atendimento.

B

Dar apoio técnico e financeiro integral apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado o suporte a entidades não governamentais.

C

Avaliar de maneira impositiva e aplicar sanções administrativas e multas aos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente que descumprirem suas metas.

D

Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

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Q4104294

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104294 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
É uma ferramenta de Promoção no Sistema de Garantia de Direitos:

A

Ministério Público

B

Horta Comunitária

C

Defensoria Pública

D

Conselho de Saúde

E

Tribunal de Contas

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Q4104288

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Da Lei nº 8.242/1991 que Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Art. 2º Compete ao Conanda, EXCETO:

A

Elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

B

Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, um terço de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente

C

Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

D

Dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;

E

Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.

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Q4258097

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor Pedagogo |

Q4258097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento não governamentais são organizações que prestam serviços de proteção e socioeducação a crianças e adolescentes em situação de risco, necessitando de registro e inscrição no ________ para funcionar legalmente. Estas entidades devem cumprir requisitos de habitabilidade, segurança, salubridade e apresentar planos de trabalho alinhados aos princípios do ECA, sendo fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.

A

Vara da Família

B

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

C

Promotoria da Infância e da Juventude

D

Defensoria Pública

E

Procuradoria do Estado

Q4100698

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Municipal n.º 1.293/2017, de Franco da RochaSP, dispõe sobre a política de criação de conselhos e ações no âmbito das crianças e adolescentes no município. Com relação às disposições dessa Lei, é CORRETO afirmar que:

A

A Lei visa apenas à criação de conselhos consultivos, sem estabelecer dispositivos específicos para a fiscalização de políticas públicas municipais voltadas às crianças e adolescentes.

B

Segundo a referida Lei, é vedada a articulação com o Conselho Tutelar para a formulação de políticas públicas no município, que deve atuar de forma independente.

C

A Lei trata unicamente da estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem prever diretrizes quanto à execução da política municipal em parceria com a sociedade civil.

D

A Lei reforça a garantia de criação de um Plano Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, baseado nos princípios do ECA e nas reivindicações locais.

Q4095827

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o texto a seguir:

É um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei n.º 8.069/90 – ECA, responsável por definir as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Ele atua na esfera federal, no âmbito do sistema de garantia de direitos, e sua gestão é compartilhada entre governo e sociedade civil.

O texto refere-se ao:

A

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA).

B

Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA).

C

Centro de Institucionalização da Criança e do Adolescente (CIDCA).

D

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

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Q3840842

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil pressupõe a existência de instâncias institucionais responsáveis por definir prioridades, estabelecer diretrizes e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas voltadas à infância e adolescência. No âmbito municipal, essas atribuições são exercidas por um órgão colegiado, previsto em lei, com participação paritária entre poder público e sociedade civil. Considerando as competências e a natureza desse órgão, assinale a alternativa correta.

A

O CMADCA é um órgão consultivo do Poder Executivo municipal, sem competência para deliberar sobre prioridades ou recursos da política de atendimento.

B

O CMADCA é um órgão executivo encarregado da prestação direta de serviços socioassistenciais e da aplicação de medidas de proteção.

C

O CMADCA é uma instância integrante do sistema de justiça, com atribuição para julgar infrações e aplicar sanções legais.

D

O CMADCA é um órgão de caráter deliberativo e controlador da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, responsável pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento de sua execução.

E

O CMADCA é um órgão subordinado ao Conselho Tutelar, atuando apenas no encaminhamento de casos individuais de violação de direitos.

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Q3834268

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Professor |

Q3834268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, dentre outros, o seguinte requisito:

A

bacharelado em direito

B

ensino médio completo

C

idade superior a vinte e um anos

D

residir no mesmo ou no máximo em município vizinho

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Q3817747

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instituído pela Lei nº 8.242, de 1991, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa e composição paritária, conforme previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda

Entre as atribuições do CONANDA, estão:

I.Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.

II.Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

III.Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3792485

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente organiza-se para assegurar a proteção integral, por meio da articulação entre diversos órgãos e políticas públicas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma função essencial desse sistema?

A

Garantir a articulação entre políticas públicas e órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

B

Substituir a família no cuidado e na educação das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

C

Centralizar todas as decisões relativas à proteção no Conselho Tutelar.

D

Garantir punição aos responsáveis por violações de direitos, sendo esse seu objetivo principal.

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Q3788224

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) são órgãos fundamentais na formulação de políticas públicas. Sobre esses conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)São órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis.
(__)A participação nos conselhos é paritária, ou seja, composta por igual número de representantes do governo e da sociedade civil.
(__)Os conselhos têm a função de punir criminalmente os adolescentes que cometem atos infracionais nas ruas.
(__)Apenas juízes e promotores podem fazer parte dos Conselhos de Direitos, sendo proibida a participação da comunidade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3788107

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788107 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Embora o foco seja o idoso, o Orientador Social deve compreender o sistema de garantia de direitos como um todo, incluindo os Conselhos de Direito, que operam com lógica similar de controle social. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A

Os membros do CMDCA são escolhidos exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sem participação da sociedade civil ou de eleições, para garantir que o conselho esteja sempre alinhado com os interesses partidários da gestão atual.

B

O CMDCA é um órgão consultivo formado apenas por juízes e promotores de justiça, cuja função é julgar os menores infratores e determinar as medidas socioeducativas que devem ser aplicadas em cada caso específico.

C

O CMDCA é um órgão deliberativo e paritário, composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil, responsável por formular a política municipal de atendimento à infância e adolescência e controlar a aplicação dos recursos financeiros do fundo correspondente.

D

O CMDCA tem poder apenas para organizar festas comemorativas no município, não possuindo competência legal para interferir no orçamento público ou fiscalizar as ações do governo voltadas para crianças e adolescentes.

E

A principal função do CMDCA é executar diretamente os serviços de acolhimento institucional, contratando funcionários e gerenciando o dia a dia dos abrigos, substituindo o papel da prefeitura na prestação do serviço.

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Q3766599

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre

A

12 e 18 anos.

B

15 e 18 anos.

C

13 e 17 anos.

D

14 e 17 anos.

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Q3759811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

A

No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

B

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

C

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

D

As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

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Q3706377

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3706377 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.

Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Sistema de Garantia dos Direitos é composto exclusivamente por órgãos governamentais federais, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis referentes à infância e adolescência.

B

O Sistema de Garantia dos Direitos atua somente em situações de violação de direitos, não abrangendo ações preventivas ou de promoção dos direitos fundamentais.

C

O Sistema de Garantia dos Direitos constitui-se na articulação entre instâncias governamentais e da sociedade civil, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

D

A participação da sociedade civil no Sistema de Garantia é facultativa e ocorre apenas quando convocada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.

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Q3615140

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação |

Q3615140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a legislação vigente, a competência para elaborar as normas gerais da Política Nacional de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando as ações de execução, é da(o):

A

Conselho Tutelar

B

Lei Orgânica da Assistência Social

C

Conselho Municipal de Assistência Social

D

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Q3553589

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Artigo 2º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, sobre as competências do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao SGDCA promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes.
II. O SGDCA deve atuar para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
III. Cabe ao SGDCA colocá-los a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3553588

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 5º da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, quais são os três eixos estratégicos de ação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)?

A

Defesa, promoção e controle dos direitos humanos.

B

Educação, saúde e segurança.

C

Justiça, fiscalização e punição.

D

Assistência social, lazer e cultura.

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Questões de Concurso Sobre conselhos da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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