Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Prevenção para Concurso

Q4185745

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Professor Ensino Fundamental Anos Finais História |

Q4185745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a esse objetivo, cabe ao poder público:

A

Incentivar medidas exclusivamente punitivas.

B

Fazer campanhas que ensinem técnicas de castigo físico adequado.

C

Transferir integralmente a responsabilidade à família.

D

Atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas.

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Q4179871

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo |

Q4179871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação dos profissionais que integram a rede de saúde também possui caráter preventivo, especialmente diante de fatores que possam ameaçar ou violar os direitos da população infantojuvenil. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

A atuação preventiva pode ocorrer antes que a violação de direitos esteja plenamente consumada.

B

O dever de prevenção recai prioritariamente sobre os órgãos públicos, cabendo aos demais integrantes da sociedade agir após a concretização da violação.

C

Os profissionais dos serviços de saúde devem considerar sinais de risco e vulnerabilidade no desenvolvimento de suas intervenções.

D

A prevenção de ameaças aos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade compartilhada socialmente.

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Q4179035

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q4179035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) relativas ao direito à dignidade, à proteção contra a violência e aos deveres de comunicação de situações de risco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos à autoridade policial local desobriga a notificação ao Conselho Tutelar, que possui caráter meramente consultivo.
( ) Entende-se por tratamento cruel ou degradante a conduta que humilhe, ridicularize ou ameace gravemente a criança ou o adolescente.
( ) É dever de todos prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo punível o retardamento injustificado da comunicação de suspeitas ao Conselho Tutelar por quem detém sua guarda ou cuidado.
( ) O castigo físico, segundo o ECA, é definido exclusivamente como a ação disciplinar que resulta em lesão corporal grave, não abrangendo o sofrimento físico sem marcas visíveis.

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q4177278

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o intervalo, uma criança passa a ser chamada por apelidos constrangedores por alguns colegas, que também imitam sua forma de falar. Um servidor presencia a situação e percebe que a criança fica isolada e evita retornar ao grupo. Considerando a Lei nº 8.069/1990, é correto compreender que:

A

A intervenção deve ocorrer quando houver agressão física, pois conflitos verbais entre crianças fazem parte da convivência escolar.

B

A situação deve ser encaminhada às famílias envolvidas, sem registro interno, para evitar exposição da criança no ambiente escolar.

C

A escola deve aguardar a repetição formal da queixa pela criança, pois o dever de proteção depende de manifestação expressa do estudante.

D

A situação exige providências para preservar a dignidade da criança, pois é dever de todos colocá-la a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor.

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Q4175263

Q4175263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 11-A da lei n° 8.069/90, incluído em 2026, assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para:

A

a triagem obrigatória e o isolamento em regime ambulatorial.

B

a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

C

o desenvolvimento focado apenas no rendimento escolar formal.

D

a concessão de auxílio financeiro para famílias vulneráveis.

E

a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

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Q4174745

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) |

Q4174745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo propostas com base na estrita literalidade do artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Para a configuração do castigo físico, exige-se que a aplicação da força física resulte, cumulativamente, em sofrimento físico e lesão corporal.

III. A ameaça, desde que qualificada como grave pelo texto legal, insere-se no conceito de tratamento cruel ou degradante, prescindindo da ocorrência de toque ou força física.

As assertivas I, II e III são, respectivamente:

A

Verdadeira, Verdadeira, Falsa.

B

Verdadeira, Falsa, Verdadeira.

C

Falsa, Verdadeira, Falsa.

D

Verdadeira, Falsa, Falsa.

E

Falsa, Falsa, Verdadeira.

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Q4174452

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 70, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações:

A

a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

C

a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, com exceção da atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover informações, reflexões, debates e a orientações.

E

a formação continuada e a capacitação somente dos profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

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Q4162411

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação eficaz na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes exige, entre outros:
I. Realizar identificação de riscos, escuta qualificada e encaminhamento aos órgãos competentes.
II. Ignorar sinais de abuso até que haja confirmação oficial.
III. Delegar integralmente a responsabilidade para os familiares.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4156354

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma das principais ações

A

a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre o uso moderado de castigo físico no processo educativo.

B

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o menor uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

C

a hierarquização dos órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

a formação pontual e direcionada especificamente para os profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

E

o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

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Q4153018

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4153018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova legislação fortalecida pelo ECA digital e demais dispositivos legais fortaleceu mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Em consonância com os princípios do ECA e da legislação recente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade pela proteção digital cabe exclusivamente às plataformas digitais.

