Questões de Concurso
Sobre lei nº 14.344 de 2022 - prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 88 questões
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |
Q4359784
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas a seguir à luz do arcabouço
normativo e jurisprudencial que rege a matéria:
I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero, ainda que não exista relação familiar, doméstica ou de afeto prévia entre a vítima e o agressor.
II. A violência vicária passa a ser expressamente reconhecida no ordenamento jurídico, caracterizando-se pela conduta em que o agressor ataca terceiros afetivamente ligados à mulher, como os filhos, com o objetivo de produzir sofrimento à vítima.
III. A representação da vítima em crimes de violência doméstica e familiar passa a observar o prazo decadencial ampliado de 12 (doze) meses para o exercício do direito de queixa ou representação.
IV. O risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher figura como motivador direto e autônomo para a determinação do afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência.
Estão corretas as assertivas:
I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero, ainda que não exista relação familiar, doméstica ou de afeto prévia entre a vítima e o agressor.
II. A violência vicária passa a ser expressamente reconhecida no ordenamento jurídico, caracterizando-se pela conduta em que o agressor ataca terceiros afetivamente ligados à mulher, como os filhos, com o objetivo de produzir sofrimento à vítima.
III. A representação da vítima em crimes de violência doméstica e familiar passa a observar o prazo decadencial ampliado de 12 (doze) meses para o exercício do direito de queixa ou representação.
IV. O risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher figura como motivador direto e autônomo para a determinação do afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |
Q4351156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os agentes comunitários de saúde têm um papel
fundamental no enfrentamento à violência familiar.
Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:
Q4349508
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, 7 anos de idade, reside com sua genitora, Joana, e com o
padrasto, Carlos. Após denúncia anônima, o Conselho Tutelar
constatou que Carlos vinha submetendo a criança a reiteradas
agressões físicas no ambiente doméstico, inclusive na presença
de Joana, que, embora não praticasse as agressões, mantinha-se
omissa por temer o companheiro. Diante do quadro, foi
formulado pedido de medidas protetivas de urgência em favor de
Maria, encaminhando-se o respectivo expediente ao juízo
competente. No curso da apuração, verificou-se que Carlos
mantinha arma de fogo em sua posse.
Considerando a disciplina das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), é correto afirmar que:
Considerando a disciplina das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q4348324
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conhecer as diferentes formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher é
essencial para a atuação da Guarda Municipal,
permitindo a correta identificação das
condutas praticadas e o encaminhamento
adequado das vítimas. Durante o atendimento
de uma ocorrência, os agentes verificaram que
o agressor passou a ameaçar e agredir o filho
da vítima com o objetivo de causar sofrimento
emocional à mulher e forçá-la a retomar o
relacionamento.
Nessa situação, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de violência descrita.
Nessa situação, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de violência descrita.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de São Pedro do Turvo - SP
Prova:
Instituto Unique - 2026 - Prefeitura de São Pedro do Turvo - SP - Monitor Escolar |
Q4344986
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No cotidiano escolar, o monitor pode identificar
mudanças comportamentais, isolamento social e sinais
físicos que indiquem uma possível situação de violência
doméstica. Diante desses indícios, considerando os
princípios da proteção integral, a atuação articulada da
rede de proteção e as responsabilidades institucionais
estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), aponte a alternativa que apresenta a conduta
profissional adequada nessa situação:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Psicólogo |
Q4325460
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma adolescente atendida por um serviço público
relata ao Psicólogo que vem sofrendo violência no ambiente familiar e demonstra medo de que a situação seja
comunicada aos responsáveis. A profissional explica os
limites do sigilo, avalia o risco e adota as providências
necessárias para sua proteção, considerando a legislação e
os fluxos da rede de atendimento. Nessa situação, a
conduta profissional adequada consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
Q4302552
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em um determinado Município, foi organizado um
protocolo integrado para situações de violência
doméstica e familiar contra crianças e
adolescentes. O objetivo era identificar rapidamente
os casos, garantir atendimento célere às vítimas e
adotar providências para a responsabilização dos
autores das agressões. Em conformidade com o
ECA, os órgãos públicos competentes devem
adotar, na esfera de sua competência:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação |
Q4302291
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma estudante de 12 anos procura espontaneamente o assistente social e relata agressões praticadas pelo companheiro da mãe. Diz que já contou a situação a diferentes adultos e que, em todas as ocasiões, precisou repetir detalhadamente os acontecimentos. A direção propõe reunir professores, equipe técnica e familiares para que a estudante relate novamente os fatos antes de decidir sobre a notificação.
Considerando a proteção integral e o trabalho em rede, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255313
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando
umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão,
que eu era capeta, gato russo de mau pelo.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)
Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)
Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |
Q4234318
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item a seguir, relacionado às relações entre Estado e sociedade, política social e aos seus desdobramentos.
