Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso

Q4302637

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4302637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o retorno não autorizado de dois adolescentes ao abrigo durante a madrugada, a equipe descobre que eles haviam saído sem comunicar aos educadores. Parte dos trabalhadores defende a suspensão das atividades externas de todos os acolhidos. Outro grupo propõe não registrar o episódio, receando que a comunicação produza responsabilização da equipe.

Considerando a mediação de conflitos, a proteção integral e a gestão institucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O episódio deve ser analisado individual e institucionalmente, identificando riscos, motivações, falhas de fluxo e necessidades de revisão do acompanhamento.

B

A coordenação deve aplicar restrição coletiva temporária às atividades externas, pois a preservação da segurança autoriza medida geral mesmo para acolhidos que não participaram do episódio.

C

O registro deve ser objetivo, sem linguagem moralizante, contemplando circunstâncias, providências tomadas e comunicações necessárias.

D

A revisão dos procedimentos pode incluir escuta dos adolescentes e da equipe, análise das condições de supervisão e construção de estratégias proporcionais de prevenção.

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Q4302630

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4302630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma reunião sobre o caso de uma adolescente acolhida, a psicóloga entende que determinadas informações de atendimento devem permanecer restritas, enquanto a assistente social sustenta que parte delas é indispensável à revisão do Plano Individual de Atendimento. Um educador, que acompanha a adolescente diariamente, afirma que suas observações não estão sendo consideradas. A discussão torna-se pessoal e começa a comprometer o acompanhamento do caso.

Com base na liderança interdisciplinar e na mediação de conflitos institucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A coordenação deve diferenciar divergências técnico-profissionais de conflitos interpessoais, preservando as competências de cada área e promovendo a construção de encaminhamentos comuns.

B

O compartilhamento de informações deve observar a finalidade do atendimento, o grau de necessidade e a proteção da intimidade da adolescente, não se confundindo interdisciplinaridade com circulação irrestrita de dados.

C

As observações dos educadores podem contribuir para a análise do cotidiano, desde que sejam registradas de forma objetiva e articuladas ao trabalho da equipe técnica.

D

Diante da divergência, cabe à coordenação determinar qual interpretação profissional prevalecerá e registrar essa posição como conclusão interdisciplinar, ainda que não exista consenso técnico.

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Q4300212

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Pedagogia |

Q4300212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No artigo “A Pedagogia Social e a educação de adolescentes em conflito com a lei”, Roberto da Silva destaca que “O desafio que se impõe à Pedagogia Social, no contexto do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é o de superar a dimensão meramente disciplinar e punitiva da medida para transformá‑la em um autêntico processo de ressocialização, fundado na reconstrução do projeto de vida e no resgate da dignidade humana.”. Com base nessa informação, assinale a opção em que a atuação do pedagogo do CREAS, ao participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), está metodologicamente coerente com essa perspectiva teórica.

A

centralizar as metas do PIA em torno das obrigações morais estabelecidas na medida, destacando sanções pedagógicas para reorientar a moral, trazendo o constrangimento ético do adolescente como estratégia reflexiva para desmotivar a reincidência infracional

B

elaborar o plano de forma vertical junto à equipe de assistência social, apresentando ao adolescente de forma clara e concisa, condicionando o acesso aos direitos sociais básicos do adolescente e de sua família ao cumprimento das regras disciplinares da unidade

C

concentrar a ação pedagógica do PIA em atividades de treinamento técnico e laboral imediato, colocando a escolarização formal e as contradições do território onde o jovem reside como elementos externos ao plano, em favor de uma rápida inserção no mercado informal

D

compreender o PIA como um espaço de diálogo que resgata a condição do adolescente como sujeito de direitos e de deveres, estruturando intervenções que considerem sua voz, sua família e seu território na superação das vulnerabilidades estruturais

E

desvincular o PIA do acompanhamento intersetorial das demais políticas de assistência social e saúde do território, concentrando as ações pedagógicas no espaço escolar formal, verificando o cumprimento das horas determinadas pela decisão judicial

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Q4300043

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.

A

A conduta da técnica é adequada, pois o Cadastro Único exige a definição de um único arranjo conforme o modelo nuclear tradicional, não comportando o registro de duas mães na composição de uma mesma família.

B

O educador social deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento de arranjos homoafetivos extrapola a competência dos serviços socioassistenciais e depende de decisão prévia.

C

O caso deve ser encaminhado ao CREAS, pois a configuração familiar homoafetiva caracteriza situação de risco pessoal para a criança, exigindo avaliação especializada antes da inclusão em serviço de convivência.

