Questões de Concurso
Sobre advertência em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: ( ) advertência. ( ) liberdade assistida. ( ) internação em estabelecimento educacional.
Analise as alternativas e assinale a que apresente a sequência correta.
I. Advertência. II. Liberdade assistida. III. Internação em estabelecimento educacional.
Está correto o que se afirma em:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação à prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1 - Medida socioeducativa
(1)Prestação de Serviços à Comunidade.
(2)Obrigação de Reparar o Dano.
(3)Advertência.
Coluna 2 - Explicação
(__)Restituição de coisa, promoção de ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensação ao prejuízo da vítima.
(__)Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
(__)Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos
adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de
ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
inserção em regime de semiliberdade e detenção em
estabelecimento prisional.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:
I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional.
São corretas as afirmativas:
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