A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n^o 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes com prática de ato infracional. Em relação aos programas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, essa lei estabelece como competência da direção desses programas a seleção e o credenciamento de orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida. O parágrafo único do artigo 13 do SINASE, a esse respeito, estabelece que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à(ao)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
I. Acolhimento institucional.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, o ECA determina:

Entre as medidas socioeducativas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional, de acordo com o ECA, está a prestação de serviços à comunidade. Sobre essa prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

Considerando as normativas nacionais e as diretrizes operacionais que regem a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida Prestação de Serviços à Comunidade), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Analise o trecho a seguir e marque a alternativa CORRETA sobre o serviço da Assistência Social correspondente:

“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço fazse necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.” - (Brasil, 2014). 

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar à (ao)

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8069/90), dispõe que o período máximo que o adolescente prestará serviços comunitários, não poderá exceder a: 

A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a coluna 1 com a coluna 2: 

Coluna 1 - Medida socioeducativa

(1)Prestação de Serviços à Comunidade.

(2)Obrigação de Reparar o Dano.

(3)Advertência.

Coluna 2 - Explicação

(__)Restituição de coisa, promoção de ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensação ao prejuízo da vítima.

(__)Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

(__)Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere as medidas socioeducativas (MSE), analise as assertivas que seguem:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. 

Está(ão) CORRETA(S):

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, entre as quais advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de liberdade, internação, entre outras.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?

De acordo com o ECA, quais são as medidas socioeducativas previstas para adolescentes que cometem ato infracional? 

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

Jefferson, 16 anos, foi apreendido quando cometia atos de vandalismo dentro de um ônibus. Após um processo judicial pela prática de ato infracional, Jefferson recebeu uma medida socioeducativa em meio aberto. Assinale a opção que a indica.

A prestação de serviço à comunidade consiste:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamenais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista em lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em lei que envolvem a proteção da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta.