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Ato infracional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(106 questões)
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01
Q676947
Aplicada em: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o Estatuto determina que: 

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