D

O SCFV deve condicionar a inclusão da criança à apresentação de decisão judicial que reconheça a dupla maternidade, resguardando o serviço de eventual questionamento sobre a responsabilidade legal pela criança.

E

A conduta correta é assegurar atendimento não discriminatório, reconhecer a legitimidade da configuração familiar, orientar o registro de todos os seus integrantes conforme as regras do Cadastro Único, encaminhar a criança para inclusão no SCFV, observados os critérios de acesso ao serviço, e comunicar a conduta discriminatória à coordenação para as providências cabíveis.

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Q4297683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Acerca da garantia de prioridade, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos quando houver disponibilidade de equipe técnica e estrutura institucional.

B

A garantia de prioridade compreende a preferência no atendimento educacional, conforme critérios definidos pela escola e pelas normas internas da rede de ensino.

C

A garantia de prioridade compreende a organização das políticas sociais públicas conforme a capacidade administrativa dos órgãos responsáveis pelo atendimento.

D

A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

A garantia de prioridade compreende a destinação de recursos públicos conforme o planejamento orçamentário geral, sem vinculação específica às áreas da infância e juventude.

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Q4296677

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O serviço de acolhimento em família acolhedora é uma importante estratégia de alta complexidade do SUAS. Com base nessa informação e considerando o funcionamento desse serviço, assinale a opção correta.

A

As famílias cadastradas são consideradas famílias adotivas, recebendo as crianças para adoção formal.

B

Esse serviço se equipara ao abrigo, devido ao fato de diversas crianças residirem em um mesmo domicílio.

C

O referido serviço consiste no acolhimento provisório de crianças e de adolescentes em residências de famílias capacitadas, visando à sua reintegração ou ao seu encaminhamento para a adoção.

D

A família acolhedora não precisa ser supervisionada pela equipe técnica, visto que passou por todas as avaliações até a adoção definitiva do adolescente.

E

As crianças inseridas em família acolhedora perdem todo e qualquer contato com sua família biológica, a fim de preservar o trabalho de acolhimento familiar.

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Q4296670

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A elaboração do Plano Individual e Familiar de Atendimento (PIA) é essencial logo após a chegada de um adolescente ao serviço de acolhimento. A partir dessa informação e considerando o que está em conformidade com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) e com as diretrizes do acolhimento, assinale a opção correta.

A

A equipe técnica deve formular o PIA sozinha, sem ouvir o adolescente ou a sua família de origem, uma vez que indivíduos em vulnerabilidade não possuem capacidade técnica para opinar sobre as próprias necessidades.

B

O cuidador social não deve participar da elaboração do PIA, uma vez que a sua função restringe‑se a servir as refeições e higienizar as crianças.

C

O Plano possui como meta o retorno do adolescente à família de origem ou à substituta após o jovem atingir a maioridade, pois a permanência em instituições é o principal meio de suporte previsto PNCFC.

D

O PIA é elaborado com base na escuta do adolescente e de sua família, envolvendo a participação deles na definição das estratégias, e também na participação do educador/cuidador.

E

O PIA determina a separação provisória de irmãos acolhidos em abrigos distintos, visando facilitar a adaptação em casos de adoção por famílias distintas.

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Q4296668

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos serviços de acolhimento institucional, o educador/cuidador tem um papel central na vida das crianças e adolescentes. Segundo as orientações técnicas vigentes, assinale a opção que apresenta corretamente o papel esperado desse profissional.

A

assumir integralmente a identidade de pai ou mãe da criança, com o acolhido chamando‑o de pai/mãe, a fim de reparar a violação de vínculos de sua família biológica

B

atuar com neutralidade afetiva, evitando construir qualquer vínculo de afeto com as crianças para minimizar o sofrimento no momento do desligamento, por se tratar de um trabalho profissional

C

organizar o espaço residencial, prestar cuidados básicos (alimentação e higiene), construir uma relação afetiva personalizada e atuar como referência na rotina da instituição, sem tentar substituir o lugar da família de origem na vida da criança

D

realizar as avaliações psiquiátricas periódicas e determinar as medicações que a criança utilizará para conter eventuais crises de agressividade no abrigo

E

exercer as funções de monitoramento e guarda patrimonial, deixando as funções de afeto e rotina educacional para os técnicos de nível superior

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Q4296665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um abrigo institucional atendia 15 crianças. O coordenador do abrigo propunha que a unidade contratasse professores e médicos particulares para atuarem exclusivamente dentro da instituição, criando uma escola e um ambulatório internos para as crianças abrigadas, justificando que isso trará mais segurança.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes estabelecidas pelas orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, assinale a opção que apresenta a avaliação correta aplicável à proposta do coordenador.

A

A proposta atende à primazia da responsabilidade do Estado, que exige que o abrigo garanta internamente todas as necessidades da criança, operando estruturalmente como uma instituição integral.

B

A conduta contraria o princípio da incompletude institucional, o qual determina que o atendimento de educação e de saúde deve ser ofertado por meio da articulação intersetorial, utilizando os equipamentos comunitários e a rede de serviços local.

C

A proposta é válida apenas em relação à área da saúde, uma vez que a normatização do SUS determina que os abrigos atuem como unidades de saúde para crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

D

A conduta constitui uma irregularidade estrutural pelo fato de a legislação nacional proibir categoricamente a oferta de escolarização a crianças que estejam sob medida protetiva de abrigo.

E

A criação de espaços internos e exclusivos é uma estratégia recomendada pela norma, visto que evita o estigma e impede que as crianças abrigadas sofram discriminação ao frequentarem espaços públicos externos.

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Q4296664

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma família com direitos violados (negligência grave), que estava sendo acompanhada pelo PAIF no CRAS, precisou de intervenção imediata, o que resultou no afastamento judicial da criança de seu lar.

Com base nessa situação hipotética e considerando a articulação em rede e que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se organiza em rede e prevê fluxos rigorosos de referência e contrarreferência, assinale a opção correta.

A

O CRAS deve assumir a responsabilidade pelo acompanhamento psicológico clínico da criança acolhida, visto que o PAIF é o serviço de porta de entrada universal e intersetorial.

B

O serviço de acolhimento institucional deve ser ofertado como proteção social básica, visando à prevenção primária da violação de direitos.

C

O encaminhamento da criança para o abrigo extingue a necessidade de acompanhamento de sua família de origem pelo CRAS, uma vez que a guarda passa a ser do Estado.

D

Todos os serviços em caso de violação de direitos devem ser articulados com a proteção especial (CREAS), que ofertará o PAEFI e articulará o acolhimento institucional junto ao Sistema de Garantia de Direitos.

E

O acolhimento em abrigo institucional deve evitar a intervenção das outras políticas para garantir a segurança da criança e evitar o vazamento de informações para a escola e para a saúde.

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Q4296002

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Motorista |

Q4296002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2024, cerca de 1 milhão e 650 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. Em 2026, um estudo mostrou que apenas três estados tinham plano em vigor para enfrentar o problema. Esses planos indicam responsáveis, metas e formas de acompanhar os resultados.
(Fonte: IBGE. País tinha 1,650 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2024., 2025).

Manter esses planos atualizados ajuda a:

A

Organizar ações de diferentes áreas, acompanhar os resultados e adaptar o trabalho às necessidades de cada região.

B

Deixar a fiscalização conduzir o plano e chamar as outras áreas nos casos considerados mais graves.

C

Registrar o que foi realizado e deixar qualquer mudança para a elaboração do plano seguinte.

D

Concentrar as ações em campanhas, contar as pessoas alcançadas e usar esse número como principal resultado.

E

Repetir o mesmo conjunto de ações em todos os estados, comparar os números e manter o plano até o final.

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Q4295581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento institucional são destinados às famílias ou aos indivíduos que estejam com os vínculos fragilizados ou rompidos, a fim de garantir sua proteção integral. Ele pode acolher crianças, adolescentes, adultos, famílias, mulheres em situação de violência, jovens e adultos com deficiência e idosos. Sobre esse serviço, é correto afirmar:

A

O atendimento deve ser voltado para grandes grupos, a fim de otimizar o trabalho.

B

Deve garantir a privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e a diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

C

A fim de garantir a organização da instituição, as regras de gestão e convivência não deverão ser construídas de forma participativa.

D

O serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em modalidade de unidade institucional deve comportar até 30 (trinta) crianças e/ou adolescentes.

E

As crianças e os adolescentes devem ser encaminhados para a modalidade de acolhimento institucional Casa de Passagem.

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Q4294747

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor |

Q4294747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando o afastamento familiar de uma criança ou adolescente se faz estritamente inevitável para garantir sua integridade física ou psicológica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária orientam a rede de atendimento a organizar diferentes serviços de acolhimento protetivo, visando garantir a dignidade e a individualidade do acolhido.

