Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA para Concurso

Q4121984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

A

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

B

peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.

C

receber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

D

receber assistência parcial à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 daquela Lei.

E

ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q4118011

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4118011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção à integridade da criança e do adolescente constitui um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro. O art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o conteúdo do direito ao respeito como um conjunto de garantias relacionadas à dignidade pessoal. O direito ao respeito compreende

A

garantia de acesso à educação formal, participação em atividades pedagógicas e desenvolvimento de competências cognitivas e sociais.

B

preservação da integridade pessoal, reconhecimento da identidade individual e proteção da esfera privada da criança e do adolescente.

C

proteção contra práticas de violência, prevenção de situações de risco e responsabilização de agentes violadores de direitos.

D

participação em espaços institucionais, manifestação de opiniões e envolvimento em processos decisórios coletivos.

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Q4103407

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o trajeto escolar, um Monitor flagra dois alunos brigando. Ao intervir e estabelecer limites, ele deve respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no ECA, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o uso de castigo físico leve como forma de correção e disciplina no transporte.
II. A criança tem o direito de ser educada sem o uso de tratamento cruel ou degradante.
III. Ridicularizar o aluno indisciplinado perante os colegas é uma atitude aceitável para manter a ordem e a disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas l e lll.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4091914

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |

Q4091914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola identificou que determinado aluno vinha sendo submetido a tratamento desrespeitoso por parte de um docente durante as aulas, o que gerou questionamentos por parte da família sobre os direitos assegurados no ambiente escolar.

Com base no art. 53 do Estatuto, a situação descrita contraria o direito do estudante de:

A

ser respeitado por seus educadores.

B

impor os critérios avaliativos aplicados pela escola.

C

definir conteúdos pedagógicos a serem trabalhados.

D

organizar atividades escolares de forma autônoma.

E

escolher métodos de ensino aplicados em sala.

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Q4065159

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Educador Social |

Q4065159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No artigo 16 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. No que se refere a esses aspectos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Opinião e expressão. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.

A

V, V, V, F, V, V, V.

B

F, V, F, V, V, F, V.

C

V, V, V, V, V, V, V.

D

F, V, V, V, V, V, V.

E

F, F, V, V, V, F, F.

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Q4063054

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a doutrina da proteção integral aplicada a crianças e adolescentes significa que:

A

São titulares unicamente de direitos de natureza assistencial, incumbindo ao Estado provê-los tão somente em hipóteses de risco social extremo.

B

São concebidos como meros objetos de tutela estatal, autorizando-se a intervenção do Poder Público na esfera familiar de forma discricionária, sempre que este a considere conveniente.

C

São titulares de direitos, devendo usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, asseguradas as oportunidades e facilidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento, em condições de liberdade e dignidade.

D

São pessoas destituídas de plena capacidade civil, motivo pelo qual os direitos que lhes são atribuídos ostentariam natureza meramente programática, condicionando-se à edição de regulamentação ulterior.

E

São destinatários de proteção prioritária somente na hipótese de inexistirem recursos suficientes para assegurar, de forma concomitante, o atendimento de adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

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Q4062656

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |

Q4062656 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As bibliotecas, como espaços de formação e cidadania, devem observar as garantias estabelecidas para a proteção integral de crianças e adolescentes. No que se refere ao acesso a conteúdos e à liberdade de expressão e informação, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento em bibliotecas deve priorizar o isolamento de adolescentes em áreas fechadas para evitar o contato com adultos e a troca de experiências informacionais.

B

A classificação indicativa de obras audiovisuais em bibliotecas escolares é uma recomendação facultativa que pode ser ignorada pelo profissional bibliotecário.

C

É dever da família, sem participação do Estado ou das instituições de ensino, garantir que a criança tenha acesso a livros de literatura infantil de qualidade.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade de opinião, expressão, crença e o acesso a informações adequadas à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

E

As bibliotecas devem impedir o acesso de crianças e adolescentes a qualquer obra de ficção que apresente personagens em situações de conflito familiar ou social.

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Q4054435

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma situação de acolhimento, uma criança relata que seus objetos pessoais foram mexidos sem autorização e que recebeu ameaças graves como forma de correção por um adulto responsável por seus cuidados. Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação deve ser compreendida como violação:

A

Do direito ao respeito, pela preservação dos espaços e objetos pessoais, e do direito ao cuidado sem tratamento cruel ou degradante.

B

Do direito à liberdade, pela limitação da convivência comunitária, e do direito à proteção social mediante atendimento especializado.

C

Do direito à dignidade, pela exposição da criança a risco social, e do direito à liberdade de buscar auxílio e orientação.

D

Do direito ao respeito, pela restrição da autonomia familiar, e do direito à correção sem intervenção de órgãos de proteção.

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Q4044109

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos à liberdade assegurados em diversos aspectos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 16, qual das alternativas a seguir NÃO faz parte desses aspectos?

A

Opinar e expressar-se.

B

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Exercer atividades laborais sem restrição de idade ou condições.

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Q4039144

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 16, prevê que “O direito à ______________ compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertirse; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

A

autonomia.

B

respeito.

C

igualdade.

D

liberdade.

E

dignidade.