B

O acesso à internet dispensa mediação educativa por se tratar de direito fundamental.

C

A proteção digital envolve ações preventivas, educativas e repressivas articuladas entre família, escola, sociedade e Estado.

D

O ambiente digital não está submetido às disposições do ECA.

E

O cyberbullying é tratado apenas como infração administrativa.

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Q4149299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H |

Q4149299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto, respeitando o prazo máximo de 120 dias.

B

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e informação científica sobre desenvolvimento infantil, de acordo com a abordagem transdisciplinar modelo Ciência do Início da Vida (CIV).

C

A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o modelo da Estratégia Saúde da Família (ESF).

D

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

E

A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios de desenvolvimento sócio-cidadão e médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e equidade do SUS.

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Q4145796

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre características especiais dos maus tratos contra a criança e ao adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

A violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual.

C

A Organização Mundial de Saúde – OMS registrou como “importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, no art. 56, inciso I que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

E

As alternativas B e D estão incorretas.

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Q4135833

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro |

Q4135833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada e progressiva. Uma doença incluída na etapa 1 do PNTN é

A

a fibrose cística.

B

a galactosemia.

C

a aminoacidopatia.

D

a atrofia muscular.

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Q4129701

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Atendente de Creche |

Q4129701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prerrogativas legais dispostas em ferramentas de apoio pedagógico ao docente, com destaque ao ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir de maneira CORRETA:

A

Apenas doenças infectocontagiosas.

B

Situações de pobreza familiar, praticando a caridade ao invés da justiça social.

C

Ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

D

Conflitos entre colegas de trabalho.

E

Problemas de aprendizagem resultantes do uso de medicamentos.

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Q4127998

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo |

Q4127998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Decreto Nº 12.880, de 18 de março de 2026, institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. São princípios desta política:

A

O respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e à participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios que os afetem.

B

A proteção e a segurança contra todas as formas de violência sexual, incluído negligência, discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça, excetuando outros tipos de violência.

C

A proibição do acesso, por crianças e adolescentes, a todos os conteúdos e serviços, mesmo que compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva.

D

A responsabilização exclusiva das famílias, não compartilhada entre Poder Público, sociedade civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, na garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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Q4125532

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Marceneiro |

Q4125532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

B

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

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Q4121986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana Luz, de nove anos, estudante da quarta série, foi convidada a participar de um espetáculo no estádio da sua cidade. Seus pais trabalham e não poderão acompanhá-la. Nesse caso, considerando as orientações do ECA em relação à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, é correto afirmar que Ana Luz

A

poderá comparecer, posto que tem nove anos.

B

não poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição independentemente da companhia dos pais ou responsável.

D

poderá comparecer independentemente da idade, posto toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

E

poderá comparecer, desde que no final do espetáculo os pais ou responsável possam buscá-la.

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Q4121659

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, notadamente a Lei 15.243/2025, “incumbe ao poder público proporcionar assistência ______________ à criança e ao adolescente ____________________, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas” (Brasil, 1990, p. 6).

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

integral e geral / vulnerabilizado

B

jurídica integral e gratuita / pobre

C

geral e gratuita pela Defensoria Pública / pobre

D

geral e gratuita pela Defensoria Pública / vulnerável

E

integral e multiprofissional / dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas

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Q4103420

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando os alunos participam de viagens intermunicipais ou excursões, a legislação brasileira exige rigor no embarque de menores. Segundo as regras de viagem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial.
( ) A autorização judicial é dispensável se a criança viaja para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.
( ) O adolescente de 17 anos precisa de autorização judicial para realizar viagem nacional desacompanhado dentro do Brasil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V

B

V-V-F

C

F-V-F

D

V-F-F

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Q4103407

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o trajeto escolar, um Monitor flagra dois alunos brigando. Ao intervir e estabelecer limites, ele deve respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no ECA, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o uso de castigo físico leve como forma de correção e disciplina no transporte.
II. A criança tem o direito de ser educada sem o uso de tratamento cruel ou degradante.
III. Ridicularizar o aluno indisciplinado perante os colegas é uma atitude aceitável para manter a ordem e a disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas l e lll.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre prevenção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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