Analise as seguintes afirmativas sobre as modalidades de acolhimento previstas na legislação e julgue-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

( ) O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste em uma modalidade em que famílias cadastradas e preparadas recebem temporariamente a criança ou adolescente em seus lares, sendo esta, uma modalidade prioritária em relação ao acolhimento institucional tradicional.
( ) A inclusão da criança ou do adolescente em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora gera vínculo de filiação biológica definitiva, dispensando o acompanhamento técnico da justiça e os trâmites do processo de adoção.
( ) O acolhimento institucional deve ser organizado em unidades com características residenciais, estrutura física acolhedora, limitação de número de crianças por grupo e inserção ativa na comunidade local.
( ) As famílias que integram o serviço de Família Acolhedora devem, obrigatoriamente, ser selecionadas a partir do cadastro nacional de pretendentes à adoção definitiva de crianças e adolescentes.

Assinale a sequência CORRETA:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4294746

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor |

Q4294746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes para a superação do histórico modelo assistencialista de abrigamento em massa. O documento de política pública busca assegurar que a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem ocorra apenas em caráter excepcionalíssimo, mediante decisão judicial fundamentada de aplicação de medida protetiva.

De acordo com as diretrizes e objetivos prioritários estabelecidos nesse Plano Nacional, as ações do poder público devem focar prioritariamente na

A

Transferência imediata e compulsória das crianças de famílias em situação de extrema pobreza para programas de adoção internacional definitiva.

B

Articulação de políticas de apoio sociofamiliar que visem prioritariamente prevenir o rompimento dos vínculos e fortalecer a família de origem.

C

Ampliação progressiva de grandes asilos e orfanatos de massa para segregar de forma duradoura os jovens sob vulnerabilidade social.

D

Penalização administrativa das famílias carentes por meio da retirada automática do pátrio poder em decorrência de privações econômicas.

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Q4293739

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta nas Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas, que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) ressalta o compromisso da categoria com os Direitos Humanos, preconizados no Código de Ética do Psicólogo, bem como as lutas históricas com as quais a Psicologia tem se feito presente, em especial pelo reconhecimento do estado peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e que pensar as dimensões ético-políticas dessa política exige uma análise da complexidade estruturante

A

do sistema educacional vigente no país, especialmente no âmbito da atenção às crianças de até 8 anos.

B

das políticas públicas brasileiras, especialmente no âmbito de atenção aos adolescentes.

C

do sistema de saúde brasileiro, especialmente no âmbito do atendimento às crianças menores de 5 anos.

D

da estrutura econômica no país, especialmente no que atinge crianças entre 8 e 11 anos.

E

das medidas de promoção de saúde, especialmente no âmbito de atenção aos alunos de escola pública portadores de necessidades especiais.

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Q4289923

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Monitor |

Q4289923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento constituem uma medida de proteção destinada a crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, oferecendo atendimento provisório até que seja possível o retorno à família de origem ou o encaminhamento para outra solução adequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.

A

Os serviços de acolhimento destinam-se à proteção provisória de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.

B

O acolhimento pode ocorrer sem avaliação da autoridade competente e por prazo indeterminado.

C

O acolhimento institucional possui caráter punitivo е pode ser aplicado como forma de disciplina.

D

Os serviços de acolhimento substituem definitivamente os vínculos familiares da criança ou do adolescente.

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Q4289830

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Conforme determina o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta

A

sua adaptação consciente.

B

sua formação humana.

C

seu desenvolvimento integral.

D

seu caráter singular.

E

seu interesse educativo.

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Q4289155

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes estabelecem atribuições para o educador/cuidador no atendimento cotidiano às crianças e aos adolescentes.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Prestar cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
II. Organizar o ambiente, compreendendo o espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente.
III. Acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, na escola e em outros serviços requeridos no cotidiano, podendo contar, quando necessário e pertinente, com a participação de profissional de nível superior.
IV. Elaborar estudos técnicos destinados a subsidiar decisões da autoridade judiciária sobre a situação da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4289142

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento voltada à proteção da criança e do adolescente possui diretrizes próprias para garantir a efetivação de seus direitos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada exclusivamente pelos órgãos da administração pública direta.

B

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

C

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será promovida prioritariamente pelos municípios, com atuação complementar dos demais entes federativos.

D

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será desenvolvida exclusivamente por entidades públicas de proteção social.

E

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será organizada por ações independentes dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil.

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Q4283734

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Psicólogo |

Q4283734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade apoia-se em garantias e deveres de proteção. Acerca dessas garantias e deveres, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, distinção que orienta as medidas cabíveis no atendimento.
(__) A suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é comunicada, de modo facultativo, ao juízo da infância, que avalia a conveniência de iniciar acompanhamento.
(__) A garantia de prioridade abrange o socorro imediato à criança, sem incidir sobre a formulação e a execução das políticas sociais públicas voltadas à infância.
(__) A proteção integral dirige-se aos adolescentes autores de ato infracional, deixando à margem as crianças e os adolescentes que figuram como vítimas de negligência familiar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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