De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente 

A inserção da Psicologia no sistema de justiça brasileiro ocorreu de forma gradual, acompanhando a transição de práticas centradas na psicopatologia para abordagens interdisciplinares. Considerando os marcos legais que estruturaram essa atuação, assinale a alternativa CORRETA quanto à consolidação da exigência de equipes interprofissionais nos Tribunais de Justiça.

Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 

Um estudante contesta os critérios utilizados em uma avaliação, mas a escola informa que o recurso cabe ao responsável legal. Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:

Inconformado com os critérios utilizados na correção de uma avaliação, um estudante solicitou esclarecimentos ao professor responsável pela disciplina. Como não considerou satisfatória a resposta recebida, decidiu apresentar recurso à Direção da escola, buscando a reanálise da situação. Considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta: 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 

Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,

I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os valores das multas serão revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
II. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos dessa Lei.
IV. Em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

verifica-se que está/ão correta/s 

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que 

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório a quem, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal?

Juliano, adolescente de 15 (quinze) anos de idade que vive com sua mãe, Cristina, pretende ajuizar ação para receber pensão alimentícia de seu pai, João.

Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais graves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE.

No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir.

1. Antecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE.
2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para elaboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo.
Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a inadequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo.

Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:  

A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:

 Em conformidade com as atribuições institucionais previstas no ECA e na Constituição Federal, a atuação da Promotoria da Infância e Juventude caracteriza-se por:

O Art. 83 do ECA, com a redação dada pela Lei nº 13.812/2019, estabelece regras para a viagem de crianças e adolescentes desacompanhados para fora da comarca onde residem. Sobre essa regra, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Nenhuma criança ou adolescente menor de ________ anos poderá viajar sem autorização judicial, exceto quando estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o ________ grau, com parentesco comprovado.