Diferentemente da violência intrafamiliar, a violência doméstica contra crianças e adolescentes pode ser praticada por outros membros que convivam no espaço doméstico, sem função parental, como empregados e outros agregados.
Ano: 2026
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Medicina Intensiva Pediátrica |
Q4213959
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Criança, 4 anos de idade, é levada ao pronto-socorro por sua
responsável legal com história de queda da própria altura. Ao
exame físico, observam-se hematomas em diferentes estágios de
coloração, localizados em dorso e face posterior das coxas, além
de escoriações antigas. A criança apresenta comportamento
retraído, evita contato visual e chora intensamente durante o
exame. A história fornecida é vaga e incompatível com os
achados clínicos. Após estabilização clínica e registro detalhado
dos achados no prontuário, qual é a conduta burocrática e legal
mais apropriada a ser adotada pelo médico assistente?
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |
Q4204167
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma atividade no espaço institucional escolar, uma criança relata situação de
possível violência doméstica. O monitor deve agir como?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174592
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174591
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
Quando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso o município não seja sede de comarca, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |
Q4132473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante um atendimento individual, um estudante do
Ensino Médio relata ao orientador educacional que
presencia regularmente situações de violência doméstica
contra sua mãe e que, em alguns momentos, também é
agredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pede
que o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que
foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessa
situação, o comportamento ético e legalmente
fundamentado do orientador educacional é:
Q4117004
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as situações descritas a seguir.
I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de sua vizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplica sucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 70.000,00.
II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride a criança com tapas e socos e a mantém presa em um quarto escuro, sem alimentação, por quatro dias.
III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante uma discussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua exnamorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outro namorado.
À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante que visa à proteção das vítimas, assinale a opção que indica corretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.
I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de sua vizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplica sucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 70.000,00.
II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride a criança com tapas e socos e a mantém presa em um quarto escuro, sem alimentação, por quatro dias.
III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante uma discussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua exnamorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outro namorado.
À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante que visa à proteção das vítimas, assinale a opção que indica corretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.
Q4116993
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Enzo, criança de 8 (oito) anos de idade, é vítima de abusos sexuais
perpetrados por seu padrasto, que reside no mesmo imóvel. Sua
genitora, ao descobrir os crimes, resolve deixar o lar conjugal e
passa a morar sozinha, em um município vizinho, além de
imediatamente se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar a
ocorrência.
Com base na Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Médico - ESF |
Q4093835
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Caso clínico hipotético: criança de 5 anos é levada à Unidade de Saúde da Família (USF) por queixa de dor abdominal recorrente, sem relação clara com alimentação ou evacuação. A mãe relata que os sintomas surgiram nos últimos meses. Durante a consulta, a criança mantém-se retraída, evita contato visual e apresenta enurese secundária. Em avaliação anterior, havia apresentado equimoses em membros, descritas pela família de forma pouco consistente.
O exame físico atual não evidencia alterações orgânicas. Diante do quadro apresentado, é CORRETO afirmar que:
O exame físico atual não evidencia alterações orgânicas. Diante do quadro apresentado, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091553
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente vítima ou testemunha
de violência e aos mecanismos para a prevenção e
o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, previstos nas leis
nº 13.431/2013 e nº 14.344/2022, analise as assertivas a seguir.
I. As medidas protetivas em favor de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência podem ser requeridas apenas pelos seus representantes legais e pelo Ministério Público.
II. A oitiva de criança e de adolescente vítima ou testemunha de violência para fins de instrução de inquérito policial ou de processo somente poderá realizada mediante depoimento especial.
III. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção e cuidado.
IV. Nos municípios que não forem sede de comarca, o agressor poderá ser imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima pela autoridade policial, que comunicará o juiz no prazo máximo de 24 horas para que, no mesmo prazo, decida sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.
V. Sempre que possível, o depoimento especial será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial ajuizada pelo Ministério Público, garantida a ampla defesa do investigado, especialmente em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 (sete) anos.
Assinale a alternativa correta.
I. As medidas protetivas em favor de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência podem ser requeridas apenas pelos seus representantes legais e pelo Ministério Público.
II. A oitiva de criança e de adolescente vítima ou testemunha de violência para fins de instrução de inquérito policial ou de processo somente poderá realizada mediante depoimento especial.
III. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção e cuidado.
IV. Nos municípios que não forem sede de comarca, o agressor poderá ser imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima pela autoridade policial, que comunicará o juiz no prazo máximo de 24 horas para que, no mesmo prazo, decida sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.
V. Sempre que possível, o depoimento especial será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial ajuizada pelo Ministério Público, garantida a ampla defesa do investigado, especialmente em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 (sete) anos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
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