Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente para Concurso

Q4094263

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Social |

Q4094263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:

A

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocá-lo em lar substituto, não é um crime em espécie.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças à Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis.

C

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime em espécie cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, quando ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

E

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

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Q4088322

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.

B

É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.

C

A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.

D

O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.

E

O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.

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Q4071222

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

É assegurada ao adolescente a sua defesa técnica por advogado.

D

O adolescente apreendido será imediatamente submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

E

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q3659524

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua dos Arvoredos, em frente ao número 234, o adolescente Z, com 16 anos de idade, perpetrou ato infracional equivalente a um furto, contra a vítima A, que caminhava no passeio público retornando de seu trabalho, subtraindo-lhe a carteira contendo R$ 200,00. O ato foi presenciado por duas testemunhas que, imediatamente, apreenderam o adolescente ainda no local e o conduziram à autoridade policial. Tratou-se de fato isolado na vida de Z, porquanto nunca havia perpetrado qualquer ato infracional até então. O pai e a mãe de Z foram chamados e compareceram imediatamente à Delegacia de Polícia.
Assinale a assertiva que está correta.

A

A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o adolescente não está internado provisoriamente. Em virtude do flagrante, o adolescente deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial, que não poderá liberá-lo sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.

B

O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa deliberar sobre as providências a serem adotadas. Enquanto isso, a autoridade policial deverá lavrar inquérito policial, que poderá servir de base para eventual oferecimento de representação, e requerer a decretação da internação provisória de Z.

C

Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou ofertar representação. Ao adolescente Z, em razão do ato infracional perpetrado, poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da remissão a adolescente que tenha cometido ato infracional, tal medida não prevalece para efeito de antecedentes, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente,

E

O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção alusivos à autoria e/ou à materialidade do fato. Neste caso, remeterá sua promoção ao Conselho Superior do Ministério Público após homologação judicial.

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Q3532433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação.
Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial.
O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação.
O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão do adolescente em juízo, por si só, ostenta pleno valor probatório, sobretudo quanto colhida em juízo e na presença da defesa técnica, sendo válida a sentença fundamentada unicamente nesse meio de prova, haja vista o princípio da livre convicção do Juiz.

B

A desistência das demais provas, com fundamento exclusivo na confissão do adolescente, configura nulidade, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, não ilidindo o Ministério Público de seu dever de produzir provas e demonstrar a responsabilidade do adolescente.

C

Considerando a confissão espontânea do adolescente em juízo, devem prevalecer os princípios da brevidade e da celeridade processual, não havendo assim de se falar em nulidade da sentença, sobretudo porque se tratava de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência, que não ensejaria a aplicação de medida restritiva ou privativa de liberdade.

D

Como o adolescente estava assistido por advogado e seu responsável legal, a sua confissão é considerada ato jurídico perfeito, apto a dispensar a produção probatória, devendo prevalecer o princípio da verdade real sobre o formalismo processual, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

E

O advogado do adolescente não pode arguir a nulidade da sentença, sob pena de abuso do direito de defesa e incidência do princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que anuiu com a dispensa das provas.

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Q3272304

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar.

B

A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do processo.

C

A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla.

D

O ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha.

E

É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

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Q3492851

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes opções descreve corretamente o procedimento legal em caso de apreensão de um adolescente?

A

A apreensão de um adolescente deve ser mantida em segredo até que a autoridade judiciária competente ordene a comunicação à família.

B

A comunicação da apreensão do adolescente à autoridade judiciária competente e à família é opcional e depende da gravidade do caso.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão obrigatoriamente comunicados à autoridade judiciária competente e ao responsável legal do adolescente, não ficando a critério do adolescente indicar alguém.

E

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão obrigatoriamente comunicados à autoridade judiciária competente apenas.

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Q3136611

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

II, III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, III, apenas.

E

I, II, apenas.

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Q3030269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa

A

deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos seus pais ou responsável, sem prejuízo de seu defensor, independentemente da medida socioeducativa aplicada, para que se propicie a concretização da autodefesa e a defesa técnica.

B

deverá ser feita unicamente ao defensor, salvo se a sentença aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, casos em que a intimação deverá ser feita: I – ao defensor e ao adolescente; II – ao defensor e, se não encontrado o adolescente, aos seus pais ou responsável.

C

deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos genitores ou responsável, sem prejuízo do seu defensor, se a sentença aplicar medidas socioeducativas de liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação.

D

deverá ser feita ao adolescente, aos seus pais ou responsável e ao defensor se a sentença aplicar medida socioeducativa de internação, semiliberdade e liberdade assistida e, deverá ser feita somente ao defensor, se aplicar as demais medidas socioeducativas.

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Q3024782

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade _________.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade _________ competente.

A

policial | fazendária

B

sanitária | judiciária

C

policial | judiciária

D

judiciária | policial

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Q2592355

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Assistente Social |

Q2592355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a atuação e discrimina as competências de vários órgãos públicos e da sociedade civil organizada para a consolidação dos alicerces das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Com base no ECA, é correto afirmar:

A

Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato e à maior ou menor participação do adolescente no ato infracional.

B

Em casos de apresentação de queixa ou representação, ou ainda de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, caberá ao Ministério Público designar curador especial.

C

As entidades de acolhimento institucional somente poderão funcionar depois de avaliadas as condições técnicas, éticas e estruturais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público.

D

Sem prejuízo à tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

E

Diante de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, caberá à Corregedoria dos Conselhos Tutelares aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

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Q2570482

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2494328

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,

A

o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

C

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente.

D

o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.

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Q2483365

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A

O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.

B

Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.

C

O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.

D

A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.

E

O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

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Q2457323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

A

A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.

B

Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.

C

A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.

D

A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.

E

De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

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Q2394850

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que

A

somente exclui o processo se concedida por juiz.

B

não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.

C

pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.

D

é forma de extinção da medida socioeducativa.

E

prevalece para efeito de antecedentes.

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Q2312110

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A

o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;

B

o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;

C

a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;

D

no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;

E

a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.

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Q2309348

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Creche |

Q2309348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se um adolescente for detido, e seus pais comparecerem para lidar com a situação como os seus responsáveis, este menor será liberado.

Certo

Errado

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Q2254969

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254969 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que

A

não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

B

o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.

C

a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.

D

para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.

E

a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.

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Q2254968

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:

A

compete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.

B

1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

C

verificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.

D

o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.

E

a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre apuração de ato infracional atribuído a adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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