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Q4031112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4031112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma creche municipal, uma criança de 4 anos apresenta comportamento de recusa em participar de determinadas atividades propostas pela professora. Como estratégia, a docente passa a expor publicamente a criança, comparando-a com colegas “mais participativos”, com o objetivo de incentivá-la. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a equipe gestora deve:

A

Orientar a docente a manter a prática, desde que utilizada com intencionalidade pedagógica e sem caráter punitivo explícito, considerando que a comparação pode favorecer processos de socialização e autorregulação na infância.

B

Ajustar a conduta da docente, garantindo que a exposição da criança ocorra de forma mediada e cuidadosa, como recurso didático para promover engajamento, acompanhada de diálogo com a família.

C

Indicar que a prática seja revista pela docente, por ser potencialmente constrangedora, buscando garantir o direito da criança ao respeito por parte dos educadores.

D

Orientar a docente a manter a estratégia, por tratar-se de intervenção pedagógica legítima, considerando a autonomia docente e a necessidade de promover a adaptação da criança às rotinas coletivas da Educação Infantil.

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Q4025935

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras para garantir que o direito à educação promova o pleno desenvolvimento dos jovens. Analise as afirmações abaixo sobre esses direitos:

I. É garantido aos alunos o direito de serem respeitados por seus educadores, preservando sua dignidade no ambiente escolar.
II. O acesso à escola é um direito assegurado, porém a permanência do aluno na instituição depende exclusivamente do interesse da família.
III. Os alunos possuem o direito de contestar critérios de avaliação diretamente com o professor, e não podem recorrer a instâncias escolares superiores.
IV. A legislação assegura o direito de organização e participação dos estudantes em entidades estudantis, como grêmios e associações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão incorretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3938578

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Orientador Educacional |

Q3938578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação, a Lei n° 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a execução de ações que devem ser promovidas nesse sentido.

A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- O gestor escolar deve oferecer formação continuada e capacitação aos profissionais que atuam na escola, tendo em vista o desenvolvimento de competências necessárias à prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
II- A escola pode promover campanhas educativas que divulguem o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso do castigo.
III- Os estabelecimentos de ensino podem manter em seu quadro pessoa capacitada a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar as suspeitas ou os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

III.

E

II e III.

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Q3926085

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h |

Q3926085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito de brincar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 16, IV), deve ser assegurado na rotina escolar, mas pode ser suspenso como medida punitiva para crianças com comportamento inadequado, sendo uma ferramenta disciplinar válida para o controle da turma.

Certo

Errado

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Q3926078

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h |

Q3926078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à opinião e expressão, garantido pelo ECA (Art. 16, II), implica que, embora o auxiliar de sala deva permitir que a criança se manifeste, essa expressão pode ser desconsiderada no planejamento pedagógico, uma vez que a definição dos conteúdos é competência exclusiva do professor.

Certo

Errado

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Q3926068

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h |

Q3926068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 18-A do ECA, que estabelece o direito da criança de ser educada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, a responsabilidade do auxiliar de sala se limita a não praticar tais atos, não sendo sua atribuição comunicar à gestão escolar ou ao Conselho Tutelar suspeitas de que a criança sofra esse tipo de violência em outros contextos.

Certo

Errado

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Q3898425

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q3898425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) garante direitos fundamentais que dialogam diretamente com a liberdade religiosa. Assinale a alternativa que indica corretamente o direito assegurado à criança e ao adolescente no Artigo 16 do ECA, relacionado à temática religiosa.

A

Direito de ser matriculado compulsoriamente na religião oficial do Estado.

B

Direito à liberdade, compreendendo, entre outros aspectos, a crença e o culto religioso.

C

Direito de escolher a religião da escola, independentemente da vontade dos pais ou responsáveis legais.

D

Direito de ser protegido contra qualquer tipo de instrução religiosa, mesmo a familiar.

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Q3895343

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento. (__)O acesso à escola é um direito assegurado por lei. (__)A educação é dever exclusivo da família. (__)O respeito à dignidade da criança deve ser garantido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3866437

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social |

Q3866437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos...”. Assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e marque a alternativa correspondente:

( ) Decidir ou não pela educação formal.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Opinião e expressão.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) Participar da família natural e da comunidade sem discriminação.
( ) Participar da vida política, na forma da lei.
( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Garantir trabalho e renda às crianças e aos adolescentes.

A

V, V, V, V, V, V, F, V, V, F.

B

F, V, V, V, V, V, V, V, V, F.

C

V, F, V, V, V, V, F, F, V, V.

D

F, V, V, V, V, V, F, V, V, F.

E

F, V, V, V, V, V, V, V, V, F.

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Q3866255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente |

Q3866255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

A

Com o ECA as crianças e adolescentes não são vistos como sujeitos. Isso porque, as crianças e adolescentes ainda não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente também gerou certas polêmicas. Uma dessas polêmicas até hoje é que não há proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a palmada.

C

O ECA está apoiado no Código do Menor que ainda hoje vale aos adolescentes de segunda classe – os menores.

D

Os menores abandonados que cometem delitos, fazem uso de drogas ou estão envolvidos com o tráfico, a qualquer momento poderiam ser retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família, que são a autoridade máxima sobre o assunto.

E

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Ele prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade, ao respeito e à dignidade no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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